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MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 031 - DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre alterações
nos cargos da Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP, conforme especifica e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei complementar que "Dispõe sobre
alterações nos cargos da Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP, conforme especifica .e. dá outras
providências.
0 Executivo Municipal propõe alterações nos cargos da EMDAEP, para
atender solicitação do Presidente da empresa que justifica as alterações
para melhor adequação nos serviços.
Propõe a extinção de um cargo de Encarregado de Equipe de
Pavimentação, porque dos dois cargos existentes atualmente, apenas 01
está preenchido e a empresa tem a necessidade de apenas um no
Quadro de Pessoal.
Solicita também, a alteração dos Reauisitos e as Atribuições do cargo de
Encarregado de Rede de Agua, pois estes serviços de agua necessitam
de atenção constante, notadamente em razão da possibilidade de algum
defeito/avaria na rede, a qualquer momento. A EMDAEP realiza
manutenções preventivas nas redes de água. Entretanto, como é sabido,
elas são constituídas por tubulações, geralmente localizadas debaixo da
terra, não sendo possível detectar, previamente, todas as avarias ou
defeitos que possam ocorrer. É comum a danificação na rede, inclusive,
aos finais de semana.
KUM 71:Ii tZtIlitala REIN 3E0113 'Sad
,.:Açienicia José Banff-Ado, 1437 C7,entro
' Cpfr 17900,6OG, CtracenajSP
4, 18:3821.8000
1101/Liatuvw MACFNIA ÇP (kW RP CND". 1.41 stsan nsninnni-it
Desta forma, necessário que o ENCARREGADO DE REDE DE AGUA
deverá residir no município de Dracena/SP, tendo em vista a urgência
que exige o conserto das redes de água. Pensar em trabalhador que
resida em cidades diversas, implicará, na demora para atendimento, em
caso de avaria detectada, trazendo prejuízos não só â EMDAEP, como
também aos próprios municipes.
Propõe ainda, a alteração da referência do cargo de Encarregado de
Recursos Humanos, da Ref. ICY passando a vigorar com a Ref. "11" da
EMDAEP, para adequar com os cargos existentes e enquadrar nos
padrões da situação atual. Atualmente a EMDAEP conta com
aproximadamente 121 funcionários em seu quadro de pessoal e somente
o Encarregado de Recursos Humanos é responsável pelo Departamento
Pessoal, que exige ensino superior, qualificação técnica, e atribuições
complexas. Registro, ainda, que praticamente todos os setores da
empresa contam com auxiliares de seus encarregados, cujas equipes
apresentam número inferior à quantidade de postos a ser administrado
pelo Encarregado de Recursos Humanos.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
, 4011111.." 401111°./ AN */ A LEMOS
ito Muni, •al
Exmo. Sr.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. Presidente â Câmara Municipal
NESTA
y. Averticia Js k Bonaclo, 1437. Centro
tpp::179.0 C.) OD, Qtacena/SP
4Pa 3821.8000
ramfindikstonentens.• CUP. An AninntilM
cifiC _ 3 1
S
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 031 - DE 21 DE SETEMBRO DE
2022
Dispõe sobre alterações nQs cargos da Empresa de Desenvolvimento,
Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, conforme
especifica e dá outras providênciaS.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena,. Estado de São
Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE ACAMARA .MUNICIPAL APROVOU :E ELE SANCIONA E
. , .... •
PROMULGA A SEGUINTE .44 COMPLEMENTAR:
Art. 10 - O artigo Tl, da Lei Complementar n°537, de 17 de maio de
2022 passa a vigorar corn a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica extinto 01 (um) cargo de Encarregado de Equipe de
Pavimentação, Ref: "70.
Art. 2° Ficam alterados'os'Requisitos do Encarregado de Rede de
passando a vigorar com carga horária de 44 horas semanais;
conhecimentos especificas na área, comprovação de experiência
profissional mínima de 02 anos em hidráulica ou encanamento ou em
atividades correlatas; Escolaridade com Ensino Médio completo, Carteira
Nacional de Habilitação, categoria "AB" ou superior e residir no Municipio
de Dracena/SP.
Parágrafo Único : As atribuições para o cargo de Encarregado de Rede de
Agua são:
- Funções de coordenação dos assistentes operacionais relacionado ao
seu setor de atividade, por cujos resultados é responsável,
- Realização das tarefas de programação, organização e controle dos
trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação;
Airenida José aotairacio. 3437, Centro
Cop. 179 00-000, Dracena/SP
44 3821.8000
lifitiiktairrumertsigh trvravetno anardhnind.
