cm -
PREFEITURA DE
DRACENA
MENSAGEM N°.()86
CIOALIE, • •
DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração na lei 3387/2003,.
com nova redação dada pela Lei 3396/2006, conforme especifica e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
z
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto, de Lei que
"Dispõe sobre alteração na lei 3387/2003, com nova redação dada pela Lei
3.396/2006, conforme especifica e dá outras providências.
Estamos atendendo solicitação da Secretaria de Infraestruture,
Habitação ,e Assuntos Viários, justificando a necessidade desta alteração
porque a lei 3387/2003 está 'em desacordo com o Plano:,Diretor do'
Municipio.
Ademais, é necessária para o curnprimento das normas de
acessibilidade para calçadas, na cidade de Dracena/SP.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estimâ e apreço.
Exmo. Sr.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. Presidente â Câmara Municipal
NESTA
Avenida Jose Bonifácio, 1437, Centro
Cep:175P9-900.: DraetiaÍSP
4fr is 3821.8600
0:65 W6040 titM114 1311M13 Sid ti431710 Kt!
sr .www Chi P71.
PROJETO DE LEI N° 066
-
DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração na lei 3.187/2003, com nova redação dada pela Lei
3.396/2006, conforme especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena Estado de , `Ait;
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, -
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E -ELE SANCIONA -E „
PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art..1° - Fica alteracip a denominação de parágrafo único para 1 e
acrescenta o 5 2°, no artigo 23; da Lei n9'3.187, de 16 de dezembro de 2003,
com nova redação dada pela Lei n° 3396 -de 04 de agosto de 2006,
passando a vigorár,p9m a seguinte redação:
"Art. 23 -
§ 7° = As vias de circulação 'dci parte fechada do ioteaMento e os
Conjuntos Habitacionais terão largura minima total de 7200 (doze
metros), leito carroOvel mininlo, de 8,00 (dito metros) e calçada minima
de 2,00 (dois metros).
§ 2° - Para os loteamentos e Conjuntos Habitacionais, seio obrigatórias
as praças de retorno em vias projetaclas,que.oão terminem em divisa de
- glebas."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na da e sua publicação.
N LEMOS
cipal
Avenida Jose Bonifacio.14n Ceritit
Cep: 17900 000 DracendiSP
ia sfi t..at-locy
PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de Sao Paulo
LEI N° 3.396 DE 04 DE AGOSTO DE 2006
DA nova redação ao parágrafo único, do artigo 23, da Lei n° 3.187, de
16.12.03, que disciplina normas para loteamento que vierem a ser
implantados no município, que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - O parágrafo único, do artigo 23, da Lei n° 3.187, de 16.12.03,
passa a vigorar com a seguinte redação, na seguinte conformidade:
"Artigo 23 —
Parágrafo Único: As vias de circulação da parte fechada do loteamento e
os Conjuntos Habitacionais terão largura minima total de 12,00 (doze
metros), leito carroçdvel mínimo de 9,00 (nove metros) e calçada
minima de 1,5 (um metro e meio), sendo obrigatórias as praças de
retorno."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 64 de agosto de 2006.
ÉLZIO TL TO JUNIOR
PrefeVMuniciPal
Registrada e publicada ot-•.a.fixação, no lugar p Eco do
costume desta Prefeiturk e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Jr.KEYEIT URA MUNICIPAL DE
DRACENA FL NO
Estado de Sao PautopRoc. No
LEI N°3.187 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003
Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no
município, que especifica e cld outras providências
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Os loteamentos dotados de infra-estrutura exigida nesta Lei e
que vierem a ser implantados, terão suas unidades de lotes isentas do imposto territorial
urbano e taxa de segurança, observando-se as seguintes disposições:
§ 10 - A isenção é concedida ao loteador pelo prazo de 04 (quatro) anos,
para Loteamentos Abertos ou Fechados sem edificações, contados a partir do registro do
loteamento na circunscrição
§ 2° - A isenção é concedida ao loteador pelo prazo de 06 (seis) anos,
para Loteamentcis Abertos ou Fechados com edificações, contados a partir do registro do
loteamento na circunscrição imobiliária.
§ 3°- Para gozar integralmente do beneficio referido no parágrafo 1°,
cumprirá ao loteador transferir ou compromissar a transferência de, no mínimo:
I - 25% do total dos lotes até o final do primeiro ano de isenção;
II 50% do total dos lotes até o final do segundo ano de isenção;
III - 75% do total dos lotes até o final do terceiro ano da isenção.
