MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 032 - DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração na Lei
Complementar n° 540/2022, conforme especifica.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para encaminhar â apreciação desta ilustre edilidade
o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre alteração na Lei
Complementar n° 540/2022, conforme especifica".
É sabido que todo bem imóvel deve passar por manutenção de forma
periódica, pois a falta de manutenção ou feita de forma ineficiente podem
provocar acidentes, desabamentos, quedas de revestimentos, telhados e
coberturas, vazamentos, incêndios, entre outros.
A existência de um departamento responsável pela manutenção predial
dos bens pertencentes ou utilizados pelo município é de suma importância para
preservar o valor patrimonial, bem como evitar que seus reparos fiquem mais
caros a longo prazo, coordenando equipe própria de manutenção ou contratos
terceirizados que necessitem de acompanhamento e aprovação das ordens de
serviço.
Assim, ante a quantidade de imóveis de propriedade do município e até
mesmo os pertencentes a particulares que se encontram em uso pela
municipalidade, e que devem ser vistoriados por um profissional qualificado, de
forma a garantir, além da economicidade em longo prazo, a segurança de quem
dele utiliza, esta Lei cria o Departamento de Manutenção Predial, vinculado â
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viário , sob a
ZE:ii ?20Z'6042 1J11IW I31I9313 TN NOW
Avenida 3osé Bonifácio. 1437, Centro
Cp 17900-000, DracerraiSP
1a3821.8000
1111, v4Amw rioari.m A co nnv ruta eld131. ra. Ran nAnIntsm-ii
responsabilidade de um Diretor e incorporando o cargo de chefe de manutenção
bem como sua equipe, já existentes na mesma secretaria.
Altera também esta Lei, a locação de 3 departamentos (Departamento de
Engenharia, Departamento de Arquitetura e Departamento de Engenharia
Elétrica e Iluminação Pública) que estavam vinculados à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, e que agora passam a estar
vinculadas à Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos.
Tal remanejamento se deve à constatação de que o fluxo de trabalho dos
departamentos ora remanejados fluirão melhor e com mais agilidade quando
incorporados aos departamentos de licitação e de compras, dentro da mesma
estrutura hierárquica.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
DRACENA/SP
9 Avenida Jose Boniticio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Draoena/SP
3821.80Q0
IMP MAMA/ rIDACP Al A r:nv eta Err. ta. start rtart/rinni-ri
C -
3Q1
PPEFEITURA DE
DRACEN
to oADOsitH,Actpr
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 032 - DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 540/2022, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - 0 art. 4°, da Lei Complementar n° 540, de 17 de maio de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - Ficam criados os cargos de provimento em comissão para
compor a estrutura de pessoal das Secretarias Municipais referidas no
artigo anterior, 04 (quatro) cargos de Secretarias Adjuntas, 44
(quarenta e quatro) cargos de Diretores, 27 (vinte e sete)
Coordenadorias, 05 (cinco) de Vice-Diretorias de Escola e 02 (dois)
cargos de Sub Prefeitos, que perceberão os vencimentos estabelecidos
na Tabela 11 do Anexo 1, cujos requisitos para preenchimento e
atribuições estão estabelecidos no Anexo 111, da presente Lei
Complementar.
Art. 2° - O caput do art. 5°, da Lei Complementar n° 540, de 17 de maio de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 - Ficam criadas 37 (trinta e uma) funções gratificadas de
chefias, de livre nomeação, que serão ocupadas, exclusivamente, por
servidores efetivos que estejam no serviço público h6 pelo menos
(seis) meses."
Art. 3° - Revoga o inciso III e acrescenta o inciso IV, no parágrafo único, do Art. 8',
vigorando com a seguinte redação:
"Art. 8° (..)
Parágrafo Onico- (..)