- Executar canalizações em residências, terrenos, edifícios e outros locais,
destinados a rede de água;
- Executar redes de distribuição de água e respectivos ramais de ligação,
assentando tubagens e acessórios;
- Executar outros trabalhos similaresou complementares;
- Assegurar todas as ações necessárias ao born funcionamento dos
serviços que necessitem a sua colaboração,
- Dirigir veiculo/motocicleta para realização das atividades do cargo;
- Elaborar planilhas, relatórios de custos e obras;
- Acompanhar o sistema de monitoramento remoto de reservatórios,
bombas, e hidrômetros dos poços;
- Executar a limpeza e pequenos reparos nos equipamentos sob a sua
guarda e uso e comunicar imediatamente ao Diretor Administrativo
qualquer defeito notado, a fim de evitar a ,paralisação do setor;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do
emprego público, -bern como aquelas determinadas pelo superior
imediato, desde que ligadas ã sua fungão.
Art. 3° - Fica alterada a Referência do cargo de Encarregado de
Recursos Humanos, . criaddpela Lei Complementar n° 263, de 24 de abril
de 2006, passando a.viaorar corn a "REFERENCIA 77", da EMDAEP.
Art. 4
0 - As despesas decorrentes. desta Lei Complementar serão
suportadas por reCursos:]. .própricts da EMDAEP - Empresa de
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena..
Art. 5
0
- Esta Lei. Complementar entrará em Vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições ern contrario.
Gabinete do Prefeito Muytici
Dracena, 21 de setembr. e 2022
Avenida Jost BonII4do, 1437, Centro
Cep 17900-000, Draceri t$P
qt ia.$021.8000
:titiktiAtt,D.ACINAcPrÔvRP .
ekuutav itatinkaleirsteigti
LEI COMPLEMENTAR N° 537 DE 17 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre criação e extinção de empregos públicos na estrutura de
pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Agua,
Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - Fica criado, no quadro de pessoal permanente da EMDAEP -
Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, o
emprego público de 01 (um) cargo de ENCARREGADO DO SETOR DE
ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO, referência "08" da Emdaep, de provimento
efetivo, regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, carga horária de 44
horas semanais.
§ 1° - São requisitos para o preenchimento do mencionado cargo:
Escolaridade: Ensino Médio Completo; conhecimentos específicos na área;
conhecimentos básicos de informática.
§ 2° - Sao atribuições do cargo de Encarregado do Setor de Arrecadação e
Atendimento:
- Supervisionar e controlar a cobrança de tarifas de água e esgoto, serviços e as
notificações de contribuintes com débitos vencidos bem como execução da
inscrição em divida ativa, com vistas ao encaminhamento para o ajuizamento;
- Atendimento ao público em geral, para emissão de segunda via, requerimento
de ligação de água e esgoto e demais serviços realizados no setor;
- Emitir certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, conforme
legislação em vigor;
- Gerir a divida ativa da EMDAEP, promovendo as análises de prescrição,
inconsistências cadastrais, determinando aos setores competentes as
respectivas correções;
- Exercer e retransmitir aos seus subordinados, outras atividades pertinentes que
lhe forem delegadas;
- Acompanhar, controlar a receita arrecadada, faturamento, os lançamentos das
tarifas de água e esgoto e serviços, inadimplência, promover cobranças,
aplicando penalidades e realizar estudos visando a melhoria da arrecadação;
9 Avenida Jose Bonifacio. 1437, Centro
Cep:179 00-0 00, Dracena/SP
,,„9 183821.8000
z= :NW WV.I.MACLNA.SP,GOV.BR CNIPJ: 44.88 0.060/0 001-11
.0,
PREFEITURA
DRACENA
- Decidir sobre pedidos de refaturamento, parcelamento, reparcelamento e
cancelamentos de dividas não inscritas das tarifas de água e esgoto;
- Constituir, eventualmente, créditos mediante lançamento;
- Realizar diligências para o cumprimento de suas atribuições;
- Realizar inscrição em divida ativa de créditos, em livro próprio;
- Manter atualizados os cadastros de contribuintes;
- Emitir relatórios periódicos para controle e análise;
- Controlar a ordem de serviço, troca de hidrâmetro, vazamento, mudança de
cavalete;
- Coordenar a equipe de assistentes na realização dos serviços;
- Organizar os horários de trabalho dos assistentes de acordo com o horário de
funcionamento da empresa para atendimento ao público;
- Organizar programação de férias dos funcionários do atendimento;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do emprego
público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato, desde que
ligadas 6* sua fUngão.
