MENSAGEM
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DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Revoga Lei n° 4.651/2018, que institui
servidão., pdMinistrOtiVa::::Sbbre .6s ::postes de energia elétrica da
. . cidade de: rape
Senhot:'14re! .
Estamos Pncerninhan.do,a-éssa::.5gregié,Gamara;'.O.in'cluso Projeto de Lei que
revoga a Lei n° 4.051/2818, gyp institui servidão administrativa sobre os postes de
energia elétrica da cidade de traçe0a.
•:t.Uajrnente; a- Lei Munidipai--n° 1 018;:ei.'r.i - PU.art:'2.°, determina que a
afixação dos :.das ruas do Municipio devera per!éitp:Ori..) postes de energia _
elétrica, porem a:: éc.rétéi.lé . dé:. . infrii.e'strqtOra 'éstd..- rio.i.,it.t.Ar:i dificuldades para
fixar as denominações nas esquinas entroncamentos de niiS..e avenidas, pois
muitas não possuem pustes .. .: .
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• . , '', Esta reyogaVa ep.e.s.6i.-10 para ,pdéquar.-..a.:nostb legislação municipal as
norni0.*0..§.00çifia Código. de T.-.rãr . . .. . .: .. . .....:.::-:..„..• iio:•aeatileito, que-01 seu :-art80, no 5
. 1°,:„: eieiiti.frik.:: u:.'' 8. sinalizaçâO sei'6.• colocada ern 0,50igãO e condições que a
tornem .4iieitar¡lente..yisiv.9.1. p. legível. çlgrane, o .clia..'e . a'.. noite, ,-éti-i distância
compatível 1:!.c .. a: eguranÇa do trânsito, ito coriforthe...nõrrnas -peaPecificações do
coNitpA. - - . .• •
izer ainda que, :é
habitacionais sejam
, "
sinalizadas
.
permissão.,
AssiriV fanté:
modo que OflÜflIC
da for*Wque:meIh
iae::es.:rii4s-e).(istObt6§ nos conjuntos
na; atuai legislação hão há essa
iversos ..tirl eria,.0J.e¡iit¡gação da lei, de
ia possa anaitsar cada so: oncreto.i.e.realfzar. . a sinalização
or atender
olicito regime de urgência na aprpgi
2 i. . o ensejo, aproveitamos para
estima e apreço.
N LEMOS
al
entPViOjletaid p lei.
ar a Vossa Excelência protestos de
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN P SSOA
DD. PRESIDENTE )6, MAPA MUNICIPAL E DRACENA
%I* WU WAIN IW 1301113 'Skid 06303 LtirK
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: :
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PROJETO DE LEI Nag - DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Revoga 4.651 2018 q servidão administrativa
sobre os postes de •• :tf.tcd0':cidade,de Dracena.
ANDPËEKC..
de So Pauló,
A
2018, que institui . : . .
elétK"
"refeltb..Winicipl de Dracena, Estado
,ando das afribLii06s;:4t*lhe são conferidas por
- Esta lei entr
as disposições
:
VOU E ELE
:Oct de janeiro de
ministrtiva: S0 re os postes.1de energia
m vigor na....data de sua pabljcpçãP,:fevogadas • •:
IR
PREFEITtRAI1UNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N°4.651 DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
AUTORIA: VEREADOR AILTON OSCAR LORENSETTI,
SUBSCRITO PELO VEREADOR RODRIGO ROSSETTI PARRA.
"Institui servidão administrativa sobre os postes de energia elétrica da
cidade de Dracena e dá outras providencias".
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituída servidão administrativa sobre os postes de energia
elétrica da cidade de Dracena, com a finalidade de se afixar nome de logradouros
públicos.
Art. 2° - A partir da publicação da presente lei, a afixação dos nomes das ruas
do Município deverá ser feita em postes de energia elétrica das vias públicas, por meio
de pintura ou instalação de placas, conforme determinação da Secretaria de Obras e
assuntos viários.
Parágrafo único — A pintura ou instalação de placa será feita no primeiro e no
último poste de cada quarteirão de todas as vias.
Art. 3° - Havendo necessidade de substituição das placas já existentes, em
decorrência de qualquer dano, as novas afixações serão feitas conforme disposto nesta
lei.
metros.
Art. 4° - As denominações serão inseridas numa altura minima de 03 (três)
Art. 5° - Esta Lei também,e‘e apli
Art. 6° - Esta lei entra em
disposições em contrário.
aos novos loteamentos.
gor na data de sua publicação e revoga as
:
Ga1 e re fio al
iro "e P018..
1 Prefeito Municipal
Registrada e publica ,por afixação, ,o lugar público do costume
desta Prefeitura e na i prensa. 1ocal. rac4na, data supra.
ALES SANDWAXRP1NI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos