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MENSAGEM N°,0-7.1*
Encamiriha
Ill e
especific
DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
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4:450/2015, conforme
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EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA.
p.presenté projeto de lei.
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Excelênqta protestos
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PROJETO DE LEI N° Vir
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DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração nos .incisos J.Il e VI, do art. 8°, da Lei n°
4.450/2015 :conformeeS
AN DI48.:KOZAN LEMOS Pefetto: Municipal de Dracena, Estado
de São:RaulO,:-Iiiando das atnbUiOesscOd lhe são conferidas por
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...CÂMARA MUNiCIPAL OVOU E ELE
CIONAE : pRomuLqpk A'S.G.t.ji;N:1-. 12
- "
: • Art. 2° - Esta lei entra em yi-OOrila data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA CENA
Estado de São Paulo
CNIU: 44.880.060/0001-11
LEI N° 4.450 DE 17 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de
Dracena/SP, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena.
Art. 2° - 0 Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena terá caráter
deliberativo, no âmbito de sua competência legal, sendo consultivo nos demais casos.
§ 10- As atribuições conferidas ao Consea de que trata esta lei não eliminam as
competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2°- Este Conselho deverá trabalhar no desenvolvimento de políticas locais, a serem
implementadas a partir de iniciativas e parcerias da Municipalidade com a sociedade
civil, tais como, o banco de alimentos, incentivos a agricultura familiar e urbana e ao
auto-consumo, restaurantes populares e modernização dos equipamentos de
abastecimento.
Art. 3°- Ao Consea de Dracena compete:
I- Analisar planos, programas e projetos, que sejam voltados ao desenvolvimento de
políticas locais de combate á. fome e de segurança alimentar e oferecer contribuições
para o seu aperfeiçoamento;
II- Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao
combate à fome;
III- Analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes ao combate A.
fome e à segurança alimentar e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
IV- Propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate
fome e à segurança alimentar;
V- Manter intercâmbio com entidades e organizações públicas e privadas de pesquisa e
demais atividades voltadas A. questão do combate à form e à segurança alimentar,
inclusive nas esferas estadual e federal;
VI- Elaborar seu regimento interno.
Art. 4°- 0 Conselho reunir-se-A, ordinariamente uma vez por mês, na forma
estabelecida em seu regimento interno e em caráter extraordinário sempre que
convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos
50% de seus membros titulares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA CENA
Estado de São Paulo
CIVIV: 44.880.060/0001-11
LEI N° 4.450 DE 17 DE JULHO DE 2015.
§ 1°- As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos
e /ou seus suplentes, com a presença de, pelo menos a maioria absoluta (50% mais 1) de
seus membros, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o
voto de qualidade.
§ 2°- A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem
substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da
respectiva entidade.
§ 3
0- 0 mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo admitida sua recondução.
§ 4°- A critério do Conselho poderão participar convidados com direito a voz.
§ 5°- As funções da Secretaria Executiva do Consea serão exercidas por servidores
municipais designados pelo Gabinete do Prefeito Municipal de Dracena, devendo ser
garantido espaço fisico para o seu funcionamento.
Art. 5°- As funções de membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém,
consideradas como de relevante serviço público.
Art. 6°- No prazo de até trinta dias contados da data de publicação desta Lei e
subseqüente instalação do Consea, este elaborará o seu regimento interno, que sera
promulgada por decreto do Executivo.
Art. 7°- 0 Consea de dracena será coordenado por um Presidente e um Vice-Presidente
eleitos por seus pares, em reunião extraordinária, especialmente convocada para esse
fim.
