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MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 026 - DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de- Lei Complementar que "Ccinsidera urbana area de terras
que especifica e dá outras próvldências".
Senhor Presidente:
Temos a élevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, pare apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso-Projeto de Lei Gomplementar que considera
urbana área.de terras que especifica e clá outras providências.
_ A transformação cla area pertencente ã Matricula n° 5.678, de zone Jural para
perimetro urbano, que ora submetemos ã apreciação de Vossa Excelência e p.
Vereadores tem por objetivo atender requerimentodo„proprietáriO' do irnável
informando que pretende implantar no local um loteamentol residencial e
comercial.
Infortnarnos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou
certidão concordando corn a solicitação do requerente, conforme Lei
Complementar n° 291/2008 e syee alterações.
Sendo o. que se apresenta, aproveito a oportunidade para„ reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes deste Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta:cánsideragão
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
9mo Ei:Ei ?2W80/9Z CAN INC= 'Old MN ttlaK
9 AVerida•Josè eon c30,1437. Centro
Cep.. 17900,..000. DracenaISP
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PROJETO DELE! GOMPLEMENTAR N' 026-DE 23 DE AGOSTO DE
2022.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de. Dracena; Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são ConfériciaS'pOr, lei.
FAZ -SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1° - Fica considerada urbana com ..o q•ue disp6e,.O § 2°, do art. 32,
do Código Tributário Nacional, um imável rural, pertencente à Matricula n°
5.678, do Cartório de Registro de Imáveis de bracena/SP, com o seguinte
roteiro:
I - Um imóvel rUral, com 119.318,98 metros qUadrados ou 11,9319
hectares,,.,clenominado.de.Sitio Nossa-Senhora de Fatima, situado na Gleba
Palmeiras, : neste Município e Comarca de bratena,.Fstacip de, São Paulo,
sem benfeitorias, cuja descrição de seu perimetro tem tntcio no Vértice
situado entre o limite da Estrada Municipal DRA-251 com a divisa do
imóvel rural sob matricula n° 14.86, do R.I. de Dracena, do Vértice P-01
(um) segue confrontando com o imóvel rural sob matricula n°14.786, com
os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
9 .Avenida Dose Bonificio, 1437, Centro
Cep; 17900-0.06. Drp,c.enaISP
orlitin
t!-ZIES
•
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA (M) CONFRONTAÇÕES `.
-
P-01 P-02
. ..
170°3.45" - 744,69
..„ ,
Imóvel rural sob matricula n°14.786
P-02 P-03 260°39'12" .15976
Imóvel rural sob matricula n°14.877
P-03 P-04 35003332"
,
745,73
, Im6V61 rural sob rnatrfcula n°25.338 . ., . ,. ,
P-04 P-01 81°01'28" 160,47
Estrada Municipal DI:2A-25-k ,
Art - Esta Le¡ Complementar entrará em vigor .na :,data de sua
publ
,
. . iéagao.
Amenicii.Dosé Bonirádio, T437, Centro
11900,00Q. Dract4naiAP
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