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co- 198
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo-........... mn,
109
MENSAGEM Nº 092 - | DE21 DEJULHO
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à Entidade
que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Concede subvenção à Empresa
Municipal de Saúde.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das
despesas da entidade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ NIO PEDRETTI
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
VEISONO GOISO HIRO ATI 30 CH SOSLOM 2"52M] EUBOBMO 3 TRATOR BVS,
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo mm
PROC.Nº
PROJETO DE LEI Nº 092 DE 21 DE JULHO DE 2014.
“Concede subvenção à'Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA.A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder subvenção à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$
70.000,00 (setenta mil reais).
Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto
nesta Lei será suportado pela Funcional Programática
02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local
482, consignado no orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela
única.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente
cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de
subvenção, deverá ser aplicado pela:mesma com despesas de custeio.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA
e LDO vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei en vigor na data de sua publicação.
refeito Municipal
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