§ 4° - Para gozar integralmente do beneficio referido no parágrafo 2°,
cumpriri.ao loteador transferir ou compromissar a transferência de, no mínimo:
I - 25% do total dos lotes até o final do terceiro ano de isenção;
II - 50% do total dos lotes até o final do quarto ano de isenção;
III - 75% do total dos lotes até o final do quinto ano da isenção.
§ 5°- Caso o empreendedor não satisfaça o disposto nos parágrafos 30 e 4°, a Prefeitura Municipal lançará o tributo sobre a diferença do imposto devido sobre a
porcentagem de lotes que deveria ter sido compromissada ou transferida em cada respectivo -periodo.
§ 6° - A Diretoria de Arrecadação, Fiscalização, Tributação e Julgmnent efetuará ao final de cada período de isenção, a apuração entre os lotes vendidos e o im de cada loteamento que poderá ser recolhido pelo loteador em 03 (três) parcelas
para pagamento em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias.
ais,
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DRACENA [..
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Estado de São Paulo PROC. N°
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§ 7° - Os Loteamentos Fechados corn ou sem edificação obedecerão o
disposto nos artigos 13 e seguintes desta Lei.
§ 8° - Os loteamentos já aprovados, que possuam lotes ainda não
comercializados, a partir do próximo ano, estão enquadrados nos beneficios desta lei, e não
afetarão as metas constantes na L.D.O. conforme demonstrativo em anexo.
§ 9° - Os loteamentos aprovados sem comercialização de lotes, que não
estão demonstrados nesta Lei, poderão requerer a isenção retroativa, desde que o Poder
Público, possa cumprir o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 2° - A infra-estrutura referida no caput do artigo 1° compreende,
no mínimo, as seguintes obras e melhoramentos:
- Assentamento de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica ou outro
tipo de pavimentação aprovada pelo Departamento de Engenharia
da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Segurança
Pública e pelo Prefeito;
II - Rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as
normas da companhia concessionária;
III - Sistema de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, de
acordo com as normas e aprovado pela EMDAEP;
IV - Sistema de captação e escoamento de Aguas pluviais;
V - Arborização de Vias;
VI - Demarcação de quadras e lotes com estacas para os proprietários
que adquiri-los.
§ 1° — 0 prazo para execução dos serviços mencionados, será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante apresentação e justificativa para o deferimento do Poder Público.
§ 2° - A execução de infra-estrutura referida no inciso I, poderá ser feito
ern 05 (cinco) anos, da seguinte forma:
I - 25 % (vinte e cinco por cento) aid o segundo ano;
II - 50 % (cinquenta por cento) até o terceiro ano;
III - 75 % (setenta e cinco por cento) até o quarto ano;
IV - 100 % (cem por cento) até o quinto ano.
Artigo 3° - Os empreendedores dos loteamentos fornecerão Prefeitura Municipal, mês a mês, relação dos imóveis compromissados ou transferidos e as cópias dos respectivos contratos ou das escrituras Públicas, cessando a respopeidade loteador, salvo se ocorrer desistência ou rescisão do contrato, que deve ser comuni imediatamente.
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- Fls. 03 -
§ 10 - O cumprimento do disposto nos § 30 e 4° do artigo 10, serão procedidos de processo administrativo e deferidos após parecer da Assessoria Jurídica.
§ 2° - Ocorrendo
for transferência imobiliária a qualquer titulo, se esta não comunicada por qualquer motivo, A Prefeitura Municipal, cessará de pronto a isenção referida no Artigo 10.
Prefeitura Municipal,
§ 3° - Na hipótese da ocorrência do disposto no § 2° deste artigo, a além de cessar de pronto a isenção referida no artigo 10, imporá ao empreendedor do loteamento a multa de 20% sobre o valor venal dos lotes cuja transferência foi omitida.
Artigo 4° - Para gozar da isenção prevista nesta Lei, o deverá interessado dirigir requerimento ao Prefeito Municipal, instruido com a Certidão de registro do loteamento expedida pelo Cartório de Imóveis competente.
obriga-se A
Artigo 5° - Durante o prazo do beneficio fixado por esta Lei o loteador manutenção da
artigo 2°.
infra-estrutura a que se refere os incisos I, III, IV, V e VI do
obrigações
Parágrafo único — Cumprido o disposto no artigp 2°, cessarão as loteador referente a infra-estrutura.
Artigo 6° - Nos casos em que o loteamento tiver sido aprovado com cronograma de obras, com o
como
cumprimento/conclusão do cronograma, se as garantias dadas caução para implantação da infra-estrutura do loteamento tiverem sido
cessará
descaucionadas até o final do prazo estabelecido neste cronograma, o beneficio concedido automaticamente.