Art. 2° - Fica criado no Quadro de Pessoal permanente da EMDAEP -
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, o
emprego público de 01 (um) cargo de DIRETOR GERAL DE OBRAS E FROTA,
referência "10" da EMDAEP, de provimento em comissão, regido pela C.L.T. -
Consolidação da Leis do Trabalho, para 44 horas semanais.
§ l o - São requisitos para o preenchimento do mencionado cargo:
Escolaridade: Ensino Médio Completo; Conhecimentos específicos na área;
Conhecimentos básicos de Informática;Carteira Nacional de Habilitação
categoria "C".
§2° - São atribuições para o cargo de Diretor Geral de obras e Frota:
- Coordenar, dirigir, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades nos
setores de água, esgoto e pavimentação e obras em geral, na forma direta ou
indireta;
- Coordenar os trabalhos de execução de obras no âmbito dos setores de água,
esgoto e pavimentação, seja na forma direta ou indireta;
- Planejar e dirigir as ações de conservação dos bens públicos, bem outros que
fizerem necessárias;
- Fiscalizar, acompanhar e orientar trabalhos desenvolvidos nos setores de água,
esgoto e pavimentação e apresentar relatórios de diagnósticos;
-Coordenar as equipes responsáveis pela execução dos serviços públicos nos
setores de água, esgoto e pavimentação;
- Acompanhar e orientar o registro de pontos dos funcionários dos setores de
água, esgoto e pavimentação;
9 Avenida Jose Bonifácio. 1437, Centro
Cap' 17900-000, Dracena/SP '
la 3821.8000
1111=— INNAAN Li ACNA Sr C.:C.JV.Ett-t CNIP3: 44.880.060/0001-11
S.
PREFEITURA DE
- Planejar os projetos e demais ações tendentes a conservar os bens públicos;
- Elaborar relatórios padronizados do andamento de obras e ocorrências
verificadas e comunicação imediata ao superior hierárquico das irregularidades
constatadas;
- Controlar a qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e executados;
- Dirigir veiculo para realização das atividades inerente ao emprego;
- Coordenar e fiscalizar as manutenções de frota (máquinas, equipamentos e
veículos);
- Realizar relatórios de inspeção da frota periodicamente;
- Executar os demais atos e medidas, em geral, relacionado com a finalidade da
função;
- Comunicar imediatamente ao Diretor Administrativo qualquer situação
anormal notada, a fim de evitar a paralisação dos setores;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do emprego
público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato, desde que
ligadas à sua função.
Art. 3° - Fica criado no Quadro de Pessoal permanente da EMDAEP -
Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, o
emprego público de 01 (um) cargo de AUXILIAR DE ENCARREGADO DE EQUIPE
DE PAVIMENTAÇÃO, lotado na referência "07" da EMJDAEP, de provimento
efetivo, regido pela C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, para 44 horas
semanais.
§ 1° - São requisitos para o preenchimento do mencionado cargo:
Escolaridade: Ensino Médio Completo; Conhecimentos específicos na área;
Conhecimentos básicos de informática.
§ 2° - São atribuições para o cargo de Auxiliar de Encarregado de Equipe de
Pavimentação:
- Auxiliar na execução, fiscalização e controle trabalhos de pavimentação,
recapeamento, perfilamento asfáltico, guias/sarjetas, tapa buraco em geral nas
vias e logradouros públicos de acordo com plantas e desenhos, medidas e
demais especificações;
- Auxiliar no nivelamento de superfícies e controlar a qualidade da
pavimentação;
- Auxiliar no nivelamento de meios-fios e a junção das pegas;
- Auxiliar na conservação do ambiente de trabalho e dos materiais e o uso
adequado dos equipamentos;
- Auxiliar no alinhamento da obra, mediante marcação com estacas e linhas,
visando o melhor assentamento do material;
- Auxiliar na preparação do solo;
9 Avenida Jose Bonlfacic:i. 1437, Centro
Cap i7900-000, Dracena/SP
.0' is 3821.8000
iff= VVVVVV.D; IACEI: NA SP c:;ov.t3r4 GNP): 44.880.060/0001-11
f.
