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Indicação n.° 307/2017
Senhor Presidente:
Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, realize estudos e elabore lei específica ou inclua na
legislação existente a possibilidade de que os vereadores participem de reunião
com responsáveis por futuros loteamentos para conhecimento de detalhes do
projeto, incluindo serviços de abertura de ruas, demarcação de lotes, redes de
água e esgoto, galerias, pavimentação e outros aspectos do bairro. A reunião deve
ser realizada com a presença, além dos vereadores, de representantes dos
loteadores, da administração municipal e da Emdaep, antes da liberação e
aprovação do projeto. A Câmara justifica o interesse dos vereadores e da
comunidade com situações anteriores em que loteamentos foram aprovados sem
a preocupação com a qualidade necessária de pavimentação e até falta de galerias
e bocas de lobo, entre outros problemas. Com a obrigatoriedade da exposição do
projeto do novo bairro antes do início das obras, existe a possibilidade de
cobrança das medidas necessárias para que o loteamento não se torne um
problema para a administração pública e futuros moradores.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 10 de abril de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente - PSB =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 10 de abril de 2017.
_________________________
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente =
Indicação n.° 307/2017
= fls. 02 =
Pedro Gonçalves Vieira Cláudio José Pasqualeto Milton Polon
= Vice-Presidente - PSD = = 1º Secretário - PTN = = 2º Secretário - PPS =
Ailton Oscar Lorensetti Célio Antonio Ferregutti Claudevi O. da Silva Junior
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV=
Higor Tossato Kielse Chiari Munis Maria Ap. da S. G. Mateus
= Vereador - PDT = = Vereador – PMN = = Vereadora – PDT =
Rodrigo Castilho Soares Sara dos S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PSDB = = Vereadora - PTN = = Vereador – PP =
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