Avenida Jose 8onifScio,1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
) 183821.8000
1 II I El ViAANV no Ar F wr:riv pto rum. id. Ran nAnInrim-ri
(-)
(--)
revogado
Coordenador de Estradas Rurais"
Art. 4° - Altera o art. 17, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - ik Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos
Viários compete realizar as atribuições de caráter politico, vinculadas
Secretaria, coordenar a elaboração e implantação de normas sobre a
guarda, distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos
de transporte da Prefeitura, bem como seu efetivo controle; coordenar e
cooperar em programas que visem a melhora nas condições de
segurança pública, em colaboração com outras esferas de governo;
coordenar os serviços administrativos; coordenar a proposição de
projetos referentes a estrutura viária do Município; organizar o sistema de
trânsito e tráfego urbano, em colaboração com os órgãos competentes
do Estado; coordenar a fiscalização de posturas em geral e de política
administrativa a cargo do Município, não atribuidas especificamente a
outros órgãos da Administração; coordenar o cumprimento e fazer
cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;
coordenar o planejamento, projetos, regulamentação e operação do
trânsito de veículos, pedestres, animais e coordenar a promoção do
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; coordenar a
implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos
dispositivos e dos equipamentos de controle viário; coordenar a coleta de
dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito
e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de policia
ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de
trânsito; coordenar a conservação e manutenção das obras municipais de
qualquer espécie, conservar e manter ruas, estradas, logradouros
públicos, inclusive, a iluminação pública, serviços de esgoto e
saneamento e asfaltamento de estradas vicinais; coordenar e promover a
manutenção dos prédios próprios ou alugados de uso do município, com
equipe própria ou com contrato de terceirização; realizar pequenas
reformas em prédios utilizados pelo Município; fazer vistorias das
instalações elétricas, hidráulicas e estruturais dos r ios utilizados pelo
Anda Jose Bonif6cio, 1437, Centro
Cep:17900-000, Dracena/SP
it 183821.8000
IAAAAN TIOACVN A CO rant/ RO La nun nankinnuti
Município; realizar relatórios, laudos e projetos básicos de reformas em
imóveis utilizados pelo Município; fazer o planejamento de manutenção
preventiva e corretiva dos sistemas que envolvem a parte hidráulica,
elétrica, telefonia; controlar o sistema de transportes e o complexo da
oficina da municipalidade; controlar o parque de máquinas e caminhões,
e administrar e coordenar a manutenção, bem como disciplinar as ações
do terminal rodoviário e do cemitério; coordenar, implantar e
implementar as políticas de desenvolvimento habitacional, analisar e
avaliar os convênios e programas firmados com os governos estadual e
federal que propiciem o desenvolvimento, aperfeiçoamento e
crescimento da habitação.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de lnfraestrutura, Habitação e
Assuntos Viários compõe-se de:
I - Departamento de lnfraestrutura;
II - Departamento de Manutenção Predial;
Ill - Departamento de Assuntos Viários;
IV - Departamento de Manutenção e Controle de Frotas;
V - Departamento de Habitação;
VI - Coordenadoria de lnfraestrutura;
VII - Coordenadoria de Manutenção de Máquinas Pesadas;
VIII - Chefia de lnfraestrutura;
IX - Chefia de Manutenção;
X - Chefia de Assuntos Viários.
Art. 50
- Altera o art. 18, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 - A Secretaria Municipal de Planejamento e AO-es
Estratégicas compete o estudo, a proposição, a coordenação e
avaliação das políticas públicas de médio e longo prazo; o
estabelecimento dos indicadores de desempenho; coordenar a
formulação do planejamento estratégico municipal; propor e implantar
novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais;
viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo; definir,
implementar, coordenar e executar politicas públicas em tecnologia da
informação da administração direta; coord n as acões de
Avenida José 8onifãcio,1437, Centro
Cop 17900-000, Dracena/S?
/ is 3821.8000
&Nu noArpfun co rime ato Main. la. Ran nartInnni-li
descentralização administrativa; coordenar a elaboração de projetos de
obras públicas e dos respectivos orçamentos; aconselhar tecnicamente
obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos urbanos
compatíveis com a situação do Município; coordenar o
acompanhamento e a fiscalização das obras públicas contratadas de
terceiros; coordenar a execução, o acompanhamento, a supervisão, o
recebimento e entrega de obras públicas; coordenar os serviços de
ampliação, aquisição de novas áreas, divisão de lotes, demarcação;
elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público
ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades propostas;
coordenar a elaboração, o acompanhamento e a revisão do Plano
Diretor; coordenar o sistema de suprimento, de compras, do
almoxarifado e informática da administração direta do poder executivo;
responsabilizar-se em conjunto com o Chefe do Poder Executivo
Municipal pelas autorizações faára- abertura de licitações e dtsfnaturas
de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre
que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente
pertinentes às dotações orçamentárias especificas da Secretaria,
inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os
bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da
Secretaria.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Planejamento e Ações
Estratégicas compõe-se de:
I - Departamento de Planejamento;
II - Departamento de Compras;
Ill - Departamento de Informática;
IV - Departamento de Licitação e Contratos;
V - Departamento de Arquitetura e Urbanismo;
VI - Departamento de Engenharia;
VII - Departamento de Engenharia Elétrica e Iluminação Pública;
VIII - Coordenadoria de Informática;
IX - Chefia de Compras;
X - Chefia de Almoxarifado;
XI - Chefia de Licitação e Contratos.
XII - Chefia de Engenharia.
