materia nº 35/2022

Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 Centr 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.go 
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DE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 035 — DE 10 DE OUTUBRO 2022. 
Altera dispositivo da lei Complementar 415, de 18 de dezembro de 2014., conforme especifica e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 — Os incisos II e III do Art. 10
18 , da Lei Complementar n° 415, de de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
— Tesoureiro e o Responsável pelo controle interno: grat cação de 25% (vinte e cinco por cento) da referencia inicial do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor, enquanto desempenhar a função; 
III — Membros da Comissão de Licitação: gratificação de 10% (dez por cento por cento) da referencia inicial do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor, enquanto desempenhar a função; 
as 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2023, revogadas disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Dracena, 10 de outubro de 2022. 
PELA MESA: 
Claudi 
Pr 
n Pessoa 
Danilo Led os Santos 
1° Secretário 
Célio Antonio Fe regu 
Vice-Presidente 
Rodrigo Castilho Soares 
2° Secretário 
Camara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.g 
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Justificativa 
Esta medida e no sentido de alterar o percentual pago pelo 
exercício da função de tesoureiro da Camara. Das gratificações por 
exercício de funções nesta Casa, a que está sendo paga a responsável 
pela tesouraria é a de menor valor. Com a medida, estaremos 
equiparando ao percentual ao que vem sendo pago ao responsável pelo 
Controle Interno. 
E função que exige grande empenho e dedicação, já que 
demanda grande responsabilidade diária. E. ocupada por servidora 
efetiva nomeada para, em conjunto com o presidente da Camara, 
movimentar os recursos financeiros do Legislativo, mantendo o 
controle das contas. Executar as atividades de recebimento, 
pagamento, guarda e movimentação de recursos financeiros; auxiliar 
na elaboração da programação financeira; fazer conciliações 
bancárias; e demais tarefas afins. 
A reivindicação, trazida a este presidente pela servidora, 
foi levada aos integrantes da Mesa Diretora, que decidiram pela 
elaboração do projeto ora proposto. 
Claudin an Pessoa 
P is nte 
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