Artigo 70
URBANOS,
- Somente serão permitidos LOTEAMENTOS para fins em AREA URBANA ou de EXPANSÃO URBANA, isto 6, quando ocuparem terrenos que se localizem dentro do Perímetro Urbano e, ou obrigatoriamente, com uma
Modificativa
ligação com
n°
a malha do sistema viário existente. (com redação modificada pela Emenda 01/2003)
deverão atender
Artigo 8° - Os LOTEAMENTOS ABERTOS, corn ou sem edificações, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - As Areas públicas serão proporcionais a densidade de ocupação prevista para a gleba.
II - As Areas públicas após descontadas as Areas de presery4ão, serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba total
rictir LII UKA mUINIL,IrAL DE
DRACENA
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Estado de São Paul
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III - As areas públicas compor-se-ão, no mínimo de:
a) Areas institucionais: até 5% (cinco por cento) centralizadas;
b) Áreas de lazer: 10% (dez por cento) para uso público, excetuadas
as areas de preservação permanente se houverem.
c) Sistema viário ou arruamento.
Artigo 9° - Os LOTEAMENTOS FECHADOS, com ou sem edificações,
deverão atender pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - As areas públicas serão proporcionais a densidade de ocupação
prevista para a gleba.
II - As areas públicas após descontadas as areas de preservação, não
serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba total.
III - As areas públicas compor-se-ão, no mínimo de:
a) Áreas de lazer: 10% (dez por cento) para uso público, excetuadas
as Areas de preservação ambiental, se houverem.
b) Sistema viário ou arruamento a ser definido pelo Departamento
de Engenharia da Secretaria de Transportes, Trânsito e Segurança
Pública.
Artigo 10 - Para se efetuar a proposta de loteamento, o interessado
deverá solicitar 6. Prefeitura Municipal que emita as certidões de APROVAÇÃO DO
LOCAL para o imóvel a ser parcelado, apresentando para este fim os seguintes elementos:
I - Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal;
II - Titulo de propriedade do imóvel;
HI - Certidão negativa de débitos do imóvel e do proprietário,
expedida pelo órgão competente da administração
Municipal, Estadual e Federal;
IV - Croqui de localização do imóvel.
Parágrafo único — Concedida a aprovação do local pera Pref
Municipal, deverá o interessado requerer a transformação de area rural em urbana.
I'KEVEITUKA. IVIUNICIPAL DE
DRACEN
Estado de Sao Pa
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Artigo 11 - Cumpridas as exigências do artigo anterior, o proprietário do
imóvel deverá solicitar a Prefeitura Municipal, sobre o titulo de DIRETRIZES GERAIS,
que defina as condições de uso e parcelamento do solo, apresentando para este fim, os
seguintes elementos:
I - Titulo de propriedade do imóvel, sem clausula restritiva
quanto A sua alienabilidade, comprovada através de certidão
negativa do registro de imóveis;
II - Certidão negativa de débitos do imóvel expedida pelo órgão
competente da administração Municipal;
III - Três vias da planta do imóvel apresentadas em papel continuo,
sem rasuras ou emendas e sem distorção de escalas, na escala
1:1000 (um para mil), assinadas pelo proprietário do imóvel e
profissional habilitado, devendo conter, no mínimo as seguintes
informações:
a) Localização dos cursos d'água, lagos e represas, Areas
sujeitas a inundações, bosques, construções existentes,
árvores frondosas, pedreiras, nível do lençol freático,
linhas de transmissão, adutoras e outras construções;
b) Orientação verdadeira do norte, com indicação do dia,
mês e ano do levantamento topográfico;
c) Esquema do parcelamento do solo pretendido, indicando
as Areas das quadras, Areas públicas e vias de circulação.
IV - Atestado das concessionárias de abastecimento de água e esgoto,
energia elétrica, garantindo a condição da administração do
sistema.
V - Area de cada lote com o mínimo de 180,00 m2, com testada
minima de 10,00 metros, exceto nos casos de implantação de
conjuntos habitacionais efetuados pelos órgãos oficiais, ou para
implantação de Loteamentos de baixa renda.