PREFEITURA DE
CO RACILCIE
- Auxiliar no assentamento de guias e sarjetas nas vias e logradouros públicos do
Município;
- Auxiliar na elaboração de levantamento de áreas, ruas e avenidas a serem
pavimentadas e recapeadas;
- Auxiliar na supervisão de equipes de trabalhadores;
- Auxiliar na administração do cronograma da obra;
- Auxiliar na execução de limpeza e pequenos reparos nos equipamentos sob a
sua guarda e uso e comunicar imediatamente ao Encarregado de Equipe de
Pavimentação qualquer defeito notado, a fim de evitar a paralisação do setor;
- Auxiliar na organização de programação de férias dos funcionários do setor;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do emprego
público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato, desde que
ligadas à sua função.
Art. 4°- 0 preenchimento do emprego público de Encarregado do Setor de
Arrecadação e Atendimento far-se-6 com a observância do art. 37, inciso II, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante concurso de
provas ou provas e titulos, a ser realizado pela EMDAEP, de acordo com a
necessidade de contratação do profissional destinado ao atendimento do
emprego público ora criado.
Art. 5° - O preenchimento do emprego público de Diretor Geral de Obras e
Frota far-se-6 com a observância do art. 37, inciso V. da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, de acordo com a necessidade de
contratação do profissional destinado ao atendimento do emprego público ora
criado.
Art. 6°- 0 preenchimento do emprego público de Auxiliar de Encarregado
de Equipe de Pavimentação far-se-6 com a observância do art. 37, inciso II, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante concurso de
provas ou provas e títulos, a ser realizado pela EMDAEP, de acordo com a
necessidade de contratação do profissional destinado ao atendimento do
emprego público ora criado.
Art. 7° - Ficam extintos 05 (cinco) cargos de Agenciador(a), Ref: "07", sendo
que dos 06 cargos existentes atualmente, apenas um está preenchido, que será
extinto automaticamente na vacância, tendo em vista que não há mais
necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
9 Avenida Jose Boni Facia, 1437. Centro
Cep; 17900-000, C.)racena/SP
• a 3821.8000
11= WW.DÇLSCCN&SPCOVESU
4
C!..I P3: 44.880.060/000111
Art. 8° - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Hidrometria, Ref: "03", que
atualmente se encontra vago, tendo em vista que não há mais necessidade de
contar no Quadro de Pessoal.
Art. 9° - Fica extinto o cargo de Chefe de Cozinha, Ref: "03", que atualmente
se encontra vago, tendo em vista que não há mais necessidade de contar no
Quadro de Pessoal.
Art. 10 - Fica extinto o cargo de Coordenador Administrativo do Setor de
Pavimentação/Guias e Sarjetas, Ref: "11", que atualmente se encontra vago, tendo
em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 11 - Fica extinto 01 (um) cargo de Encarregado de Equipe de
Pavimentação, Ref: "10", sendo que dos dois cargos existentes atualmente,
apenas um está preenchido, que será extinto automaticamente na vacância,
tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 12- Fica extinto 01 (um) cargo de Faxineiro, Ref: "02", sendo que das 02
vagas existentes atualmente, uma está preenchida, tendo em vista que não há
mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 13 - Ficam extintos 03 (três) cargos de Operador de Bomba, Ref: "04",
que atualmente se encontra vago, tendo em vista que não há mais necessidade
de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 14 - Ficam alterados a Referência; os requisitos e atribuições do cargo
de Técnico de Pavimentação, sendo que da Ref. "12" passa a vigorar com a Ref.
"08".
§ 1° - Os requisitos do mencionado cargo são: Carga Horária Semanal: 44
horas; Conhecimentos específicos na área; Escolaridade: Ensino Médio
Completo; Carteira Nacional de Habilitação categoria "B".
§ 2° - São atribuições para o cargo de TÉCNICO DE PAVIMENTAÇÃO:
- Realizar análises laboratoriais de solos, agregados e massa asfáltica;
- Operar a Usina e controlar a produção de massa asfáltica fria ou quente.
