. . .......... .
CfPG- 3
PREFEITURA DE
AP M C
0 31r
MENSAG EM COMPLEMENTAR N° 03t DE 24 DE OUTUBRO DE 2022:
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre alterações nos
artigos 41 e 44 da Lei Complementar n°321/2019,-alterada pela Lei Complementar
n° 324/2010, pmforrhe:especjfi a.gda.optras,proviqências.
:
Senhor Presitlent,
Sirvo-me'd.a:preSente.para..encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade
o incluso Projeto:Oetei Complementar que "Dispõe sobre alterações nos artigos
41 e 44:40:,:Lei 'br:40T.'énibiltai rib 4.21/20.10, 'alterada .Pela .i.:,COmplementar n°
324/2010';:Ohforfrie:espeOfka e dá OUtras providências. .
Este jetp-,-; _,pr.etencie .i:atender solicitação .da..:5e..pfetarla»:Municipal de
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Equcag5#:.: que .1ptifiCa•-•a - : necessidade .ck alteração- noS:..arti.gos 41-:'!e 44, do
Esi4—.tp.;0•4t?,..MAO:i.$.t•Oil.P.Públi40].MuniCipal.:40:laracen.ápara adequar. a. .contagem
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excessiva or ci4r8OS.,,'..afetati atiVailleOter.ia.S.ativisiactep'dqemino, além dos
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efeitos negativos:naasei etios:iPt.O-fe s o:t:e.:pela$O.Precargaie.eire. R,
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Além e. .sa, situp0o.:;O$tiq009.tes.p.r,006pr.T.i:•.,.. .,Oirecionarrieino. cwilistituições
para que os i..ept*os[....ag(Sititéça61;..: - ,. , a, ?.v.e .000. ha yM excesso de certificados
entregues, g.eta6 . :ift.uldbaiei!:::¡ii.-..6,.<:;e:ghtr.cile..no OroCe5SO:.„:•.46.i Ontagem, bem
como a con lida gib 'Os pontos, para melhor::VálOrizaçãO•de4eStursos. .
.. . . : ..
soliCitO.re IMO de urgência naa
ue se apréSent0,:::aPPA(eltcs..:a'o
bres:EdiS componentes
istinta consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA M
erido:Pi'ojeto de Lei.
pra reiterar a Vossa
a de Leis protestos de elevada
A o f. x LEMOS
efeito Muni al
RACENA
E:ii ai7,416,3 iftf1151 131101113 'St tfraVO
roPREFEFTUPA DE
DRACENA
Ps1-9 r• • i•ot, • '
PROJETO
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° O - DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre alterações nos :artigos 41 .? 44 da Lei Complementar n°
321/2010, alterada pelaLei Complementar n°324/2010, conforme especifica
e dá outras providências
ANDRÉ KOZAN:-,iLEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
-Paulo, usando'claatil uições que lhe são COeiféficiás por lei:
FAZ SABEI IA CÂMARA MUNICIPAL APROVO
PROM ULCAA SEGUINTE LEI:CO PLE ENT.
• . •
Art.
Han t?bfl
inciso
22.092
a vi
'Artigo
I-...
b)...
c) Conclusdib
d) Conclusa.
e) Conclusão
f) CQnclüSÜO
LE SANCIONA E
:am alteradas o inOSO,1,:as 'alineas
, do inciso II, as #11ripaSs'A "k", do
•
os do art 41, da Lei Com plernentar.n° 321, de
;prá 72010;:-:Itiatsando
.•
redação:
otsti de.:.,4tuciliZckdo/Aperfekoomehto,
Curso de PrPOUgg5d:. (Especialização),
. „ ..... • •-• Curso de oc :ricto (Mestrado),
Curso de $7Q;r0.01ütt (Doutorado)"
II -
a) No campo de atuação da inscrição, serão contados 0,05 (cinco
centésimos) de pontos por dia;
b) Em função distinta do .objeto- de inscrição, desde que não
concomitante, serão contados 0,07 (um centésimo) de pontos por dia;
c) Tratando-se de docente efetivo, acrescenta-se 0,01 (um centésimo) de
pontos por dia, na Unidade Escolar em que atua."
Ill
a)...
b) Comprovante de aprovação em outro Concurso Público Oficial do
Magistério de Dracena, 07 (um) ponto por certificado, até o máximo de
três pontos.;
c)...
d) Licenciatura diferente da exigida para o cargo (campo de atuação)
equivalendo a 3 (três) pontos, apenas 7 (um) certificado;
e) Licenciatura em Pedagogia e/ou outra Licenciatura de acordo com a
exigência para o cargo (campo de atuação) equivalendo a 5 (cinco)
•
f) Cursos de atualização ou aperfeiçoamento de Formação Continuada
de Professores promovidos diretamente pelo Ministério da Educação
(MEC) e/ou pela Escola de Formagão de Professores "Paulo Renato Costa
Souza" (EFAPE), especificamente relacionados à área da educação, com
duração minima de 30 (trinta) horas e máxima de 359 (trezentas e
cinquenta e nove) horas, equivalendo 0,003 (três milésimos) por hora, até
no máximo 7.000 (mil horas) por ano/contagem' t
g) Cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento de Formação Continuada
de Professores promovidos pelo núcleo pedagógico da Secretaria
Municipal de Educação, com duração minima de 30 (trinta) horas e
máxima de 359 (trezentos e cinquenta e nove horas) equivalendo a 0,05
(cinco centésimos) por hora -; • •• •
h)Cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento de Formação Continuada
de Professores divulgados e autorizados durante a ano letivo pela
Secretaria Municipal de Educação, por meio de parcerias, com duração
minima de 30 (trinta) horas e máxima de 359 (trezentos e cinquenta e
nove) horas equivalendo a 0,005 (cinco milésimos) por hora.
i) Pós-Graduação "Lato Sensu" (Especialização) devidamente
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)/Conselho Nacional de
Educação (CNE), com duração minima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, relativo à área da Educação, com direta relação ao objeto de
atuação, equivalente a 3 (três) pontos por certificado, até o máximo de 2
(dois) certificados.
j) Pós-Graduação "Strict° Sensu" (Mestrado Profissional e/ou Acadêmico)
devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)/Conselho
Nacional de Educação (CNE), relativo à área da Educação, com direta
relação ao objeto de atuação, equivalente a 75 (quinze) p tos, até o
máximo de 7 (um) certificado.
