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materia nº 173/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaConsiderando o Ofício nº. 676/2017, protocolado na Câmara Municipal de Dracena pelo Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Dracena, Sr. Sérgio Manoel. Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Protesto ao Projeto de reforma da previdência que tramita no Congresso Nacional, uma vez que tal projeto prejudica os direitos trabalhistas, não dando oportunidade aos trabalhadores de se aposentarem com tempo digno de contribuição, obrigando-os a trabalharem até idade avançada afim de obterem a aposentadoria integral.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-03 Proposição aprovada — —
2017-04-03 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO N.º 173/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 075087 Data 27.03.2017 Horas 08h29min
Autor(es): Vereadores da Mesa e demais Vereadores A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Protesto
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 03 de abril de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando o Ofício nº. 676/2017, protocolado na Câmara Municipal 
de Dracena pelo Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Dracena, Sr. 
Sérgio Manoel.
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de 
Protesto ao Projeto de reforma da previdência que tramita no Congresso Nacional, uma 
vez que tal projeto prejudica os direitos trabalhistas, não dando oportunidade aos 
trabalhadores de se aposentarem com tempo digno de contribuição, obrigando-os a 
trabalharem até idade avançada afim de obterem a aposentadoria integral.
Ademais, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diversas 
empresas públicas, privadas, fundações, governos de Estados e prefeituras possuem 
dívida com a Previdência Social de mais de R$400 bilhões (quatrocentos bilhões de 
reais), três vezes maior que o atual déficit do INSS.
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria sejam oficiados 
aos Líderes das Bancadas e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Rodrigo Maia,
para conhecimento e apoio ao inteiro teor da presente propositura.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 03 de abril de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente - PSB =
 Pedro Gonçalves Vieira Cláudio José Pasqualeto Milton Polon
= Vice-Presidente - PSD = = 1º Secretário - PTN = = 2º Secretário - PPS =
REQUERIMENTO N.º 173/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 075087 Data 27.03.2017 Horas 08h29min
Autor(es): Vereadores da Mesa e demais Vereadores
Assunto: Moção de Protesto
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Ailton Oscar Lorensetti Célio Antonio Ferregutti Claudevi O. da Silva Junior
 = Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV=
 Higor Tossato Kielse Chiari Munis Maria Ap. da S. G. Mateus
= Vereador - PDT = = Vereador – PMN = = Vereadora – PDT =
Rodrigo Castilho Soares Sara dos S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
 = Vereador - PSDB = = Vereadora - PTN = = Vereador – PP =

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