PREFEITURA OE
DRACENA
4,-,10•Aozmix-Acrtc
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 030-DE 16 DE SETEMBRO DE
2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei
Complementar n° 413/2014 e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar h apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei complementar que "Dispõe sobre
alteração na Lei Complementar n° 413, de 13.11.2014".
A alteração pretendida tern, como um dos objetivos
valorizar e incentivar os servidores que atuarn`nas comissões de licitação,
sindicâncias, processeps administrativos e como pregoeiros, tendo em
vista tamanha responsabilidade das atribuições que lhe são conferidas
para condução do certame iicitatório e na apuração de irregularidades no
serviço público.
O presente projeto de tei tem por finalidade ainda trazer
um marco regulatório de quando efetivamente começará a ser pago a
gratificação aos servidores que atuam nos Processos Administrativos
Disciplinares (PAD), uma vez que a LC 02/92, em seu artigo 187 disciplina
que o prazo de conclusão do PAD será de 60 dias contados da citação.
Noutro giro, hoje o pagamento aos servidores que atuam
no Processos Administrativo Disciplinares (PAD) começa a contar da
instauração da Portaria, que é em síntese a abertura do processo. Ocorre
que, por motivos diversos, após abertura, alguns processos ficam parados
e a citação demora acontecer.
MOO W.,40/6i Mai 34I813 'Rd ttiM tPJk
Avenida JoSé Dimacio. 3.457. etntro
C:q.p:.1790o-c.)Orl t)tacenalSP
13. szi.$000 •
111M-.WYMINIACLOIA st,,cLOV.AR ettitril 441tiallfinititi(11.11
Logo, se o prazo de vigência do procedimento começa a
contar da citação, nada mais justo com o erário que o pagamento
também ocorra a partir destadata.-Assim, essa seria a melhor maneira de
moralizar o pagamento.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CLAUDINE' MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE À, CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
9.AV cto Jose Eionncio. 1437.. Centro,
Co0.170 0 0-00 O. DrocenaiSP
is 3821,8000
IftliMANORACENA.6P,GCNAR:
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PREFE1TURA E
DRACENA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 030 - DE 16 DE'SETEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar n°413/2014e da outras providências:
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de sqo
,
Paulo, usando das atribuições que lhe sãocOnfaridas por lei:
FAZ SABER QLX \A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - Os parágrafos primeiro, terceiro, (4uart saiito,
413/2014 passam a vigorar com a seguinte redação:.
"Art. 5° (..)
§7° - Agente de C,Ontratação: 40
comissão de Licitação.--;35%;
Pregoeiro -50% e Presidente da
§3° - Membros cia comissão de licitação: 30%;
§4° - Comissào de Sindicâncias e Processas Administrativos
- • • • • Presidente: 49%, Secretário: 30% e Membro 75%,
§6° - Os servidores elencados no § 4°,,deste artigo, receberão a
gratificação com efetivo inicio do processo Clue somente ocorrerá com a
citação válida das partes devidamente comprovadci go Departamento
de Recursos Humanos."
Art. 2° - Esta Lai CoMplementa entrará em vigor na data de sua
publicação.
Avenida .:)ose3 . .Bontrácio, )437., Centro
Cppz,179.00-000,. Docenet$P,
.1A 1il2.8OOO
"tiffmitvviccalAtetitASII
1
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
DECLARAÇÃO
Objeto: Alteração da gratificação dos pregoeiros, presidente e
membros da comissão de licitação e membros e secretários da
comissão de sindicâncias e processos administrativos.
Custo mensal estimado: R$ 1.625,22 (conforme levantamento do
departamento de Recursos Humanos, em anexo).
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena está
desobrigado à apresentação da estimativa de impactõ orçamentáriofinanceiro que se refere o inciso 1 do artigo 16 da LC 101/00, por não
atingir 1% da Receita Corrente Liquida, conforme artigo 8° da Lei
Complementar n°. 514 de 10 de junho de 2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, atendendo assim o § 3° inciso 11 do artigo 16 da LC
101/00.
Declaramos também que o presente projeto possui adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como não afetará os resultados fiscais previstas nos
anexos de metas fiscais.
Para Maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 16 de setembro de 2022.
3osé Vanderlé Pibéiro Nunes
Contador
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
47 18 3821.8000
WVVWDRACE NA.S P.GOV.BR CNP): 44.880.060/0001-11
VALOR ATUAL
TOTAL I
12 MESES
LR$ 22.754,03_I
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1 R$ 10.835,081
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R$ 541,76
R$ 902,921
R$ 3.250,591 R$ 6.591,44
22,82% INSS EMPRESA
R$ 352,31
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R$ 2.646,63 R$ 5.366,75
1 VALOR
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6/9
II
R$ 441,101
R$ 367,58
R$ 294,07
a; 11),
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In 1.1 N Clt
CARGO
PREGOEIRO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LicITAÇÃo MEMBROS DA COMISSÃO DE LicITAgdo COMISSÃO DE SINDICANCIAS E PROC ADM - MEMBROS
I TOTAL Ref 07A - R$ 1.470,33
TOTAL
12 MESES
10
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Ce
R$ 7.584,68 I 1 R$ 13.002,22 I R$ 13.002,22 I R$ 32.505,54 I R$ 98.599,90
TOTAL
PiltS R$ 2.708,77 1 R$ 632,06 R$ 1.083,52 R$ 1.083,52 O 00.
co O PS:
N
we Ce R$ 8.216,66
22,82% INSS EMPRESA
I R$ 503,29 L R$117,44 R$201,32 N
r).
