I.
. • . .....
PPEFEITURA DE
DRACENA
fl I MILACPE '
•
. .. ...
. • ••
MENSAGEM N0 496‹. DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Encaminha roiqto que"Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenções oriundas do Fundo Social de Solidariedade
Municipal para as Iéñtidadés inscritas no Conselho Municipal da
Assistência Social, no Conselho os Direitos do Idoso e no
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências".
Senhor Presiden
amos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o ifiCILISO Projeto de Lei
que dispõe autorização ao Poder Executivo a conceder subvenções oriundas
do Fundo Social de Solidariedade Municipal para as entidades inscritas no
Conselho Municipal da Assistência Social no Conselho dos Direitos do idoso e
no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras
provf enctas.
,...
Este projeto •••repasse:: :'recursos; ...:db Punch) Social de •:;. - .. . .• ... .., .,. .:...., .. . .. .: .
Solidariedade, no valor .,5,.0.popp, . . para: s -itritidadaS.: parceiras do .., •,:::: : .: , . . :. . . . . :.,:,..... • .... Município que estão., passando por OfictOda0: :.fiyi6olroAil.40ri0O.d .. período
que ficaram sern:realigar.aNiantOs;Pori comp 4a Pandemia do.:COVID 19.
., . .,, .. . . :., . ..••:, • •: •• -.- " . . • • .: .
. ••: • . • ,. •-• .... .• • •-- . .... ... ...- ...., ,
SolicitO.ire• irnade urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao e
estfrnae'a
nSe
AN
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MU
NESTA
nifestar Vos Excelência protestos de
LEMOS
pal
RACENA
681O 4:i ZZOI,Oi/IZ 1I !NM 'EN EXIC
. . if 147, centei.
e.rtr 17 . idaP •
PP -FE TURA DE
PRAÇNA
q3
PROJETO DE LEI N° OfS'S DE18 DE OUTUBRO DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções oriundas do Fundo
Social de Solidariedade Municipal para as entidades inscritas no
Conselho Municipal AssistênciasSocial, no Conselho dos Direitos do
Idoso e no Conselho os Direitos da Criança e do Adolescente e dá
.,
outras providências . . .
ANJRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São . .
Paulo, usando das atribuições que [heed° conferidas por lei:
'''' '' • "
• 4‘ tAMAROvIUNICIPAL APROV AN IONA E
.
• dUNTE LEI
Art .1, ° 0 cg autoriza
.. ,.„
asw.'..
: .
.a
subvenções do FSSM -
Fund Social de Solidariedade . Municipal, e't 'Entidadfs,inscntano.C.,....Onselho
Munt Assistência Social,..i.rit*, Conselho dos Direitos : do Idoso e no
,..,
Conselho Os Direitos da Criança e do Adolescente, relacionadas nesta Lei, ..." .
para uso no desenvolvimento .: :¡; :.:' •6suasativi - es .6Statiitár• " " •
•••• .::, .,. ..
anmaçoes da
Civil de que trata o Ut:,:tie
? 1.ci . • ..- -
o-somente poderão ,ocorrer
statação pelo Poder Executivo que e.s.tas:60#004 preencham
récebitneritO ciiiifiiiiiie disposições
Sociedade.
ap6i.a-•Cári
efetivamente.
do Decreto.MUnicipalie 7.522, de 01 de dezembro de 2021.
de
con
Soli
de
Art
6es . e aiS,
UlArtietite9A• recursos,
. .„. .
rita bancaria - :::e0 6OffiCe oti;:ti.00idid*4:9Aaprovada • • : .
riseiho .•:PberetiyO do de
' '
raCe '''''''''''''' na reunião TOaliZada em 30
„.
.artOintegrante desta Lei. " „
Art. 3°. 0 recebimento do valor dependerá de requerimento da entidade
e comprovação, além dos ordinariamente previstos na legislação federal
pertinente, dos seguintes requisitos específicos:
I - Inscrição no Conselho Municipal da Assistência Social, e/ou no Conselho dos
Direitos do Idoso e/ou, no Conselho dos Direitos da Crian; e do Adolescente;
II - Apresentação de regularidade de funciona ment
••• •••"‘ • • : • •
t1 .j:1437,;:iCerftrer
44.880.573/0002-03 5.000,00
PREFEITURA DE
DRACENA
. mti,.../kcaos
''' : ' :• .• ... ..... ... : .
Ill - Apresentação de regularidade previdenciária - CND-INSS;
IV - Apresentação de regularidade trabalhista -CNDT;
V - Ausência de finalida
VI- Plano de Trabalhoi•para:OtiliZa0o:dO recurso destinado. :, . .-.. ..
