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materia nº 102/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaDispõe sobre a revogação de Lei declarada inconstitucional pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (revoga a Lei 3984, de 16 de fevereiro de 2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao comércio de artigos de conveniência por farmácias no Município de Dracena e dava outras providências) Autoria: Moisés Antonio de Lima - Presidente Milton Polon - Vice-Presidente Rodrigo Castilho Soares - 1º Secretário Kielse Chiari Munis - 2º Secretário
native_id117

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-18 Proposição aprovada — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº102 — DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a revogação de Lei declarada inconstitucional pelo
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Por vício de inconstitucionalidade, como decidido pelo
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica revogada a Lei 3984, de 16 de
fevereiro de 2012, que dispunha sobre autorização ao comércio de artigos de
conveniência por farmácias no Município de Dracena e dava outras providências.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ps
FL.Nº, Õ
PROC. neCto?
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 05 de agosto de 2014.
CM N.º 112/2014
SEO STM VISAO BETTO SISTO 2 SRA ENBDRNG dp TEMMOFINA Eu,
LEI N.º 3984 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre autorização ao comércio de artigos de conveniência por
farmácias no Município de Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias
no Município de Dracena deverá observar rigorosos critérios de segurança, higiene e
embalagem, de modo a proporcionar segurança ao consumidor.
Parágrafo único - Consideram-se artigos de conveniência, dentre outros,
para os fins desta lei:
I- filmes fotográficos;
II- leite em pó;
III- pilhas;
IV- meias elásticas;
V- colas;
VI- cartões telefônicos;
VII- cosméticos;
VII- isqueiros;
IX- água mineral;
X- produtos de higiene pessoal;
XI- bebidas lácteas;
XII- produtos dietéticos;
XIII- repelentes elétricos;
XIV- cereais matinais;
X[V- balas, doces e barras de cereais;
XVI- mel;
XVII- produtos ortopédicos;
XvVIII- artigos para bebê,
XIX- produtos de higienização de ambientes.
Artigo 2º - As farmácias e drogarias obrigam-se às seguintes providências:
I - dispor, adequadamente, os artigos de conveniência em balcões, estantes,
gôndolas e 'displays', com separações e de forma compatível com seus volumes, natureza,
características químicas e cuidados específicos;
XI - cumprir todas as normas técnicas e os preceitos legais específicos à
comercialização de cada produto, especialmente o Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º
8.078, de 11 de setembro de 1990; .
LEI N.º 3984 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
= 11.02 =
NI - expor os artigos de conveniência de modo a guardar distância e
separação dos medicamentos.
Artigo 3º - Os artigos de conveniência comercializados em farmácias e
drogarias devem ser inócuos em relação aos gêneros farmacêuticos.
Parágrafo único - É proibido manter em estoque, expor e comercializar
produtos perigosos ou potencialmente nocivos à saúde do consumidor, tais como veneno,
soda cáustica e outros que a estes se assemelhem.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de fevereiro de 2012.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Sec. Mun. Executiva de Gabinete, Governo, Ações
Estratégicas e Assuntos Jurídicos
CM n.º 003/2012

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