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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaDispõe sobre a alteração de referências conforme especifica e dá outras providências.
native_id1170

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-01 Proposição aprovada — Autógrafo LC 033 - Documento Acessório
2022-10-31 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 24 ª Sessão Ordinária – 2ª votação – - Aprovado pela unanimidade
2022-10-24 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 24 ª Sessão Ordinária – 1ª votação – - Aprovado pela unanimidade
2022-10-17 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-10-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2022-10-11 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-10-11 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-10-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2022-10-10 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-10-10 Lida em sessão — Leitura na 32ª Sessão Ordinária
2022-10-10 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 004106

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.go 
site: http://www.camaradracena.sp.gov. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 34 — DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a alteraçâo de referências conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 10 - Fica alterada de 11 para 13, da escala de vencimentos dos servidores públicos municipais, a referência do cargo de provimento efetivo de CONTADOR da Camara Municipal de Dracena. 
Art. 2° - Fica alterada de 11 para 13, da escala de vencimentos dos 
ASSESSOR 
servidores públicos municipais, a referencia do cargo de provimento efetivo de JURiDICO da Câmara Municipal de Dracena. 
Art. 3° - As despesas decorrentes dessa Lei correrdo por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Dracena, 10 de outubro de 2022. 
PELA MESA: 
Claud' 
Pre 
Danilo Le 4 ) dos Santos 
1° Secretário 
an Pessoa elio Antonio Ferregutti 
Vice-Presidente 
Rodrigo Castil 
2° Secretário 
res 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-592 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov. 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.b 
Justificativa 
Foi apresentado a este Presidente pela servidora ocupante 
do cargo de contador requerimento solicitando a alteração' 'dé' ua 
referência de 11 para 13, fundamentada especialmente, no Artigo 124 
da Lei Complementar n° 02, de 06/05/1992, pois o'.contador da 
Prefeitura teve sua referência alterada para 13 no ano de 2012. 
0 parecer sobre o assunto emitido pela assessoria jurídica da 
Casa foi no sentido da legalidade da alteração, inclusive 
manifestando-se no sentido da elaboração do presente projeto. - 
-Jyy.n￾A assessora jurídica apresentou também, aó presitiehté 
requerimento no mesmo sentido, com fundamento nog, ñisths 
Argumentos. 
As reivindicações foram levadas por este presidente aos 
integrantes da Mesa Diretora, que decidiram pela -61"áborci061 dõ 
prbjeto que está sendo proposto. 
Claudin 
P. 1 
Pessoa 
ente 
(1C 
*Zi ti.',OZ/01/01 1131IN

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