Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://vvww.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 070 - DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a proibição da distribuição, venda e comercialização do veneno denominado "Organofosforado Carbamato" (conhecido como "chumbinho") em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Dracena e dá outras providências."
Art. 10 - Fica proibida a distribuição, a venda e a comercialização do veneno denominado "Organofosforado Carbamato" (conhecido como "chumbinho") em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Dracena/SP.
Parágrafo único. Não se aplica a disposição do caput deste artigo quando for apresentado receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, nos termos do art. 13 da Lei Federal n° 7.802/89.
Art. 2° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 26 de agosto de 2022.
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Vereadora
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O Organofosforado Carbamato, conhecido popularmente como "chumbinho", vem sendo usado com bastante freqüência para a prática de extermínio de cães e gatos por envenenamento.
A substância é de uso controlado. No entanto, é facilmente adquirida em lojas de produtos agropecuários em todo o Pais e, em algumas cidades é encontrada até mesmo em feiras livres e camelôs.
responsável, também, por grande número de mortes por intoxicação em humanos — principalmente crianças que, acidentalmente, a ingerem — sendo utilizada em 80% das tentativas de suicídio e em grande parte dos casos de homicídio por envenenamento.
Um grama do veneno pode matar uma pessoa de até 60 (sessenta) kg.
Se inalado, o produto percorre a corrente sanguínea, podendo levar rapidamente A morte.
Toxicologistas alertam que o veneno não tem cheiro nem gosto, mas lesa o sistema
nervoso central, causando transtornos neurológicos, parada cardíaca e paralisia dos pulmões.
Quem o ingere fica inerte, tem convulsões e pode morrer por asfixia.
Em cães e gatos o chumbinho pode provocar morte súbita e quando não o faz, pode
provocar intensa salivação, vômito, diarréia, convulsão, inquietação ou prostração, falta de coordenação motora, tremores, falta de ar, hemorragia nasal ou oral, fraqueza, pupilas contraídas entre
outros. 0 sofrimento, em caso de intoxicação, é atroz.
Ao arrepio da lei, o produto é vendido quase sempre sem a apresentação de receita, de forma fracionada e sem rotulagem, para uso como raticida e para extermínio de animais domésticos, especialmente de cães e gatos.
Não é difícil obter pequenos pacotes com cerca de 20 gramas do poderoso veneno, junto a comerciantes que driblam a frágil fiscalização.
As intoxicações e mortes ocorrem há décadas e o IDEC — Instituto de Defesa do Consumidor, de São Paulo, desde 2003 vem pedindo providencias A ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Porém, a venda e o uso indiscriminado continuam fazendo inúmeras vitimas, sendo
também difícil flagrar os envenenadores de cães e gatos que agem alegando o "incômodo" causado
pelos cães ou para evitar ataques de gatos a pássaros engaiolados, animais da fauna silvestre, muitas
vezes mantidos de forma ilegal.
•
Por se tratar de gravíssimo problema, ainda sem solução, julgamos necessário proibir a venda de "Aldicarbe". A
Acreditamos que, com o agravamento dos problemas decorrentes da comercialização g do "Aldicarbe" e a maior consciência ambiental e relativa à saúde pública dos Vereadores da atual legislatura, desta feita esta Casa delibere de forma favorável ao projeto.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 26 de agosto de 2022.
4S ra Santos Scarabelli Souza
Vereadora
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