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MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 029 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementarque "Considera urbana area de
terras que especifica e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,, . ara
apreciação dessa Augusta Casa de Leis; o incluso projeto de Lei
Complementar que considera urbana area de terras que especifica e da
outras prOvidências. •
A transformação da area pertencente à. Matrrcuia n°'27.8).'6;!.,de zona
rural para perimetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência- e n. Vereadores tem por. objetivo atender requerimento do
proprietario do imóvel informando qua pretenda implantar gm
I otearne hto'no local
informamos ainda, que o Conselho Consultivo, do Plano Diretor
apresentou certidão.. concordando corn a solicitação do requerente,
conforme Lei Complementar ri° 291/2008 e.Smas alterages.
Sendo 6'que se apresenta, aproveito a Oportunidade pa reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração,
AND.4.3 ZAN 'EMOS
Pre. Ito ivluhici al
EXMO. SR.
CLAUDINEI MI LLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
0600 9i:60 IMAM WINN 1E0E13 '5314 KW ME
Avenida Jose Bonifacio. 111$7. Centro
pep!.-17,p 00-00D. Draçana/SP
REFESTURA DE
RACENA
CIDADt. MLÂCPE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 029
SETEMBRO D.E 2Q22.
- DE
Considera, ,urba
providêncips.
'rras que especifica e da outras
ANDRÉ KOZAhl .LEMOS', Prefeito 'Municipal' de Dracena, Estado de
São Paulo, •usando das atribuiçõesque.lhe são conferidas por lei.
• •
FAZ SABERo QUE A :CÂMARA MUNIC4PAL 'tApRovou E ELE ,
SANCIONA E PROMULGA . A SEGUINTE LEI ÇPM.PLEMENTAR:
, • ,•:•:„ 4 4: 44
Art 1° - Fica :considerada urbana torrfv que disp3d' 6 all: 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente
Matricula n° 27.816 'do .Cartório de. Registro. e. Imóveis de Dracena/SP,
conforme roteiro:
- "UMA 'AREA RURAL, delimitada por um polígono irregUla?; no total de
212.806.44 metros quadrados-, ou: 21,2808, hectares ou 8,737 alqueires,
encravada na fazenda São Manoel, • :nO Bairro Java. Paulista, neste
municfpio,e'comarca de Oratena, Estadd.de'S'Ad Paulo, Cuja descrição de
seu perímetro tem inicio no Vértice 1, cravado na divisa do imóvel rural de
propriedade de Rita, Cristina Rosséti, Sob matricula 'fi° 26:016 é com c? o
imóvel de propriedade de Josefa Oliveira da Silva; sob matrícula n° 6.964;
do mencionado vértice, segue confrontando icom a .propriedade retro
mencionada sob,matriCuia'n° 26.01.6; . côtrl os seguintes vértices, azimutes,
distaridiase.,9onfrontsç'c3es:
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA (M) CON FRONTANTES
1 2 75°46'26" 543,78 Imóvel sob matricula n°
26.016
2 10 166°19'57" 454,17
10 11 89°51'53" 198,11
kOoïtja-:,loses4 Bor0c16,1437;0041tro
4 .p.1.1.7pc?0,Q(70:,. Dra,ceri.o/SP
11 12 358°43'50" 24,71
12 13 300°18'10" 57,07
13 14 319°42'25" •42,88
14 3 346°09'51"-
-
399,72
3 4 346°09'51" 201,51,
4 5 256°09'34" 706,13
5 6 171615'19" 61,50
6 7 236°33'43" 8,12
7 8 179°08112" , 48,02
8 9 149°53'04" 27,37
9 134°43'48" 80,91
mg
ESTRADA MUNICIPAL
OPA 440
Imóvel sob matricula,h°
385
Imovel sob matricula n°
23.049
Imóvel sob matrícula n°
6.964
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
AND ;1'•ZAN .EMOS
Pre ito Munici al
Avorticia José Bon 1 fado. 1Z$7, Clitritto
Cfv1179go-poo, gracen /SP
.wwitSert eltArt"