- Controle de qualidade do produto usinado;
- Controlar a produção de asfalto na Usina;
- Observar se a massa está na composição correta para a sua utilização;
- Administrar o cronograma da obra;
9 Averncia José Bonir6cio, 14S7, Centro
Cep: 17900-000, Dr -ena/SP
jo 18 3821.8000
111= WWW . L.) 1 14C1NA .SP 00V BR CAI P3: 44.88 0. 060/0001-11
••,‘
- Orientar na preparação do solo;
- Zelar pelo nivelamento de superfícies e controlar a qualidade da
pavimentação, recapeamento, perfilamento, tapa buraco;
- Supervisionar o nivelamento de meios-fios e a junção das peças;
- Zelar pela conservação do ambiente de trabalho e dos materiais e o uso
adequado dos equipamentos;
- Determinar o alinhamento da obra, mediante marcação com estacas e
linhas, visando o melhor assentamento do material;
- Atuar no assentamento de guias e sarjetas nas vias e logradouros públicos
do Município;
- Receber materiais de emulsão asfáltica, RUC, CM30, Pó de Pedra e Pedras
Brita, diversas graduações para abastecer a usina;
- Orientar, fiscalizar e estabelecer critérios para o recebimento de materiais
necessários a execução do serviço;
- Executar a limpeza e pequenos reparos nos equipamentos sob a sua
guarda e uso e comunicar imediatamente ao Diretor Administrativo qualquer
defeito notado, a fim de evitar a paralisação do setor;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do
emprego público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato,
desde que ligadas à sua função.
Art. 15 - Fica alterada a Referência do cargo de TOPÓGRAFO, Ref. "10",
passando a vigorar com a Ref. 08.
Art. 16- As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão suportadas
por recursos próprios da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto
e Pavimentação de Dracena.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M nici
Dracena, 17 de maio_. 22.
AN1 c N, LEMOS
Prefeito Muniakipa I
Registrada e publicada por afixação, . público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial da.Munici,,iraw
• ;4,
-; a supra.
MARLI BloaatirSWI-Xt.ELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
9 Avenida Jose Bonifacio. 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracene/SP
18 3821.8000
WWW 0FIACENA.SP.0OV.131,4
6
CNIa3; 44.880.060/0001-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 263 - DE 24 DE ABRIL DE 2.006.
---------
Dispõe sobre criação de cargos junto a EMDAEP — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena que
especifica e dá outras providencias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - Fica criado junto a Emdaep — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo de
Encarregado de Recursos Humanos, referência "09" da Emdaep, de provimento CLT,
carga horária de 44 horas semanais.
Parágrafo único — Sao requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Nível de Ensino Médio Completo; Conhecimentos em Informática: Windows,
Word, Excel, Internet; Conhecimentos na Area trabalhista (CLT); Conhecimentos
Específicos na Area: Admissão de Empregados; Elaboração da Folha de Pagamento;
Retirada Pro-labore; Férias; 13° salário; FGTS; IRRF; Servidor Público, Segurança do
Trabalho, Rescisão Contratual, Previdência Social, Horas Extras, Cartão de Ponto,
CAGED, RATS, DIRF, SEFIP, Tribunal de Contas.
Artigo 02 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do P;refeito Municipal
Dracena, 24 de abril de 2.006.
ELZIO ShAO JUNIOR
Prefet96Iunicipal
Registrada e publica or afixação, no lugar públi
do costume desta Prefeitura e na imprensa local
Dracena, data supra':
*14 /7
1.12. 5Ú‘e.C.6-N/
,stpt4.6 de Administração
a.
