materia nº 4/2022

Camara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
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PROJETO DE RESOLUCÃO N.° 004 - DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre o pagamento de adicional insalubridade a servidoras da Camara 
Municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Fica o Presidente autorizado a proceder ao pagamento de 
adicional insalubridade As servidoras do cargo de Auxiliar Administrativo, na 
proporção fixada em parecer/laudo técnico emitido por empresa especializada, 
incidindo este percentual sobre os vencimentos das servidoras, nos termos do artigo 
140 do Estatuto do Servidor Público Municipal. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Claudi 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Dracena, 08 de setembro de 2022. 
PELA MESA: 
ei an Pessoa 
r: id te 
Danilo Le os Santos 
Secretário 
CM - 089/2022 
Célio Antonio Ferregutti 
Vice-Presidente 
Rodrigo Cas oares 
2° Secretário 
LEW D:Z1 ael/6040 WIN IMer.13 '13311 tt3 ,_ 
Câmara Municipal de Dracena 
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JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Resolução estabelecendo que o percentual de 
20% pago a titulo de adicional de insalubridade as servidoras da Camara do 
cargo de auxiliar administrativo (Maria Aparecida Correa Kanezawa e Sonia 
Ap. Modesto Buffulin), passe a ser calculado sobre o vencimento recebido 
mensalmente e não sobre o salário mínimo como é feito até então, conforme fora 
disciplinado na Resolução no 003, de 04 de dezembro de 2007. 
Ocorre que, recentemente, o prefeito municipal passou a proceder ao 
pagamento dos percentuais relativos a este beneficio, àqueles que têm direito 
conforme estabelecido em laudo técnico, sobre o vencimentos do servidores, de 
acordo com o Artigo 140 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 
Complementar n° 02, de 06/05/1992). 
Artigo 140 - Lei municipal, de iniciativa 
exclusiva do Poder Executivo, determinará, os 
percentuais que incidirão sobre os vencimentos 
dos funcionários, no caso do exercício de 
atividades insalubres, perigosas e penosas. 
Diante destes fatos e da publicada dada as novas medidas tomadas 
pelo Senhor Prefeito, este presidente solicitou parecer A. assessora jurídica da 
Casa, que se manifestou no sentido de que se deve cumprir o que estabelece o 
Estatuto dos Servidores. 
Para tanto, o presente Projeto de Resolução, subscrito pela Mesa 
Diretora da Camara, em conformidade. 
Dracena, 08 de setembro e 2022. 
Claudin 11! n Pessoa 
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