materia nº 71/2022

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MENSAGEM N° 60 DE 30 DE AGOSTO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional especial nó orçamento 
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vigente". 
4," C 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Pr jeto de _Lei 
que dispõe autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicioKal 
especial no orçamentovigente. 
Este projeto propõe aprovação de abertura de crédito adicionakespecial,np 
orçamento vigente para a contratação de emprea pra gerenciarnento, 
operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no âmbito da 
atenção primária para equipes de Estratégia de Saúde da Família 
Ao ens*, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de 
estima e apreço. 
N LEMOS 
feito,Mu cipal 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NESTA 
CM110 gi:Z1 MHO Nnuil 131010 '538d denil 
Avenida Jose, Bo fecio:14S7. Centro 
cep; 179004)00. DraconaiSP 
3$21.4000 
WWW±MACENAsittaWAR 
PROJETO DE LEI N° 
c -4 
DE 30 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
- adicional especial no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de ão 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art..1° - Fica o Poder Executivo autorizado .a abrir, na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$2.700.000,00 (dois milhões e 
setecentos mil reais), destinado a contratação de empresa para gerenciamento, 
operacionalização e execução de ações e serviços de sapde no âmbito da 
atenção primaria para equipes de Estrategia de SaCide da Familia, na seguinte 
classificação orçamentária, abaixo descrita: 
FMS- Fund° lvtu' nicipal deSaCide • 
Bloco de Atençâo Básica 
301.1016 2056- Gestão das Estratégias da Saúde da Família 
33508S- Contrato de Gestão - Fonte 01 -TesourO R$ 2.700.000.00 
Total R$ 2.700.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior sera 
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado nt exercicio 
anterior, conforine dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, §1°, inciSo`l. 
Parágrafo Onico - As alterações orçamentárias constantes dos artigos 
acirra, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente 
quadriênio e na LDO do exercício corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na dat d s ublicação. 
ANDR 
it Avenida Josè Bonifácio, 1437, entro 
Cep :17900-000, Dr4cona/SP 
sit 1838:21.8000 
LEMOS 
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