Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 007 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 10 - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — PROCESSO TC N.° 00003211.989.20-7, que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2020.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Comissões da Camara Municipal:
Dracena, 12 de setembro de 2022.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento:
Victor Silva alhares - Presidente e Relator
Maria Apareci e da S. Gasques Mateus - Vice Presidente
Célio Antonio Ferregutti - Membro
CM — 092/2022
Encaminhamento das Contas da PM de Dracena ex. 2020
Assunto: Encaminhamento das Contas da PM de Dracena ex. 2020
De: Jefferson dos Santos <jesantos@tce.sp.gov.br>
Data: 01/09/2022 16:17
Para: "secretaria@camaradracena.sp.gov.br" <secretaria@camaradracena.sp.gov.br>
Prezados, boa tarde.
Encaminharemos um link, através do Sistema SEI (no e-mail cadastrado), para que o Presidente possa ter ciência,
bem como baixar os arquivos das contas da Prefeitura Municipal de Dracena do exercício de 2020.
Solicito acusar o recebimento deste e-mail.
Att.,
Jefferson dos Santos
Auxiliar Técnico da Fiscalização
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Unidade Regional de Adamantina — UR-18
PABX: (18) 3602-3260
Email: jesantos©tce.sagov.br
1 of 1 05/09/2022 13:02
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
PARECER
TC-003211.989.20-7
Prefeitura Municipal: Dracena.
Exercício: 2020.
Prefeito: Juliano Brito Bertolini.
Procuradora de Contas: Leticia Formoso De!sin Matuck Feres.
Fiscalização atual: UR-18.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇOES.
Município cumpriu os indices obrigatórios relativos aos gastos com ensino, magistério, pessoal e saúde. Execução orçamentária superavitária. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-003211.989.20-7. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Camara, em sessão de 24 de maio de 2022, pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Sidney Estanislau
• Beraldo, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, decidiu emitir parecer favorável aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2020. ' Recomendou, outrossim, A margem do parecer e por oficio, que o município atente para as correções devidas, evitando a aplicação das medidas de estilo na eventual reincidência, nos termos da Lei Complementar n° 709/93.
Determinou, ainda, A Fiscalização que certifique o cumprimento do recomendado
e sobre as informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado.
Por fim, exauridas as providências deste Tribunal a respeito do objeto dos autos, determinou o arquivamento, inclusive de eventuais expedientes referenciados.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.
Publique-se.
Sao Paulo, 24 de maio de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO — Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI — Relator
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ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
TCESP
111bunal de Contas
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CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI (11)3292-3518 - cgcarc@tce.sp.gov.br
CERTIDÃO
PROCESSO: 00003211.989.20-7
ÓRGÃO: • PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
(CNPJ 44.880.060/0001-11)
INTERESSADO(A): • JULIANO BRITO BERTOLINI (CPF
265.410.268-82)
Contas de Prefeitura - Exercício de 2020
2020
UR-18
00014711.989.20-2
Certifico que a r. Decisão do processo em epígrafe publicado no
DOE de 25/06/2022, transitou em julgado em 08/08/2022.
Trânsito foi publicado no DOE de 25/08/2022.
Cartório do GCARC, 25 de agosto de 2022.
SANDRA MARIA TUPONI
Responsável pelo Cartório
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SANDRA MARIA TUPONI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e- processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital e informe o código do documento: 4-
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