materia nº 33/2022

CMG -33
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 033 - DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar 
n° 02/1992, no que dispõe sobre banco de horas e da outras providências". 
• • ....... , 
Temos a elevada honra de encaminhar-,r,a Vossa Excelência, para 
a precia0Ct,tlessa'AuguSta-dgá'détéiS,'0;intlutd-Pkijé.to déLéi:Complementar 
que 4.`Altkra..Ja.' Lei Complementar re 02/1992, .itio qua:: dispõe sobre banco de 
horas e dá .•t,ra,$ providências"':: •-• 
0 presente projeto tem por finalidade implantar o mecanismo de 
compensação de horas de serviçoo dos servidores municipais quando ocorrer 
realização del. jornada extraordinária, pois na legislação municipal ente não 
é possível a compensa 
banco de horas visa compensar horas excedentes 
com concessão de folgas de \ serviço, além de reduzir custos com o 
funcionamento e manutenção de serviços públicos, de modo a garantir a 
negociação direta do superior hierárquico com o servidor para a compensação 
das horas extraordinarias trabalhadas
prestação 
de recursos e o servidor poderá ausentar 
condições e datas estabelecidas. 
sen 
Excelep Edis 
e se re$pr.lto..,46i:O. to a oportunidade paraTeiterar a Vossa 
componentes desta Casa de Leis protestos de 
ia e intketitiOt eraça 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
• *1, 4:3à4;sâtilmaci,t4tz. tiott 
. 
woo It üziOrmI Wi11It4 latigligna smd 
cP1:07900‘po!"-VD5cena/50 
)a.3aZ00(i15. 
-et415:144.880.066101601011 
Art 
paSSaq,
• -- -----
• PREFEITURA DE 
.ORACENA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NI' 033 
OUTUBRO - 
DE 07 DE 
2022. 
Altera a ei.Complementar n.:
horas'ë.;dá outras providências. 
992; ------------------ sobre banco de 
DR t KOZ.AN LEMOS; Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
o Paulo' usando clasatribuições que Ihe sáo conferidas por lei. 
LE SANCIONA • 
ica incluído o art 136 na Lei Complementar Municipal 02/1992, 
0a• vigorar com ;a se 'Ante redagá 
: . 
OiOS„:0 compensação dos 
ye deverá ser regulamentado 
Art 2° - As despesas decorrentes da presente 
orçamento vigente, suptementadas se necessário. 
Art. 
revogando
LEMOS 
cipal 
• •• 
- ri1ettf3oso:fteati6j0;1437, -
: pi170.0:9.Q00istragotioN0-
:4.6664-
1111W4MnibitidigraAititiStatt: 
POrrArpo :por conta do 
100 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
SUBSEÇÃO I 
Da Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários 
Artigo 135 - O funcionário público ocupante de cargo de provimento 
efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito 
gratificação por serviços extraordinários. 
§ 1° - E vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com 
objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. 
§ 2° - E vedado conceder gratificação por serviço extraordinário a ocupante 
de cargo em comissão. 
74rPtigo436- ktifi'efte643-"sefállaga"Ter- hoffi-de-4ral364410- , 13refr-eg
eento-)45-valer--da-hartt-itormai-de-traballto7 
Art. 136 - A gratificação sera paga por hora de trabalho, prorrogado ou 
antecipado, que exceda o período normal do expediente, acrescido de 50% (cinquenta por 
cento) do valor da hora normal de trabalho, e aos domingos e feriados será de 100% (cem por 
cento). 
(caput alterado pela Lei Complementar n° 484, de 31.10.2019) 
§ 10 - salvo os casos de convocação de emergência, devidamente 
justificadas, o serviço extraordinário não poderá exceder a 2 (duas) horas diárias. 
for prestado no período compreendido vinte cinco acrescido
§ 2° - 0 serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e 
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% 
(vinte por cento). 
§30
- Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este 
artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 136. 
(parágrafo alterado e parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 484, de 
31.10.2019) 
SUBSEÇÃO II 
Da Gratificação pela Execução de Trabalho Insalubre, Perigoso ou Penoso 
Artigo 137 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas 
que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes 
nocivos A. saúde.