41,
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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PROJETO DE LEI N.° 080 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de
escapamentos de veículos automotores, impõe penalidades e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 10 - Fica proibida a emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores.
Art. 2° - Ficam estabelecidos, para os veículos automotores, os limites máximos de ruídos nas proximidades do escapamento, conforme regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo.
§ 1° - Aplicar-se-á a Resolução n° 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de emissão de ruídos.
§ 2° - Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR 9714/1999 e suas atualizações.
Art. 3° - Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar, agrícola, tratores, máquinas de terraplanagem e de pavimentação, bem como os de utilização especial e os que não são utilizados para o transporte urbano e/ou rodoviário, serão dispensados do atendimento das exigências desta norma.
Art. 40
- Independentemente do nível de ruído medido, o motor, o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, encapsulamentos, barreiras acústicas e outros componentes do veiculo que influenciam diretamente na emissão do ruído deverão ser mantidos conforme configuração original do fabricante, não apresentando avarias, modificações ou estado avançado de deterioração.
§ 1° - Caso o sistema e componentes de que trata o caput apresentem irregularidades, os veículos estarão sujeitos as mesmas penalidades previstas na presente norma para os que ultrapassam os limites de emissão de ruídos.
§ 2° - 0 sistema de escapamento, ou parte dele, instalado pelo fabricante, poderá ser substituído por sistema similar, desde que o nível de ruído não ultrapasse os limites previsto na legislação.
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PROJETO DE LEI N.° 080 - DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
= fl. 02 =
Art. 5° - Considerar-se-á infrator, para os fins desta norma, o proprietário e o condutor do veiculo em que se encontra instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos sonoros acima do permitido.
Art. 6° - A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas na presente lei, produzidos por escapamento de veículos automotores ou demais componentes definidos no Artigo 4
0
, sujeita o infrator As seguintes sanções:
I — aplicação de multa, de caráter ambiental, lavrada por agente fiscalizador, no valor de 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal Municipal), valor que será dobrado na primeira reincidência e duplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias;
II — aplicação de multa, apreensão e/ou remoção do veiculo para regularização, por agentes de transito, nos casos e hipóteses constantes no Código de Transito Brasileiro e normas correlatas.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 26 de setembro de 2022.
CM - 095/2022
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JUSTIFICATIVA
Uma prática corriqueira e que vem incomodando A população de Dracena, seja na área urbana ou rural, é o barulho ensurdecedor dos escapamentos adulterados em veículos automotores, sobretudo em motocicletas, motonetas, ciclomotores, bicicletas com moto auxiliar e veículos assemelhados.
Atualmente, a legislação prevê no inciso XI, do artigo 230 do Código de Transito Brasileiro, que conduzir veiculo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente e inoperante, implica em infração grave, cuja penalidade é multa e a medida administrativa é a retenção do veiculo para regularização.
Entretanto, como sabido, as medidas não estão surtindo efeitos, e a prática aumenta dia após dia. Além da previsão do Código de Transito Brasileiro, o Conselho Nacional do Meio Ambiente, por meio da Resolução n° 252, de 29 de Janeiro de 1999, prevê limites de ruídos nas proximidades do escapamento para veículos automotores.
Assim, para motos fabricadas até o dia 31 de dezembro de 1998, o nível máximo de ruído permitido para motocicletas, motonetas, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados é de 99 dB(A) decibéis. Para os modelos de motos fabricadas a partir de 1999, os limites estabelecidos diminuíram e já estão entre 75 e 80 dB(A), de acordo com a
sua cilindrada.
Para se ter uma ideia, a adulteração ou a retirada do escapamento, de uma moto de até 100 cilindradas, eleva a produção de ruídos para no mínimo 120 dB(A).
Desta forma, com o intuito de coibir esta prática, faz-se necessária a aprovação do presente projeto.
A doutrina incipiente sobre o tema assim já se manifestou:
"Por veiculo automotor haveremos de entender aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto, capaz de se locomover em virtude do impulso (propulsão) ali produzido. Serão os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas (e assemelhados) mas também as embarcações e aeronaves, em uma perspectiva de menor incidência prática." [03]
Por seu turno, o novo Código de Trânsito Brasileiro continua classificando os veículos automotores quanto A tração em seu artigo 96. No entanto, em seu Anexo I ("Dos conceitos e definições"), apresenta uma clara conceituação, considerando como veiculo automotor "todo veiculo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas. 0 termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico)."
Nino César Monteiro da Silva
Vereador PV