seilde-uffia-eadeifft-de-suplente-pare-eada-eadeifa-titulafi
1--1-representante-de-Prefeite-Muffieipal-ele-Dfaeefiat
II 1 representante da Secretaria dc Assistência c desenvolvimento Social;
III 1 representante da OAB;
V 1 representante da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
V-I-1-representafit-e-ekt-Igfe*Gatélieat
V-11-4-r-epresentailte-de-Gefiselhe-des-Paster-es
VIII 1 rcprcscntantc do Lions Clube dc Draccna;
1--X-1-r-epfesentante-de-Retafy-Glube-de-Dreeenat
X 1 representante do COMTNDRA
XI 1 representante do Lions Clube Cinquentenário de Draccna
XII 1 representante da ACE dc Dracena;
XIII--1-r-epr-esentante-fle-C-efiselhe-Muftieipa4-de-Edueagiiet
XIV 1 representante do Conselho Munieipal doa Direitos da Criança e do Adoleseente;
XV---1-r-epresentante-das-AsseekkOes-de-Merader-es-de-baiffest
XVI 1 representante da Associação doa Produtores Rurais;
,P,i11-1--r-epresefiteitte-da-Asseeiagae-1:-Maffities---Jaeiper*
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA CENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI N° 4.450 DE 17 DE JULHO DE 2015.
X2411-1 - -rePresentante-da-Gaffkafa-Mtiflieipah
XIX--1-rePreRentailte-de-Sifidieate4tufal-Patfeitah
XX-1-representante-de-Sifitlieate-des-Trabalhader-es-Rufaist
XXII--1-repr-esentatite-da-Defesa-Agfepeettáriat
=I 1 representante da UNESP.
aArtA___e_ o Gensea_de_ameena_s,erit_eempeste_peles_seguintes_mefnbres
1-04-representafite-de-Prefeite-Muftieipal-Ele-Draeenat
II 01 representante da Secretaria de Assistência Social;
III 01 representante da Secretaria dc Saúde c Higiene Pública;
IV 01 representante da Secretaria dc Agricultura, Meio Ambiente c Limpeza Pública;
41:11-0-1-representante-da-AGE-ele-Dfaeenat
VIH-1-repfesentafit.e-cle-C-enselhe-Muftieipal-de-Eflueafilet
IX 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente;
X-49-1-representatite-da-Asseeiagão-des-Pretluteres-Rttraist
X1- 04-rePfesentafite-da-Associaçae-J. Martues--JaeiPer-4--;
XII 01 representante-ele-Sirkdieato-des-Trabalhadefes-Rufaist
X111-04-representaftte-da434efesa-Agfepeettériat
XIV 01 representante da UNESP."
(alterado pela Lei n° 4.678, de 15.05.2018)
(Lei 4.678, de 15.05.2018, revogada pela Lei n° 4.776, de 10.12.2019)
Art. 8° - 0 Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena - CONSEA, será
constituído por 18 (dezoito) membros, sendo dois terços da entidade civil, conforme
descrito abaixo:
PODER PÚBLICO:
I - 01 (um) representante do Prefeito Municipal;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Limpeza Pública;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 01 (um) representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CDRS);
VI -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
ENTIDADES CIVIS:
I - 01 (um) representante da Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena
(COOPADRA);
II - 01 (um) representante da Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã,
indicado pelo presidente;
III - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)
de Dracena;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA CENA
Estado de São Paulo
CNIU: 44880.060/0001-11
LEI N° 4.450 DE 17 DE JULHO DE 2015.
IV - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — 490 Subseção de
Dracena;
V - 01 (um) representante da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade
de Dracena;
VI— 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
de Dracena;
VII — 01 (um) representante da Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de
Câncer (AVAPAC) de Dracena;
VIII —01 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Dracena;
IX —01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA) de Dracena;
X —01 (um) representante da Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos
Velhos de Dracena;
XI — 01 (um) representante das Escolas Municipais ou Estaduais;
XII — 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
(alterado pela Lei n° 4.776, de 10.12.2019)
Parágrafo Único - Todas as instituições que vierem a compor o Consea deverão indicar
seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por portaria do
Executivo Municipal.
Art. 9°- Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena, com a
finalidade de receber e apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos,
pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate
A. fome.
§ 1°- 0 Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena será constituído com os
seguintes recursos:
I- Doações de pessoas fisicas e jurídicas;
II- Dotações orçamentárias;
III- Outras receitas.
§ 2°- 0 Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena será regido por este
Conselho.
Art. 10- 0 Consea de Dracena deverá possuir verba própria para o desenvolvimento de
suas atividades, prevista no Orçamento Municipal.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA CENA
Estado de São Paulo
CNRI; 44.880.060/0001-11
LEI N° 4.450 DE 17 DE JULHO DE 2015.
Dracena, 17 de julho de 2015.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
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