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N
re
R$ 503,30 CO
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(6' es) U)
69
Ce
R$ 2.205,48 R$ 514,62 R$882,20 R$ 882,20 - )5,50 R$ 6.690,00
Qtde. I VALOR
R$ 735,16 R$514,62 R$441,10
Í R$220,55 R$441,10 R$ 2.352,53
CI e- N V LO
CARGO
PREGOEIRO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LicITAÇÃO MEMBROS DA COMISSÃO DE LicITAÇÃo COMISSÃO DE SINDICANCIAS E PROC ADM - MEMBROS 1 COMISSKO DE SINDICANCIAS E PROC ADM - SECRETÁRIOS
TOTAL
Dracena, 14 de setembro de 2022
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sit) Paulo
LEI COMPLEMENTAR N°413 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a conccdcr gratificação.
MttaieiPf1-1-€1e-Draeeitt-lifts--13efeeritateris-13revistas-lies-Parigrafes--eleate-iirtige: .
§1° Pregoeiro c presidente da comissão dc licitação: gratificação de
30%-(-trinta-por-eento)-sobre-a-referênein-de-eargo-de-pret-i.mento-efel-ive:oeupado-reler
servider-enquante-desempencliar-a-funçãot
,§2° Responsável pelo controle interno: gratificação de 30% (trinta
por cento) sobre a referência do cargo dc provimento efetivo ocupado pelo, servidor
enquanto-desempeithar-a-funviiet
§3° Membros da comissão de licitação: gratificação de 25% (vinte é
cinto por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
sereider-enquante-desempeultar-a-função;
§4° Membros dc sindicâncias e dc processos administrativos:
gratificação dc 20% (vintc por cento) sobre a referência do cargo dc provimento efetivo
oeurado-pelo-servider7
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação
membros dc sindicâncias c dc processos administrativos no âmbito dã Prcfcitdra
Municipal dc Draccna, nas seguintes porcentagens da referência 07 A, da tabela do
velleimentes . - des- servideres- de- ftwadre- PerifianelitePrevistas- nes- ferágfafes- deste'
artigo, desempenharem a
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação para o
pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação, membros de
sindicâncias e de processos administrativos e agente de contratação no âmbito da Prefeitura,
Municipal de Dracena, nas seguintes porcentagens da referência 07 A, da tabela de vencimentos
dos servidores do quadro permanente, previstas nos parágrafos deste artigo, enquanto
desempenharem a função.
(caput alterado pela Lei Complementar n° 534, de 07.03.2022)
,§ 1° Pregoeiro 35% c presidente da comissão de licitação 30(Xi,
§1° - Agente de Contratação: 40%; Pregoeiro — 35% e Presidente da
Comissão de Licitação — 30%;"
(§ 10 alterado pela Lei Complementar n° 534, de 07.03.2022)
§2°- Membros do controle interno: 31%;
§3° - Membros da comissão de licitação: 25%;
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Mol'aulo
LEI COMPLEMENTAR N°413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014:
§4° Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos -
Presidente: 49% e membros: 20%.
(caput e parágrafos alterados pela Lei Complementar n° 479, de 25.06.2019)
§5° A gratificação de que trata este artigo, será concedida
mensalmente, enquanto o servidor permanecer integrado à comissão,,
independentemente do número de processos em que o mesmo vier a atuar.
§6° Os servidores elencados no §4°, deste artigo, receberão
gratificação por ocasião da Portaria de Instauração e Nomeação da Comissão.
§7° Para efeito do § anterior, os servidores que participarem Ae* mais
de uma comissão de sindicância e de processo administrativo no mesmo mês fardo jus
ao recebimento de apenas uma gratificação mensal.
Art. 6° Somente os servidores ocupantes de cargos efetivos, durante o
desempenho das referidas funções, fardo jus as gratificações estabelecidas na presente
Lei.
Art. 7° Caso o número de servidores inscritos para a comissão de'
licitação seja maior do que a quantidade de vagas disponíveis deverá ser efetuado' teste
de conhecimentos para a escolha daqueles que comporão a mencionada comiisão:
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
2010.
publicação.
Art. 9° Fica revogada a Lei Complementar n° 327, de 27 de agosto de
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de,, sua
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de novembro de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
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