materia nº 72/2022

PREFEITURA DE 
ACENA 
CIDA6E.1.44116.AGT.W . 
42) 
MENSAGEM N°061 DE 31 DE AGOSTO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional especial no Orçamento 
vigente". 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a essa Egrégia Camara, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito -adicional 
especial no orgamento-vigente. 
Este projeto pro' põe-aprovação de .abertura de crédito adiCional especial rio 
orçamento vigente para contrapartida municipal na aquisição e instalação de 
unniFábrica de Raçao. 
Ao ensejo, aproveitamos Para manifestar 
estima e apreço. =-
OZA EMOS 
refeito Muni sal 
EXMO. SR. 
CLAUDINE' MI LLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NESTA 
AvenidaSotè Bortifálo,1437„Centro 
tf3P117$90-000, DrOcqna/SP 
0., ,a.381.8000 
AliMmivAitiovAdsmAsitook 
xpelericia protestos de, 
c i MOZ/6040 tr1111 1341(1113 S3& tte3110 UtiiK 
PREFEITURA DE 
•CIOAD miZAGna• 
CP>21
PROJETO DE LEI 1\1° 1 DE 31 DE AGOSTO DE *2'. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orgarnentgyigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de:São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:` 
FAZ SABER"QUE A CAMARA MUNICIPAL APRovoil: ELE SANCIONA. 
•È PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art: 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir., na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$508 00000 (quiniléntoe - pito 
mil reais), destinado a contrapartida municipal da aquisição e instala+çAO'de uma 
Fabrica de Ração, na seguinte classificação orçamentaria abaixo descrita: 
PODER EXEC 
reta la de Agricultura 
Departamento de Agricultura 
0202.0120.608100210 Gestão da Agricultura 
44.9051- Obras elnstalações- Fonte 01 Tesouro P$508 000,00 
Total R$ 508.000,00 
Art 2° :- O. crédito adicional .especial que se refere o. artigo anterior será 
coberto corn recurso proveniente do Superávit financeiro apurado .no exercício 
, . . . , . 
anterior,- Conforme ditpeie a Lei nc`. 4.320/64, artigo 43,•§1a, inciso I 
, Parágrafo Único - As alterações drçamentarias constantég ps artigos 
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do' presente 
quadriênio e na LDO do exercício corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data d 
LEMOS 
cipal 
/V6111cf.o.:36.6 BortifStio,1437, Centro 
•.qop: i7906-000, D1tona/Sp,-
ia'38.21.é000 
LtillAettiltittP 
blicação. 
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