:•
EMDAEP
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentacão de Dracena • EPADAEP
C.N.P.J.(M.F.) 51.397.420/0001-94 • Inscrição Estadual 292.090.801.118
Rua Eudides da Cunha. 430 - Centro - Fone (18) 3821-8383 • Fax (18) 3821-8384 • CEP 17900-000 • DRACERA • SP
E-mail: emdaep@emdaep.com.br Site: vmw.emdaep.com.br
- Elaborar contratos de trabalho e admissões de empregados das mais diversas
categorias;
- Fazer rescisões trabalhistas;
- Realizar e calcular corretamente os pagamentos de ferias e 130 salário;
- Cumprir com a legislação trabalhista e previdenciária;
- Cumprir com as principais obrigações trabalhistas;
- Efetivar a admissão e demissão de pessoal;
- Instituir o acompanhamento funcional e cadastral de funcionários;
- Realizar registros e anotações oficiais;
- Cumprir e aplicar a legislação adotada;
- Emitir Cartão e Folha de Ponto;
- Apurar e conferir cartão e folha de ponto e movimentação dos funcionários (ferias,
licenças, rescisões, exames médicos etc.);
- Operar o Sistema de Folha de Pagamento;
- Gerir a folha de pagamento;
- Calcular FGTS; IRRF; Horas Extras; INSS;
- Fazer e enviar CAGED; RAIS; DIRF; SEFIP;
- Fazer relatórios e processo para o Tribunal de Contas;
- Providenciar o encaminhamento dos encargos socials;
- Auxiliar a CIPA;
- Calcular Vale (Adiantamento de Salário);
- Elaborar a escala de férias do pessoal;
- Fazer recibo de estagiário e pensão alimentícia;
- Fazer planilha mensal de constando horas extras, atestados medicos, faltas,
afastamento, etc. de cada funcionário;
- Fazer resolução relacionada com o setor;
- Executar a limpeza e pequenos reparos nos equipamentos sob a sua guarda e uso e
comunicar imediatamente ao Diretor Administrativo qualquer defeito notado, a fim de
evitar a paralisação do setor;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ENCARREGADO DE REDE DE AGUA
Carga Horária Semanal: 44h
Requisitos: Conhecimentos específicos na área, Comprovação de experiência
profissional minima de 02 anos em hidráulica ou encanamento ou em atividades
correlatas, Carteira Nacional de Habilitação categoria "B" ou superior.
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
Atribuições do Cargo:
- Funções de coordenação dos assistentes operacionais relacionado ao seu setor de
atividade, por cujos resultados é responsável;
- Realização das tarefas de programação, organização e controle dos trabalhos a
executar Pelo pessoal sob sua coordenação;
- Executar canalizações em residências, terrenos, edifícios e outros locais, destinados a
rede de agua;
- Executar redes de distribuição de água e respectivos ramais de ligação, assentando
tubagens e acessórios;
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maiihmorlLl oo
Empresa de Desenvolvimento, Ago, Esgoto e Pavimentação de Dracena • EMDAEP
C.N.P.J.(IV1.F.) 51.397.420/0001-94 • Inscricao Estadual 292.090.801.118
Rua Euclides da Cunha. 430 • Centro • Fiona 1181 3821-8383 • Fax (18)_.3821•838.4LCEP 17.900400: DRAPEN.k•
EMDAEP E-mail: emdaep@emdaep.com.br Site: www.emdaep.com.br
- Executar outros trabalhos similares ou complementares;
- Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que
necessitem a sua colaboração;
- Dirigir veiculo/motocicleta para realização das atividades do cargo;
- Elaborar planilhas, relatórios de custos e obras;
- Executar a limpeza e pequenos reparos nos equipamentos sob a sua guarda e uso e
comunicar imediatamente ao Diretor Administrativo qualquer defeito notado, a fim de
evitar a paralisação do setor;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato
ENCARREGADO DE REDE DE ESGOTO
Carga Horária Semanal: 44h
Requisitos: Conhecimentos específicos na Area, Curso Técnico especifico na Area ou
comprovação de experiência profissional minima de 02 anos em hidráulica ou
encanamento ou em atividades correlatas, Carteira Nacional de Habilitação categoria "B"
ou superior.
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
Atribuições do Cargo:
- Funções de coordenação dos assistentes operacionais relacionado ao seu setor de
atividade, por cujos resultados é responsável;
- Realização das tarefas de programação, organização e controle dos trabalhos a
executar pelo pessoal sob sua coordenação;
- Executar canalizações em residências, terrenos, edifícios e outros locais, destinados A
rede de esgoto;
- Executar redes de distribuição de esgoto e respectivos ramais de ligação, assentando
tubagens e acessórios;
- Executar outros trabalhos similares ou complementares;
- Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que
necessitem a sua colaboração;
- Dirigir veiculo/motocicleta para realização das atividades do cargo;
- Elaborar planilhas, relatórios de custos e obras;
- Executar a limpeza e pequenos reparos nos equipamentos sob a sua guarda e uso e
comunicar imediatamente ao Diretor Administrativo qualquer defeito notado, a fim de
evitar a paralisação do setor;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
Carga Horária Semanal: 44h
Requisitos: Conhecimentos específicos na Area, Conhecimentos básicos de Informática.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Atribuições do Cargo:
- Execução das atividades de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de
material, bem como a administração dos bens patrimoniais mobiliários da EMDAEP e
realizar tarefas referentes ao suporte administrativo nos processos de compras dos
diversos materiais utilizados na empresa, de aplicação direta e/ou indireta no produto
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EMDAEP
Empresa de DeseiwoMmento, Água, Esgota e Pavimentação de Drama • OMAN
C.N.P.J.(M.F.) 51.397.420/0001-94 - Inscrição Estadual 292.090.801.118 -
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Rua Euclides da Cunha, 430 - Centro - Fone (18) 382.1.8383 - Fax (18) 38218384 - CEP 17900000 - DRAMA - SP 4
E-mail: emdaepeemdaep.com.br Site: www.erndaep.com.br
RESOLUÇÃO EMDAEP N° 067/2011 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.011
Dispõe sobre alteração de referencia no Quadro de Pessoal. .
