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5 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orgamento vigente".
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Camara,' o incluo Projeto de Lei
que dispõe autorização ao Poder Executivo para abertura de çrédito adicional
especial no brçamento vigente.
Este projeto propõe aprovação de abertura de crédito 'adicional
suplementar destinado a reforço orgarnentáriojeferente a cornpleMentação da
merenda escolar, tendo em Vista o aumento do repasse exigido em 2022, bem
como referente a reforma do terminal rodoviOrio.
-
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a oss celência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
0010 CCU Z/07,40/93 ftMIlii man 'ow LEM M.
A, Venitia•adse. Bonifficia, 1437, Centro
- op179OO-OOO, Dracena/SP
'ia321.8OOO
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PEPEITURA DE
.13 ACENA
PROJETO DE LEI N°1/-05 - DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autOrização ao Rider Executivo para abertura de créditp
adicional suplementar no orçamento vigente:
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal Dracena, Estado deSáo
Paulo, usando das atribuições que Ihe sã O conferidas por lei:
FAZ SABER 'QUE A cAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGU1NTE
Art. 1°., - Fica o Poder ExeCUtiVO autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplernentar no valor.- de R$ 2321.000,00 Idols
milhões cento e vinte e um mil reais), destinado a reforço orçamentário, nas
seguintes classificações orçarnentarias,abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
. .
Departamëntb de EdUca
02 06 01.12 243 1007 2.041 - Gestgo.da MtrOhda Escolar.,
3.3.90.32-Material, 1Dem ou serv. distr. gratuita- •,,-Estadual R$ 500.000,00
3.3.90.324.'laterial, barn ou.serv. distr.-gratuita-Ficha 250- Federal. .R$ 450.000,00
Secretaria de infraestrutura, HabitaÇão e Assurita Viários % :
Departamento de Infraestrutura
02.10.01 26.453.1012 1.067 - Reforma do Terminal Rodoviário
4.4.90.51- Obras e Instalações- Ficha 402 - Tesouro
Total R$- 2.121.000,00
Avenida .16,s`O BonlfAcio, 1432: Came
Cep r 179000_00, . DoWna/SP
la 38273000
14,4:CittACENA, 601111R.
R$ 1.171.000.00
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••.DRACENA •
.244.10. •
• CtOAOS MILACPE.
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercicio corrente.
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercicio
anterior, conforme dispõe a Lei n';'. 4.320/64, artigo 43, §1°, inciso I. - ?
Art. 30 - Esta Lei entrará ern'vigor na data de gtia publicaçáo.
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refeito
AvbnidaJosë: onlf6cio, 1437. Centro
Cep:17900-000, Dracq.118/S0
ot 18 5821.8000
1111151AwAltnnAtErakiii.c,OV.na 16401 ;
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Exercício de 2021
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