.. .1..:::11;i.:...:.:•::. ,•;:'::::ii::: !i i: ::.. E . :: . :-::::;::.:. ::. I ....''.. ; .. i . -..
Parágrafi*, prlig0;:es'Piestagties de COniat, eier.h4o estar em consonância
com a Imil3,0197t04;:::deven0o:,ainda'.Seràprétentèakà Secretaria de Fazenda,
observada também IN 01/2020 dTCESP. ': ';'
. .... .... .. . ::-
'yotOr de: deatinaçao vinculada *d-aPrOada itiO,FOSM totalizam
R$ 65400;0 ieite40--, e, cinco mil ''ii-eejOY,. *. .i.e:.:,•:40ts: :.:revertido ao
dê##hyONiment0 de:SUas atii0a00i:esg44.xori :e.#0.itieegentaç'do; . .de piano
de trabalho.:„::# Secretaria:-::de Assistência Social,:.000:Frie - valOr.a*gedestinado
• ,,. ::, . ..
segundo ..:alabeik.a
APAE iSOCiiça6de.Pais.e'Artit
Exceiciatiriei :de Dracena .
ADEFI SUL! -
Deficiência ísca
a Pesoa com
0,PraC.00a -
qp.rité e CS ricer
Assoc. Projeto Esperança
14647P28/0001:0
03.270A66/0001-
VALOR
(R$)
.5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
02.969.271/0001-85 5.000,00
ASFA - Assoc. São Francisco de Assis 08.483.709/0001-05 5.000,00
AVAHU - Assoc. de Valorização Humana 64.615.511/0001-09 5.000,00
SPI - Sociedade de Proteção à Infância de
Dracena
PREFEITURA DE,
DRACENA.•
CIDA0a Mil.,14CP-a , •
Obra Unida São Vicente de Paulo - Casa
dos Velhos
44.877.827/0001-53 5.000,00
Lar Beneficente Sã Do trina Espiritual do
Sétimo Dia
.;. .: .
INA - Instituição Novo Amanhecer :
7319.618/0001-36 5.000,00
49.849.458/0001-09 5.000,00
Pousada Borh:$arriarifan .703.362/0001-49 5.000,00
Valor tOtã
,
65.000,00
ell° beneficiadas somente as Entidades inscritas no CMAS, CMI
ou CMDCA que cumprirem suas finalidades estatutárias e que estiverem em
dia com resta 56 de contas dos recursos repassados no ano anterior.
.0s.recurpos:teçO104. do FSSM'serão aplicados IMEDIATAMENTE,
após o::.:seu recebimento. O dinheiro.:::oà.pi,uti4ado.::será devolvido ao FSSM
acrescido...dos juros- 4 correção, conforme disposto no artigo .:73. da Lei
. . . ,.. : . . .:.:
4.32 aplicação dos valores deverá, rigorosamente, :atender aos
projetos :aprovados.
ade que acY aplicar :os; recursos recebidos, .Conforme a
prop601:J° desta del beraça0;:::s.em a prévia ape:00.44::00:i:F$sm, não terá sua
prestaçãO::i é:COntaS.sa royada;.::,c1: ye pdp:? estornar os valOres::à: conta do FSSM,
acrescidos .0juros é aplicações. .fo.00004s
. . .
Art. 8.° A Eiitidade fica ciente tie quei.:eStata"
recurso do:...ï.0:$04:,:.;:PO próximo ano, caso não umi
estabelecidos:i.i . . ..legislação pertinente, podendo,
novamente Para o ano subsequente
impedida de receber o
ra os prazos e critérios
tretanto, habilitar-se
Ica aberto, na ecretarta e Fazenda•e amento, crédito
especial o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), visando
adequações orçamentárias para a execução das despesas desta Lei,
obedecendo 5 seguinte classificação orçamentária:
PODER EXECUTIVO
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Gestor da Política de Assistência Social
02.03.01 08 244 1004 2080 - Gestão do Fund I de Solidariedade
. . .... .. .
...ii6ii..16;:144Z COI or
0.6o.hp:/$p •
"
•
PPFEITIJRA DE
PRACEN.A.
• • ..
... : ... . • • •
3.3.50.39 - Outros Serv. de Terc. P3- Fonte 01 P$ 65.000,00
Total 011.1190
V•
AIM"'
...... .R$ 65.000,00
Art. 10. Ô crédito adicional especial que se refere o artigo,anterior será
coberto com, recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício
anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320164, artigo 1°, inciso I.
Art. 11. As alte ções orçamentárias constantes do artigo acima, ficam
convalidadas e inseridas e 'convaildadas no PPA do presente quadriênio e na
,
LDO do exeracio corrente,
A' plicam-se 'a esta Lei a disposições contidas na Lei
Orçamentária Anual em especial o que dispõem os artigos
0:00 Oarmilti
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