Avenidaç 13on,fado,1437, Canvo
Cep; 17900-000. D7acer ,a/SP
183a21.8000
ACPKI emir!.LI. mart riAnInnm-ii
Art. 6° - A relação dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de
lnfraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, Secretaria Municipal de
Planejamento e Ações Estratégicas e Secretaria Municipal do Agronegócio,
constantes do Anexo II, da Lei Complementar n° 540/2022, passam a vigorar nos
termos seguintes:
Secretaria Municipal de lnfraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Infraestrutura CC2
Diretor de Manutenção Predial CC2
Diretor de Assuntos Viários CC2
Diretor de Manutenção e Controle de
Frotas
CC2
Diretor de Habitação CC2
Coordenador de lnfraestrutura CC3
Coordenador de Manutenção de
Máquinas Pesadas
CC3
Chefe de lnfraestrutura 30% da Referência 12 A
Chefe de Manutenção 30% da Referência 12 A
Chefe de Assuntos Viários 30% da Referência 12 A
Ae ajos, BonjWio, 1437, C
.,ep.z 179 00-000, Dra ct?rtaitSP
r 313214000
rUldeVILLOACEPZInUf RD rum. L1 Rgfl naninnntai
Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Planejamento CC2
Diretor de Compras CC2
Diretor de Informática CC2
Diretor de Licitação e Contratos CC2
Diretor de Arquitetura e Urbanismo CC2
Diretor de Engenharia CC2
Diretor de Engenharia Elétrica e
Iluminação Pública
CC2
Coordenador de Informática CC3
Chefe de Compras 30% da Referência 12 A
Chefe de Almoxarifado 30% da Referência 12 A
Chefe de Licitações e Contratos 30% da Referência 12 A
Chefe de Engenharia 30% da Referência 12 A
Secretaria Municipal do Agronegócio
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor do Agronegócio CC2
Coordenador do Agronegócio e Eventos CC3
Coordenador de Estradas Rurais CC3
/
Avenida Jose Bonif4cio.1437. Centro
17900-000, oraceneSP
3821.8000
IAAIJIA/ CIDAVF Al A canny RD ChltIl. LA start nanin
Art. 7° - Os requisitos para os cargos em comissão de Diretor de Manutenção
Predial e Coordenador de Estradas Rurais passam a constar no Anexo Ill, da Lei
Complementar n° 540/2022, conforme descrito a seguir:
"Cargo: Diretor de Manutenção Predial
Requisitos: Ensino superior em Engenharia Civil, com registro no
conselho de classe.
ATRIBUIÇÕES:
-vistoriar as instalações elétricas, hidráulicas e estruturais dos prédios
utilizados pelo Município;
-realizar relatórios, laudos e projetos básicos de reformas em imóveis
utilizados pelo Município
-gerenciar os processos de manutenção, reparo e reforma predial, a fim
de garantir a confiabilidade e disponibilidade dos equipamentos e
instalações.
-aprovar cronograma para manutenção predial;
-supervisionar o planejamento de orçamento e administração de
compras de materiais e serviços relacionados a área de atuação;
-auxiliar seu superior hierárquico no planejamento, programação e
acompanhamento das atividades atinentes à sua área de atuação;
-acompanhar a verificação de manutenção estrutural, elétrica, hidráulica
e pequenos reparos, além da preservação dos prédios públicos
municipais, de forma preventiva e corretiva;
-coordenar e acompanhar reparos, manutenções e adaptações a prédios
públicos, mediante contrato terceirizado, aprovando a abertura das
Ordens de Serviço e se responsabilizando pela conferência da execução e
medição do serviço realizado;
-executar atividades especificas de apoio técnico e operacional ao seu
respectivo Departamento;
-orientar, coordenar, controlar e avaliar os projetos e atividades sob sua
responsa bilidade;
-acompanhar a execução de planos, programas e projetos atinentes à sua
área de atuação;
-fazer cumprir o cronograma de trabalho;
-encaminhar ao seu superior hierárquico os relató i. periódicas das
Avenida José Bonifécio.1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
41 la 38218000
Elf WI:NW IllattrPhl A new RD rtiarn. AA Ran nanirtrini-ii
atividades do seu Departamento;
•manter seu superior hierárquico informado sobre quaisquer ocorrências
em sua respectiva área de competência;
-desempenhar outras atividades correlatas."
"Cargo: Coordenador de Estradas Rurais
Requisitos: Ensino Fundamental e experiência na área.
ATRIBUIÇÕES:
-coordenar e fiscalizar as atividades de manutenção em estradas rurais
municipais, pontes, das ações relacionadas à conservação de encostas,
margens de córregos, bacias de contenção ou detenção, áreas de risco,
acompanhando sua execução, conferindo se estão de acordo com as
diretrizes fixadas no planejamento da Secretaria;
-coordenar as equipes de conservação, limpeza, manutenção das
estradas rurais;
-coordenar a divisão na execução de trabalhos preventivos e corretivos de
manutenção e conservação das estradas rurais;
-coordenar e fiscalizar obras de manutenção das vias rurais municipais;
-providenciar os recursos e insumos necessários às atividades da unidade
da qual é responsável pela coordenação;
-quando os serviços de manutenção e afins forem executados por
empresa contratada deverá coordenar e informar ao fiscal do contrato
sobre o andamento das obras, verificando ocorrências, controlando os
prazos de execução e a qualidade dos serviços;
-designar equipe para realizar as demandas;
-informar detalhadamente ao superior hierárquico todas as vezes que
constatar necessidade em realizar manutenção em alguma estrada rural;
-exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas."
Art. 8° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
N LEMOS
ipal
9 Avenida Jose Bonifacio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
et 18 3821. 8 0 0 0
noArMA orrvRD riarn. AL Ran nAn/nrirmin