VI - Vias de circulação da parte interna do loteamento terão largura'
minima total de 14,00 metros (quatorze metros), leito..6arr
mínimo de 9,00 metros (nove metros) e calçada de no mo
2,00 metros (dois metros).
ritt1 4Ell URA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Pau
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0
FL. N°
PROC. N°
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Artigo 12 - A Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente e em
conformidade corn os planos Federais, Estaduais e Municipais existentes, fará constar as
diretrizes nas plantas apresentadas, e em documentos anexos, e fixará:
I - As vias de circulação existentes ou previstas que compõe o
sistema viário do município;
II - As características que devem ter os lotes respeitando-se a
Lei de uso e ocupação do solo, seus usos permitidos e
proibidos;
III - As areas reservadas para uso público;
IV - Os coletores principais de águas pluviais e esgotos quando
eles existirem ou estiverem previstos;
V - As faixas de segurança de linhas de transmissão de energia
elétrica e faixas de domínio das rodovias;
Artigo 13 — Para fins do disposto no § 6°, do artigo 1° desta Lei, conceituase Loteamento Fechado corn ou sem edificação como sendo o loteamento murado, em todo
o seu perímetro.
Parágrafo único — 0 muro poderá ser substituído por outro sistema de
fechamento, desde que aprovado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 14 — As areas públicas de lazer e as vias de circulação que serão objeto de permissão de uso, deverão ser definidas por ocasião da aprovação do loteamento, aprovado de acordo com as exigências da Lei Federal n° 6.766/79 e alterações e das demais exigências das legislações estaduais e municipais.
Artigo 15 — A permissão de uso das hi-en públicas de lazer e das vias de circulação somente será autorizada quando os loteadores comprometerem-se a submeter a administração das mesmas à Associação dos Proprietários constituída sob a forma de
pessoa jurídica, com explicita definição de responsabilidades para aquela finalidade.
Artigo 16 — A area do Loteamento Fechado com ou sem edificação, dependera, para a sua aprovação, de considerações urbanísticas, viárias, ambientais, e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, considerando a perspectiva de prolongamento das vias públicas:
. § 1° - No ato da solicitação do pedido de diretrizes deverá ser speci
a intenção de implantação da modalidade do loteamento.
l'Ith U KA IVIUlNICIfAL IJE
DRACENA
Estado de Sio Paulo
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§ 2° - As diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário de contorno AS
areas fechadas, preservando as perspectivas da circulação da area fechada por vias públicas.
§ 3° - Quando as diretrizes viárias definidas pela Prefeitura Municipal de
Dracena seccionarem a gleba objeto de Loteamento Fechado, deverão essas vias estarem
liberadas para o trafego, sendo que as porções remanescentes poderão ser fechadas.
§ 4° - A permissão de uso referida nesta Lei, prevalecerá até que a
expansão urbana ou crescimento da cidade atinja o loteamento beneficiado por esta
permissão, de modo que não interrompam as vias de circulação antes e depois do
loteamento, não podendo servir de entrave ao desenvolvimento urbano futuro do sistema
viário.
§ 5° - Em caso de parecer contrário ao pedido, a Secretaria Municipal de
Transportes, Trânsito e Segurança Pública, deverá apresentar razões técnicas devidamente
fundamentadas.
Artigo 17 - As areas públicas de lazer e as vias de circulação interna,
defipidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto de permissão de uso por
tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura Municipal
Dracena, se houver necessidade devidamente comprovada, a critério da Administração
Pública, sem implicar em ressarcimento.
Parágrafo único — A permissão de uso referida no artigo 14 desta Lei, sera
outorgada à Associação dos Proprietários independente de Licitação e, enquanto esta não
estiver constituída, ao loteador.
Artigo 18 — Fica a Prefeitura Municipal Dracena autorizada a outorgar a
permissão de uso de que trata o artigo 2°, nos seguintes termos:
- § 1° - A permissão de uso e a aprovação do loteamento serão formalizadas
por Decreto do Poder Executivo.
§ 2° - A outorga da permissão de uso deverá ser averbada no registro do
Lateamento no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3° - No Decreto de outorga da permissão de uso deverão constar os
encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos em causa.
§ 4° - Igualmente devera constar do mesmo Decreto que qualquer
utilização das Areas públicas será objeto de autorização especifica da Administração D
ou. Indireta da Prefeitura Municipal Dracena.
