Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° 078 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o "Programa Conecta Dracena" nas praças, parques em todos os
espaços públicos de nossa cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 10. Fica instituído no âmbito do Município de Dracena o "Programa Conecta Dracena".
§ 10. 0 Poder Público Municipal, disponibilizard gratuitamente à população, em espaços públicos do município por ele escolhidos de acordo com critérios previamente defmidos em decreto municipal, sinal público e gratuito de internet Wi-Fi, o qual poderá ser acessado por qualquer dispositivo compatível.
§ 2°. Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa Conecta DRACENA" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 2°. 0 "Programa Conecta DRACENA" tem finalidade de instrumentalizar a inclusão digital assegurando o exercício da cidadania, nos termos do art. 7
0
do Marco Civil da Internet e visa atingir os seguintes objetivos:
I - A democratização da informação;
II - 0 acesso à cultura;
III — Ser instrumento educacional;
IV — Servir como meio auxiliar de preparação profissional para o mercado de trabalho.
Parágrafo único. 0 "Programa Conecta DRACENA" será utilizado para acesso a noticias, plataformas educacionais, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem interação e conhecimento.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotaçõe orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
CM- 093/2022
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A democratização trouxe por si, uma gama de direitos, e a participação individual do cidadão constrói uma participação coletiva mais consciente e decisória, através dos princípios constitucionais da publicidade, transparência e informação.
Com o advento da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), veio regulamentar o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo governo. Como também a Lei Federal 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres
para o uso da Internet no Brasil.
Portanto, a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de governo local, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão é muito importante.
Assim como é fundamental o desenvolvimento da cultura da transparência dentro da Administração Pública, também é necessário que a sociedade tome conhecimento do seu direito de acesso A. informação, e saiba como usá-lo
para acompanhar as ações governamentais.
Utilizando as informações públicas de maneira eficiente, o cidadão amplia
suas possibilidades de participar do debate público e da gestão do Municipio. Entre outras coisas, o cidadão pode verificar onde e como está sendo aplicado o dinheiro dos seus impostos, podendo ajudar a decidir os gastos futuros, colaborando com o orçamento participativo, e até detectando má aplicação e desvios.
Na prática, isso significa o fortalecimento da democracia que também é uma importante ferramenta para o combate à corrupção e à má gestão. Portanto, o Programa INTERNET PARA TODOS é uma forma de se estabelecer uma parceria eficaz e gerar a partir dela um compromisso entre poder público e população capaz de garantir a construção de saidas para o desenvolvimento econômico e social do pais.
Dados retirados do site da Anatel informam que existem em Dracena 40.321 aparelhos celulares ativos (destes, quase 94% pertencentes a pessoas fisicas).
No que tange o acesso à internet para navegar nestes aparelhos, apesar do município somar mais de 14.000 domicílios (segundo senso IBGE), a Anatel registra somente 8.991 acessos de Banda Larga na cidade - uma diferença de mais de 5.009 lares.
Quanto à internet obtida através de chip (2G, 3G, 4G), 17% dos aparelhos não possui acesso ao 4G, somando então aproximadamente 7.000 aparelhos navegando no 3G ou 2G (quase metade s6 neste último) o que dificulta o acesso a páginas que exigem maior velocidade de conexão, como o site da prefeitura e o próprio diário oficial, publicação extensa por natureza.
Camara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://vvvvw.camaradracena.sp.gov.br
Sendo assim é possível concluir que o acesso 6. internet se torna um
empecilho para obtenção de informações dos atos do Executivo e do
Legislativo, uma vez que estes atos não mais serão publicados em Jornais
fisicos e digitais.
Pensando nesta situação, os dracenenses que não possuem acesso A
internet, estarão alijados dos seus direitos como cidadão, uma vez que não
terão mais acesso a informações públicas de interesse de todos.
Observação STF:
A situação ficou bem esclarecida quando da edição da tese de repercussão
geral, por ocasião do Tema 917 do Excelso Pretório (verbis):
"New usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, § 1°, II, "a", "c" e "e", da Constituição
Federar.
Um= Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 15 de setembro de 2022.