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PFZEFEITURA DE
IDRALCEINIAL
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MENSAGEM NI' DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenções oriundas do FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social, as
Entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme especifica.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade
o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções
oriundas do FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social, às Entidades
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme especifica.
Este projeto tem por objetivo o repasse financeiro do recurso FMAS -
Fundo Municipal de Assistência Social para Entidades do 3° Setor, tendo por
objetivo dar continuidade à execução dos serviços prestados. As Entidades
deverão estar cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e estar
em dia com a prestação de contas. 0 valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), foram destinados para execução dos serviços tipificados pelo SUAS
Sistema U nico de Assistência Social
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atencio sa .4, 0e
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P feito Municioal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PROJETO DE LEI N°076. DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções oriundas do
FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social, as Entidades
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGAA SEGUINTE LEI:
Art, 10 0 Poder Executivo autoriza o repasse de subvenção, dos recursos do
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, às entidades parceiras da
Assistência Social, conforme art. 29 da Lei n°13.019/2014 e Plano de Trabalho em
anexo, que são parte integrante desta Lei.
Art. 20 A presente Lei cuida do repasse do recurso FMAS- Fundo Municipal
de Assistência Social, aprovada pelo CMAS - Conselho Municipal de Assistência
Social na ATA de Reunião Ordinária de 06 de Setembro de 2022, no valor total de
R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para a execução dos serviços Tipificados
pelo SUAS - Sistema Único de Assistência Social, conforme Plano de Trabalho
apresentado pelas OSCs- Organizações da Sociedade Civil indicadas na tabela
abaixo, por meio de Termo de Fomento em consonância com a Lei Federal
13.019/2014.
ENTIDADES VALOR
1 - ASFA - Associação São Francisco de Assis R$ 60.000,00
2- AABN - Associação Assistencial Boas Novas R$ 60.000,00
3- APE - Associação Projeto Esperança R$ 60.000,00
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4- Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena P560.000,00
5- SPI - Sociedade de Proteção 6 Infância de Dracena R$ 60.000,00
6- INA - Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C.A. da
Silva
R$ 60.000,00
7- AVAPAC - Associação de Voluntários de Apoio ao
Paciente de Câncer
P$ 60.000,00
8- AVAHU - Associação de Valorização Humana P$ 60.000,00
9- ADEFSU LI - Associação da Pessoa com Deficiência
Física de Dracena - Superando Limites
R$ 60.000,00
10- Pousada Bom Samaritano P$ 60.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
Parágrafo único: as Prestações de Contas deverão estar em consonância
com a Lei 13.019/2014, devendo ainda ser apresentadas à Secretaria Fazenda
observada também a IN 01/2020 do TCESP.
Art. 3° A regulamentação e repasse do valor do recurso, depositado em
conta bancária especifica do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social,
serão realizados sem chamamento público, conforme previsão do art. 29 da Lei
n°13.019/2014.
Art. 4
0
0 valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), foi destinado para
execução dos serviços tipificados pelo SUAS - Sistema Único de Assistência
Social, conforme Plano de Trabalho especifico, apresentados pelas OSCs.
Art. 5
0. Serão beneficiadas somente as Entidades registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social que cumprirem suas finalidades estatutárias e
que estiverem em dia com a prestação de contas dos recursos repassados no
ano anterior.
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. C.4.41P3:44.860.066/00
Art. 6°. Os recursos recebidos do FMAS - Fundo Municipal de Assistência
Social, serão aplicados IMEDIATAMENTE, após o seu recebimento. 0 dinheiro
não utilizado será devolvido ao FMAS acrescidos dos juros e correção, conforme
disposto no artigo 73 da Lei 4.320/1964. A aplicação dos valores deverá,
rigorosamente, atender aos Planos de Trabalho aprovados pelo órgão gestor,
beneficiar os atendidos na respectiva entidade.
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Art. 7°. As entidades que não aplicarem os recursos recebidos, conforme a
proposição desta deliberação, sem a prévia aprovação do órgão gestor, não
terão sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores 6 conta do
FMAS, acrescidos de juros e aplicações financeiras.
Art. 8°. As Entidades ficam cientes, de que estarão impedidas de receber o
recurso do FMAS, no próximo ano, caso não cumpra os prazos e critérios
estabelecidos na legislação pertinente, podendo, entretanto, habilitar-se
novamente para o ano subsequente.
Art. 9°. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria, e suplementadas se necessário.
Art. O. Esta Lei entra em vigor na data de sua licagão.