materia nº 74/2022

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EFE1TURA DE 
CENA 
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MENSAGEM N° - DE 01 DE SETEMBRO bE 2022. • 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a revogação da 
Lei n° 4.532/2016, conforme especifica". 
Excelentissimo Senhor Presidente: 
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara 
o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a revogação da 'Lei n° 
i 4.532/2016, conforme especifica". 
A :proposto de. revogação se dá para atender solicitação do 
proprietário do imóvel, Royal Dracena.SPE Empreendimentos-IMóbiliários 
Ltda, queprétende cadastrar a área no INCRA, como módulo rural. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a VOssa Excelência 
protestos de „estima.e opregó, 
Atenciosamente, 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
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9 Avenida Jose Bonifácio,1437, Centro 
Cep :17900-00C Drecona/SP 
00 M38218600 
WiMACORACENASRA 
cr(v￾PREFEITURA 
RACENA. 
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PROJETO DE LEI N° Gt‘ - DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 4.532/2016. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado .de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA. MUNICIPAL APROVO0' E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
'Art 1° - Pica revogada a Lei rf. 4.532, de 26 de agosto 42016, que 
considera Urbana area de terras, pertencente a matiicula:ns856,, do CRI 
local, que especifica e.cia outras prpvidências. 
Art 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua pUbljcaçãO:„ 
AVOnicsia Jose? BOnikysio.1437:Centr6 
tispi179q0.-000. DrpAria1SP 
) n21.8000 
IM:.),AfiaiWDRACEMASPAtkiNT 
LEI N°4.532 
PREFETTURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
DE 26 DE AGOSTO DE 2016. 
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. 
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art 1° Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código 
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula fic. 856, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: 
- "Um imóvel rural com area de 60.302,9446 metros quadrados ou 6,0302 
hectares ou 2,4918 alqueires paulista de terras, encravada na Fazenda São Manoel, neste 
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perimetro 
tem inicio no Marco 01, cravado na divisa da area verde n° 3 do Residencial Green 
Ville, sob matricula n° 21.866 e com uma Estrada Municipal (sem denominação); do 
marco, segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes 
marcos, azimutes, distâncias e confrontantes: 
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA (M) CONFRONTAÇÕES 
M-01 M-02 293°43 '07" 301,40 Estada Municipal 
M-02 M-03 23°10'02" 201,20 Matricula n° 9:783 
M-03 M-04 113'52'00" 50,00 Matricula n° 13.411 
M-04 M-05 113°52'00" 50,00 Matricula n° 14.233 
M-05 M-06 113°52'00" '50,00 Matricula n°2.903 
M-06 M-07 113°52'00" 100,00 Matricula n° 4.941 
M-07 M-08 113°52'00" 25,00 Matricula n° 5.530 
M-08 M-09 113°52'00" 25,00 Matricula n° 17.143 
M-09 M-01 202°33'36" 200,45 Matricula n°21.866 
Art 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do lift; 
Dracena, 26 
to Municipal 
agOsto de 2016. 
JOSE AN! NIO PEDRETTI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada -or afixação, no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. 
S;AN 
ANTONIO EDUARDO PENI-IA 
Secretário de-Gabinete e Assuntos Jurídicos