MENSAGEM N°Q-72. DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração no
42/1999, cpnforme especifica".
Estamos epcaniihhanr:do a iessa E4regia Câmara, incluso Projeto de
Lei que dispõe•ISO re. alte 3°, da Ler n° 2..842/1999, .
conform.especifiC'
ste projéto::e necessário para .corrigir a denominação.da - St!Creta ri a
Municipal, up foi' lterada'Pelatp4,Complementaçn°540/2021
olitito regime de Urgêriciaja aprci çocipAbrespr#6 projeto de lei.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA.
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EOUTUBRO DE 2022.
, da Lei n°2.842/1999,
refeito I4unicipal de Dracena, Estado
atribuições que lhe. são conferidas por
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• E 2411.1999,
o avigorar corita Seguinte
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Agroregõcto, indicado pelo Prefeito Municipal"
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7
• LEI N° 2842 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providencias
correlatas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de
Dracena.
Artigo 2° - Ao Conselho ora instituído compete:
I - Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;
II - Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados A.
produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;
III - Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual
e anualmente o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a sua execução;
IV - Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o
encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
V - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas
agropecuária e ao abastecimento alimentar.
Artigo 3° 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído
de--1-5-membret-sendeiI 01 (um) representante da Prefeitura Municipal, indicado pelo Prefeito
Municipal;
II 01 (um) representante do Escritório dc Desenvolvimento Rural, indicado
pela Coordcnadoria dc Assistência Técnica Integral (CATI);
III 01 (um) representante do Escritório de Defesa Agropecutilia, indicado
pela Coordcnadoria dc Assistência Técnica Integral (CATI);
Portteeftat
(C.AMDA);
Municipal;
J\T 01 (um) representante da Associação Produtores Rurais do Município de
- V-04-(-um)-r-epfesentent-e-de-Sindieate-des-T-F-abalha-defes-Rufaist
VI 01 (um) representante do Sindicato Rural Patronal;
VII 01 (um) representante da Cooperativa Agricola Sul Brasil;
VIII 01 (um) representante da Cooperativa Agricola Mista dc Adamantina
IX 02 (dois) representantes da Agroindústria, indicados pelo Prefeito
'5, 1 X 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos c
Agrônefnes-da-Regiae-de-Dmeenet
--X1-0-1-(uffr)-r-epresentante-da-ADARD—Asseeiagfie-de-13efesa-Ambiental
da-Regifie-de-Draeetia7
XII 01 (um) representante do CONSAGRO Consultório Agropecuário dc
Gentabilidade-Rufal7-
Munieipal7
XIII 01 (um) representante da sociedade civil, indicado pela Câmara
XIV 01 (um) representante da OAB., subsecção de Dracena.
Art. 3° - 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sera constituído de
10 membros, com 5 (cinco) representantes do Poder Público e 5 (cinco) representantes de
Entidades Civis, sendo:
PODER PÚBLICO:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
Pública, indicado pelo Prefeito Municipal;
II - 01 (um) representante do Escritório dc Desenvolvimento Rural da Coordcnadoria dc
Rural Sustentávcl, indicado
II - 01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural de Dracena, indicado pela
Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS), através de oficio do Diretor
do Escritório do Desenvolvimento Rural de Dracena;
(inciso alterado pela Lei n° 4.863, de 11.05.2021)
III 01 (um) representante da Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Desenvolvimento
Rural Sustentável, indicado pelo Diretor Regional do Escritório dc Defesa Agropecuária do
Draccna;
III - 01 (um) representante do Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena, indicado pela
Coordenadoria de defesa Agropecuária do Estado, através de oficio do Diretor do Escritório
de Defesa Agropecuária de Dracena;
(inciso alterado pela Lei n° 4.863, de 11.05.2021)
IV - 01 (um) representante da Um= Municipal de Dracena, indicado pelo presidente;
V - 01 (um) representante da Faculdade Ciências Agrarias e Tecnológicas (FCAT) - Unesp
Campus Dracena, indicado pelo diretor.
ENTIDADES CIVIS:
I - 01 (um) representante da Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena
(COOPADRA), indicado pelo presidente;
II - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, indicado pelo presidente;
III - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Dracena - Patronal, indicado pelo
presidente;
IV - 01 (um) representante da Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jacipork indicado pelo presidente;
V - 01 (um) representante da Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova Cana.%
indicado pelo presidente.
(caput e incisos do art. 3° alterados pela Lei n° 4.777, de 10.12.2019)
§ 10 - Cada titular do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá um
suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2° - No caso da inexistência de Associação/Sindicato ou Cooperativa,
deverá ser garantida a participação de representantes dos produtores e trabalhadores rurais.
§ 3
0
- Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão
designados por ato do Prefeito Municipal;
§ 4° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural será de dois anos, facultada a recondução.
§ 5° - Nas reuniões do Conselho, fica autorizada a participação de
representantes de entidade civil, órgãos ou entidades do Poder Público Federal, Estadual ou
Municipal, desde que estejam legalmente constituídos e tenham solicitado autorização com
antecedência minima de 48 horas, sendo assegurada aos representantes, sustentação oral em
tempo igual ao destinado aos membros do CMDR, porém não terão direito ao voto.
(§ 5° acrescido pela Lei n° 4.777, de 10.12.2019)
Artigo 4° - Dentro de trinta dias após a composição do Conselho, os seus
membros deverão aprovar Regimento Interno disciplinando seu funcionamento e a forma de
eleição de seu Presidente.
Artigo 5° - O Escritório de Desenvolvimento Rural fornecerá a infra-estrutura
administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
observar o Dccrcto n° 41.718, de 16.04.97, que altcra dispositivos que cspccificam do Dccrcto
n° 40.103, dc 25.05.95, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e
Abasteeimento-e-der providéfis eitts-eerfelatas7
(art. 6° revogado pela Lei n° 4.777, de 10.12.2019)
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de novembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLAUDIO ORANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
CM n.° 84/99
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração