Indicação n.° 301/2017
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o Artigo 75, da Lei Complementar 331, de 07/10/2010,
que dispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de
que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, e alterações
posteriores, no âmbito do Município de Dracena, que estabelece,
"Artigo 75 – O Poder Público Municipal manterá programa de
desenvolvimento empresarial, inclusive instituindo incubadoras de empresas, com a
finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de
atividade.
§ 1.º - A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do
programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em
parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte,
órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos
de inovação tecnológica e instituições de apoio.
§ 2.º - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em
local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas
com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura.
§ 3.º - A prefeitura Municipal poderá manter, por si ou com entidade
gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão
destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de
pequeno porte.
§ 4.º - O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para
que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e
comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação
técnica.
§ 5º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, as empresas
participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 03 de abril de 2017.
_________________________
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente =
Poder Público Municipal à ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do
Município."
CONSIDERANDO o Artigo 170 e seu inciso IX, da Constituição Federal, que
estabelece:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas
sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, que estude com o setor competente a criação de uma incubadora de empresas na
cidade de Dracena.
A incubadora é pedido de vários microempresários, os quais serão beneficiados
com a medida, de incentivo a todos.
Em anexo Projeto para a Implementação de Incubadora de Empresas em
Dracena, o qual detalha a estrutura básica para iniciar as atividades, e traz nas Considerações
Gerais que "uma das opções viáveis para o desenvolvimento econômico de Dracena é a
implantação de uma incubadora de empresas, esse órgão tem a função de fomentar o
crescimento de empreendimentos iniciantes, dando-lhes a oportunidade de desenvolverem suas
ideias e consolidarem suas empresas. Uma incubadora de empresas, dependendo de sua
capacidade estrutura, pode abrigar vários empreendimentos de uma vez, sendo capaz de gerir a
todos que adentrarem em suas dependências."
Tendo em vista a preocupação com o fomento do desenvolvimento econômico,
que é uma das funções do Estado, espera-se o atendimento desta sugestão tão importante para
os dracenenses.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de abril de 2017.
Kielse Chiari Muniz
= Vereador - PMN =