FREI( la 1 U KA IVIUlNICIYAL DL
DRACENA
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Estado de Sao Paulo FL. N°
PROC. N°
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Artigo 19 — Sera de inteira responsabilidade da Associação dos
Proprietários ou do Loteador, enquanto vigorar a Permissão de Uso em seu nome,
desempenhar na parte fechada do loteamento:
- os serviços de urbanização de vias e praças, inclusive arborização
e poda de árvores;
11 - o fechamento do loteamento por muro de alvenaria ou outro
sistema aprovado pelo Prefeito Municipal;
III - a manutenção de serviços de portaria nos acessos principais do
loteamento;
IV - a manutenção e conservação de vias públicas de circulação, do
calçamento e da sinalização de trânsito;
V - a limpeza das vias de circulação;
VI - prevenção de sinistros;
VII - limpeza de terrenos;
VIII - outros serviços que se fizerem necessários, a critério da Prefeitura
Municipal;
IX - Garantir a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades
públicas que zelam pela segurança, vigilância sanitária e bemestar da população.
§ 1° — Sem se eximir de sua responsabilidade, a Associação dos
Proprietários ou loteador poderá firmar convénios ou contratos com órgãos públicos ou
entidades privadas para cumprimento das obrigações deste artigo.
§ 2° - O Poder Público terá livre acesso para a coleta de lixo domiciliar, na
parte fechada do loteamento.
Artigo 20 — Quando a Associação dos Proprietários ou o Loteador hou
desvirtuamento da utilização das Areas públicas, a Prefeitura Municipal Dracena assumia, determinando a perda do caráter do loteamento fechado.
YKEYEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paul
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Artigo 21 — Será permitido A Associação dos Proprietários ou o Loteador,
enquahto vigorar a permissão de uso em seu nome, controlar o acesso A área fechada do
loteamento, observado o disposto no inciso IX, do Artigo 19, desta Lei.
Artigo 22 — As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de
responsabilidade da Associação dos Proprietários ou do Loteador.
Artigo 23 — As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do
solo a serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender as
exigências definidas pela Legislação Federal e Código de Posturas Municipal, para a zona de uso onde o loteamento estiver localizado.
Parágrafo único — As vias de circulação da parte fechada do loteamento
terão largura minima total de 14,00 metros (quatorze metros), leito carroçdvel mínimo de 9,00 metros (nove metros) e calçada minima de 2,00 metros (dois metros).
Artigo 24 — Após a publicação do decreto de outorga da permissão de uso,
a utilização das áreas públicas situadas na parte fechada do loteamento, respeitados os dispositivos legais vigentes, bem como a legislação federal em vigor, poderá ser objeto de
regulamentação própria da entidade representada pela Associação dos Proprietários,
enquanto perdurar a citada permissão de uso.
Artigo 25 — Caso ocorra a descaracterização de loteamento fechado com abertura ao uso público das áreas objeto de permissão de uso, as mesmas passarão a integrar normalmente o sistema viário e de lazer do município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer emus ao erário público, sendo que a responsabilidade pela retirada do muro de fechamento e pelos encargos decorrentes será da Associação dos Proprietários respectivos ou do Loteador, se aquela não tiver sido constituída.
Parágrafo único — Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos
,espaços públicos sobre os quais incide a permissão de uso prevista nesta Lei, não caberá Associação dos Proprietários ou ao Loteador, qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente efetuadas.
Artigo 26 — A permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação, poderá ser total ou parcial em loteamento já existente, desde que:
I - haja anuência de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos
proprietários dos lotes inseridos na porção objeto do fechamento;
II - para efeito da anuência
corresponderá a um voto;
prevista no inciso anterior, cada
FREYEttURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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Fls. 10 -
Iii - o fechamento não seja obstáculo ao sistema viário da regido;
IV - os equipamentos urbanos institucionais não podem ser objeto de
permissão de uso, sendo considerados comunitários os
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e
similares.
Parágrafo único — A permissão de uso das áreas de lazer e vias de
circulação situadas em loteamentos fechados já existentes, deverá ser requerida pela
Associação dos Proprietários ou do Loteador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da publicação desta Lei.
Artigo 27 — As Associações de Proprietários ou Loteadores enquanto
vigorar em seu nome a permissão de uso, outorgadas nos termos desta Lei, afixarão em
lugar visível na(s) entrada(s) do loteamento placa(s) com os seguintes dizeres:
(denominação do Loteamento)
PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO (n° e
data) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL (n° e data) OUTORGADA
(razão social da Associação de Proprietários ou do Loteador, n° do CNPJ
e/ou Inscrição Municipal).
Artigo 28 — Para efeito fiscal, cada lote do Loteamento fechado sera
tratado como uma unidade autônoma.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de dezembro de 2003.
fr
ÉLZIO STEL 'TO JUNIOR
Prefeito unicipal
Registrada e publicada po afi
do costume desta Pre
RATO PEREIRA
ecre i Administração e Governo