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materia nº 101/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de assentos nas casas lotéricas do Município de Dracena e dá outras providências.
native_id116

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-11 Solicitando retirada — PL101 - 2014 - Documento Acessório

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº101 -— DE04DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de assentos nas casas lotéricas
do Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido que, no âmbito do município de Dracena, todas as
casas lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal deverão disponibilizar, no
mínimo, 06 (seis) assentos para o uso de pessoas a espera de atendimento, sendo 1/3 dos
assentos destinados a idosos, gestantes e deficientes físicos.
Art. 2º - Para o controle na fila de espera, o estabelecimento deverá
disponibilizar sistema de senhas eletrônicas.
Art. 3º - As casas lotéricas em funcionamento no município terão o prazo de
12 meses para se adequar ao estabelecido na presente Lei.
$ 1º - No caso de descumprimento, o estabelecimento infrator será multado
em 100 (cem) UFMs - Unidade Fiscal do Município, após transcorrido 60 (sessenta) dias da
notificação do órgão competente da municipalidade.
$ 2º - A multa será em dobro, sucessivamente, a cada reincidência de
notificação, e após a terceira notificação será suspenso o alvará de funcionamento.
$ 3º - O alvará de licença para o funcionamento de novas casas lotéricas só
será fornecido mediante a instalação dos assentos e senhas eletrônicas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”

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