materia nº 76/2022

MENSAGEM N°0.( 
Ur- 90
PREFEITURA DE 
ACENA 
DE MILAGRE 
DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a revogação da Lei n° 
4.853, de 6 de abril de 2021". 
Senhor Presidente: 
„f. 
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, incluso Projeto 
de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei n° 4.853, de 6 de abril de 2021. 
A revogação se faz necessário Urna vez que já foram aplicadas pelo 
menos 2 doses na maioria da população Dracenense, considerando k,, 
que não há risco de escassez de doses a.serem aplicadas. 
Assim, considerando a alta disponibilidade de dose não :11.6 
interesse 'dos cidadãos em "furar a fila". Logo, não há necessidade de 
dispêndio de tempo dos servidores públicos preencher os formulários 
serem disponibilizaidos no site institucional. 
Ao ensejo, aproveitanios para manifesta a Vos 
de estima e apreço. 
AN 'KOZA LE MOS 
refeito Munic I 
EXMO. SR. 
CLAUDINE! MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
96E00 9I:60 7254140 MIR MOM '53dd ttaIN 
old a Jose aonlfeicio, 1437.•COrltrO 
C61; 1790Q-p00, Dracertia/SP 
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4 
xcelência protestos 
PROJETO DE LEI N°064 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. 
•••• 
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 4.853, de 6 de abril de 2021. 
ANDRe KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER. QUE. A CÂMARA MUNICIPAL APROVO., 
• SANCIONA E:PROMULGA.A SEGUINTE LEI 
ELE 
Art.1° - Fica revogada a Lei n°4853, de 6 de abril 'd 2021,, que 
torna pública a lista de vacinação contra Covid-19 no ,Município de 
Dracena. 
Art. 2° - Essa Lei entra ern vigór na data de sua publicação. 
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9 Avenida 106 Bonifecio. 1434 Centro 
Cep; 179004)00, Dracetle/SP 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA:. 
- -- Irstado de Sao Paulo 
LEI N°4.853 DE 06 DE ABRIL DE 2021. 
AUTORIA: Vereador Victor Silva Almeida Paihares 
Torna pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no Município de 
Dracena e dá outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: • 
Art. 1.0 - Torna pública a lista de vacinação contra Covid-19 no Município de 
Dracena. 
Art. 2° - A lista deverá ser disponibilizada no Portal da Prefeitura Municipal de 
Dracena, contendo no nome completo por ordem de vacinação, RG descaracterizado 
da pessoa vacinada e o grupo a que pertence. 
Art. 3° - A atualização da lista deve ser feita diariamente com os dados do dia 
anterior. 
Parágrafo Único — 0 numero de pessoas vacinadas deverá obrigatoriamente ser 
compatível com o de doses da vacina enviadas para o Município, seja pelo Governo 
Estadual, seja pelo Governo Federal. 
Art. 4° - Para a aplicação da vacina, devem ser observados os critérios 
estabelecidos pelo Ministério da Saúde e/ou pela Secretaria Estadual da Saúde. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 06 de abril de 2021.. 
----
ANDRÉ IC AN LEMOS 
o 'cipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta,t)E.e!eitura e no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. - 
MARLIBISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos