br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDispõe sobre o horário de trabalho do PAM - Pronto Atendimento Municipal, e dá outras providencias.
native_id1150

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Proposição aprovada — Autógrafo 065 - Documento Acessório
2022-09-05 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 27ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - sem tempo habil para votaç
2022-09-05 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-09-05 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-09-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2022-09-05 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2022-09-05 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2022-09-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (15 dias)
2022-09-05 Ata de Comissão — Ata Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-09-05 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-09-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2022-09-05 Lida em sessão — Leitura na 27ª Sessão Ordinária
2022-09-02 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo - 003832

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

aary 
MENSAGEM N° 
FE1TU RA E 
CENA 
E mu:AGnE • 
DE 31 DE AGOSTO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei clue "Dispõe sobre o horário de trabalho 
do PAM - Pronto Atendimento Municipal, e clã outras providências, 
conforme especjfica".
Senhor Presidente: 
_ 
Estamos encaminhando a essa Egrégia Cãrnara, o incluso Projeto de 
Lei que disciplina a jornada de trabalho no PAM '7- Pronto Atendimento 
Municipal de Dracena/SP. 
Necessário réguiarrientar a jornada .de trabalho no regime 
denominado 12hx361i, com duas folgas semanais aplicados aos Servidores 
municipais que exercem a sua função nos serviços públicos de 
atendimento em horário diferenciado. 
Apesar da Matéria já estar disciplinada, trata-se de medida 
necessária para reforçar a importância do regime diferenciado, bem como 
valorizar o. profissional que se dedica ao atendimento de Urgência e 
emergência do município. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifest .r a Voss. Excelência protestos 
de estima e apreço. - 
EXMO. SR. 
CLAUDINE! MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
IMO MI MENO tf.f11114 MIND 'TN wow mg 
:A d js Bonifacio,1432,Cergrõ 
!Cf3A 17900-000, Dr4CcilaSP 
ia $e21.80oo 
-11 '.skiVAV:OPAcEN4,_ ..GOVIUR craid: 46. 
fi
PROJETO DE LEI N°P62 
g 
PREFE1TURA DE 
. • ••• 
- - 
• .• —GIDADE ows • 
DE 31 DE AGOSTO DE2022. 
Dispõe sobre o horário de trabalho do PAM - Pronto Atendimento 
Municipal, e dá outras providências, cpgforrne especifica. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APPOVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art 1 '!;A jornada normal de trabalho do PrOnttrAtendit-nenyp 
será de até 40 (quarenta) horas. 
•Unicipal 
Parágrafo único - kjornada de trabalho funcionará iia escala de trabalho
12/36, fazendo jus 65 servidores a duas folgas mensais, desde que não 
tenha se ausentado das Suas atividades por motivos de faltas 
injustificadas, atrasos ou safclas antecipadas injustificadas. 
Art. 2° - Estatei.entrará ern vigor na data de sua publica0.6. 
A rid absi.1 Boni flicio, 1457, centto 
der.t1,79pc,000.•Drarona/SP 
kt É..21)304Do .
..Aaik4zAL'k*Íi5tiGõtazi

open original →