MENSAGEM COMPLEMENTAR N DE 31 DE AGOSTO DE 2622.
Encaminha projeto de Lei Complementar que dispõe sobre ,6
criação de cargos conforMe especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projei0, de Lei
Complementar que "Dispõe sobre a criação de cargos -conforme
especifica".
A criação de 03 (três) cargos de Engenheiro Civil é necessária para
dar maior agilidade nas demandas da Secretaria de Infraest'rutura,
Habitação e Assuntos Viários, atuando em atividades dessa natureza.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para, reiterar
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes • esta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta con o.
AN OZA LEMOS
feito Munic sal
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
DRACENA/SP
9 Avenida Jose Ejonifacto. 1/1.17, Centro
Cep,17?00700Q,. 0racen4P
aCe 90:Zi UATÁNO OWN 1311U13 '536(111M0 atIkr
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Tr'
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°9-rif DE 31 DE AGOSt6
DE 2022.
Dispõe sobre a criação de cargos conforrne especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
,
Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ApRovou E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1 - Ficam criados 03 (três) cargos de "ENGENHEIRO :CIVIL", de
,
Provimento Efetivo; Regime Estatutário, Referência 10, Ensino:SuPerior
em Engenharia Civil, com registro no CREA de no minima 01 (Um) ano,
carga horária de 30,horas semanais.
Parágrafo Onico ,- As atribuições e tarefas essenciais para cr:targo de
"ENGENHEIRO CIVIL" são: desenvolver projetos de engenharia civil,
planejar, orçar e executar obras, coordenar a operação e a manutenção
das mesmas. Controlar a qualidade dog suprimentos e dos serviços
comprados e executados. Planejar, organizar, executar e, .controlar
projetos na área da construção civil, realizar investigações e
levantamentos técnicos, definir metodologia de execução, desenvolver
estudos ambientais, revisar e aprovar projetos, especificar equipamentos,
materiais e serviços. Orçar a obra, compor custos unitários de mão de
obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriar custos específicos e
gerais da obra. Executar obras de construção civil, controlar.cronograma
físico e financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança e
aspectos ambientais da obra. Prestar consultoria técnica, periciar
projetos e obras (laudos e avaliações), avaliar dados técnicos
operacionais, programar inspeção "preventiva e corretiva e avaliar
relatórios de inspeção. Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar
materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação, de
instrumentos de controle de qualidade. Elaborar normas
documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas
Aypr.idaIosé etorrifácio; 1457, Centro
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• • 4.-..egirif
de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de,
campo e de laboratório. Participar de programa de treinamento, quando
convocado. Participar, conforme política interna da instituição, de
projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino,.
pesquisa e extensão Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua 6(6'6'4
especialidade. Trabalhar segundo normas técnicas de segurah'ça,
qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar
tarefas pertinentes à Area de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com a,s,
,
exigênciis para o-exercicio da função.
Art. r - Esta Lei Complementar entrará ern vigor•na data de sua
publicação.
ANp OZA EMQS
Pr:eito Munic al
AveniciaJdsé Banlbcio. 10Cen
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Cop:17902-000, Dracon4{SP
ik 44. ¡bet) Atha-11. i
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no fink https://dracena.flowdocacom.br.2053/publicIsignatures/2DD391BECBA84A4591.COGIADD2BE68:44
DECLARAÇÃO
Objeto: Criação de 3 (três) cargos de engenheiro civil.
Custo mensal estimado: R$ 10.903,96 (conforme levantamento do,
departamento de Recursos Humanos, em anexo).
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena está
desobrigado A apresentação da estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, por não
atingir 1% da Receita Corrente Liquida, conforme artigo 8° da Lei
Complementar n°. 514 de 10 de junho de 2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orgamentárias, atendendo assim o § 3° inciso ll do artigo 16 da LC
101/00.
Declaramos também que o presente projeto possui adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como não afetará os resultados fiscais previstas nos
anexos de metas fiscais.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 30 de agosto de 2022.
José Vanderlei Ribeiro Nunes
Contador
9 Avenida Jose Bonitécio,1437, Centro
Cep:17900-000, Dracena/SP
eit 18 3821.80 00
11= wINWORACENASP.GOV.BR CNP: 44.880.06010001-11 s
MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N° 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACENA/SP - CEP 17.900-000
FONE: (18) 3821-8000
CÓDIGO DE ACESSO
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Custo Custo anual Mensal
MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSÈ BONIFÁCIO, N° 1437- CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11
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V Assinante: ALESSANDRA MARA MARTINS REJANI FRANZOTTI em 26/08/2022 13:59:18
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