O Conselhó Administrativo da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento,
Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Considerando, que houve alterações de referências em diversos cargos
das administrações anteriores, faz-se necessário adaptar-se a referência
de alguns cargos para enquadrar nos padrões da situação atual.
RESOLVE:
Artigo 1° - Altera a Referencia do cargo de Agenciador, de 06 (seis) para •
07 (sete).
Artigo 26 - Altera Referência do cargo de Almoxarife da 06 (seis) para 07
(sete).
Artigo 3° - Altera Referência do cargo de Assistente da Seção de Agua e
Esgoto de 06 (seis) para 07 (sete).
Artigo 4° - Altera Referência do cargo de Auxiliar de Caixa e Tesouraria
de 06 (seis) para 07 (sete).
Artigo 5° - Altera Referência do cargo de-Auxiliar de Encanador de 02
(dois) para 03 (três).
Artigo 6° - Altera Referência do cargo de Auxiliar de Hidrometria de 02
(dois) para 03 (três).
Artigo 7° - Altera Referência do cargo de Auxiliar de Pedreiro de 02 (dois)
Para 03 (três).
Artigo 8° - Altera Referência do cargo de Auxiliar de Rede de Agua de 06
(seis) para 07 (sete). •
Artigo 9° - Altera Referência do cargo de Auxiliar de Rede de Esgoto de
06 (seis) para 07 (sete).
- segue fls. 2— )õ
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EMDAEP
Empresa de DesenvoMmente, Ag. Eqpt e Miff f de ken • MBAR
C.N.P..1.(M.F.) 51.397.420/0001-94 - Inscrição Estadual 292.090.801.118
Rua Euclides da Cunha, 430 - Centro • Fone (18) 3821-8383 - Fax (18) 3821-8384 - CEP 17900-000- DRACENA - SP
E-mail: emdaep@emdaep.com.br Site: www.emdaep.com.br
RESOLUÇÃO EMDAEP N° 067/2011 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.011
Dispõe sobre alteração de referência no Quadro de Pessoal.
- fls. 2 —
Artigo 10° - Altera Referência do cargo de Eletricista de 04 (quatro) para
05 (cinco).
Artigo 110 - Altera Referência do cargo de Encanador de 03 (três) para 04
(quatro).
Artigo 12° - Altera Referência do cargo de Encarregado de Equipe de
Leiturista de 07 (sete) para 08 (oito).
Artigo 130 - Altera Referência do cargo de Encarregado de Equipe de
Pavimentação de op (nove) para 10 (dez).
Artigo 14° - Altera Referência do cargo de Encarregado de Recursos
Humanos de 09 (nove).Para'10 (dez)..
Artigo 15° - Altera Referência do cargo de Encarregado de Rede de Ague
de 09 (nove) para 10 (dez).
Artigo "16° - Altera Referência do cargó de Encarregado de Rede de
Esgoto de 09 (nove) para 10 (dez).
Artigo 170 - Altera Referência do cargo de Leiturista de 06 (seis) para 07
(sete).
Artigo 18° - Altera Referência do cargo de Motorista de Veiculo Leve de
04 (quatro) para 05 (cinco).
Artigo 190 - Altera Referência do cargo de Motorista de Veiculo Pesado
de 05 (cinco) para 06 (seis).
Artigo 20° - Altera Referência do cargo de Nutricionista de 06 (seis) para
07 (sete).
Artigo 21° - Altera Referência do cargo de Operador de Espargidor de 02.
(dois) para 03 (três).
Artigo 22° - Altera Referência do cargo de Operador de Lama Asfáltica de
04 (quatro) para 05 (cinco).
- segue fls. 3 —
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