-
...... . :.• .
PREFEITURA DE.
k) Pós-Graduação "Strict° Sensu" (Doutorado Profissional e/ou
Acadêmico) devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação
(MEC)/Conselho Nacional de Educação (CNE), relativo à área da
Educação, com direta relação ao objeto de atuação, equivalente a 20
(vinte) pontos, até o máximo de 1 (um) certificado"
§1°-
§ 2° - Consideram-se cursos
pedagógico e/ou relacionados
escolar.
da área da educação os de cunho
aos temas que envolvem o contexto
Art. 2° -Fica alterado o "caput" e o parágrafo único, do art. 44, da Lei
Complementar n° 321, de 22.07.2010, alterada pela Lei Complementar n°
324, de 27.07.2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art 44 -As certidões para a contagem de tempo de serviço e as datas de
emissão de certificados serão consideradas até 31 de outubro do ano
corrente, para fins de contagem. Não serão aceitas inclusões de
documentos após a finalização da inscrição de coda docente.
Parágrafo único - Fica consolidada a contagem de pontos obtidos pelos
efetivos até o final do ano letivo de 2021. As certificações de cursos que se
referem aos itens b), c), d), i), j) e k) contadas até a consolidação de 2027
serão válidos para a contagem do cargo, não computando novamente
após a consolidação"
Art 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
,
..
disposições em contrário.
" 00416.0k .0 :r004.0.0."
04;0
Gabinete do Prefeito Muni
Dracena, 24 de outubr
PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 321 DE 22 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE
DRACENA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
CELIO REJANI, PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇOES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL -APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 10 - Esta lei complementar estrutura e organiza o MI stério Público
Municipal em todos os níveis de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e
denominar-se-á ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE
DRACENA.
Artigo 2° - Para os efeitos deste Estatuto integram a Rede Municipal de
Educação:
I — A Secretaria Municipal de Educação, com todos os seus elementos materiais e
humanos que desenvolvem as atividades educacionais;
II — A Classe dos Docentes, constituída de professores e também de técnicos de nívelmédio ou profissional de nível superior que atuem em cursos profissionalizantes, com a
devida autorização;
Ill — A Classe de suporte pedagógico, constituída de profissionais especializados na arte
de orientar, coordenar e dirigir o ensino.
IV — • A classe dos Assistentes de Apoio ao Educando, constituída de profissionais
'especializados nas áreas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, assistência
social e nutrição.
Artigo 3
0
- São atividades de magistério o ministrar aulas, planejar,
replanejar e avaliar a aprendizagem, orientar, coordenar, dirigir e supervisionar.
Artigo 40
- Para os efeitos destp Estatuto considera-se cargo público a soma
de atribuições, deveres e responsabilidades arcados pelo servidor por ele regido.
Artigo 5
0
- Os Docentes, o Pessoal do Suporte Pedagógico e os Assistentes
de Apoio ao Educando deverão procurar um continuo desenvolvimento através da
realização de estudos, cursos de aperfeiçoamento_ e reciclagem, bem como agir com
responsabilidade pessoal e coletiva em relação ao processo de educação • em estar
educando.
47
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de So Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N°321 DE 22 DE JULHO DE 2010.
devera:
Fls.10
Artigo 38 — A Comissão Processante, no comprimento de seus trabalhos
a) Garantir amplo direito de defesa do profissional em questão;
b) Convocar reuniões, por escrito e com antecedência minima de 24 (vinte e quatro)
horas;
c) Garantir sigilo durante o processo de investigação;
d) Realizar reuniões de votações somente com a presença de 2/3 (dois terços), no
mínimo, de seus componentes.
Artigo 39 Os resultados serão encaminhados ao Prefeito Municipal para 'a
homologação da decisão final tomada pela Comissão.
CAPITULQ X
DA ORDEM DE PREFERENCIA E DA CONTAGEM DE PONTOS PARA A
CLASSIFICAÇÃO
Artigo 40 — Os docentes do mesmo campo de atuação em classes ou aulas a
serem atribuidas serão classificados na seguinte ordem de preferência:
I — Titulares de Cargo Estadual, afastados junto ao mtinicipio quando da
municipalização do Ensino pelo Convênio de Cooperação Estado-Município, em sua
Unidade Escolar;
II— Titulares de Cargo Municipal em seu campo de atuação;
III — Titulares de Cargo Municipal em campo de atuação diverso;
IV — Titulares de Cargo Estadual, afastados junto ao município, não incluidos no inciso
I deste artigo, em sua unidade escolar;
V — Candidatos à admissão em caráter temporário.
Artigo 41 — A atribuição de pontos para a classificação será feita através de:
I — Quanto à formação acadêmica:
a) Conclusão de Curso de Magistério do Ensino Médio;
b) Conclusão de Curso de Graduação;
c) Conclusão de Curso de Especialização e Aperfeiçoamento ou Extensão Universitária;
d) Conclusão de Pós-Graduação "lato sensu";
e) Conclusão de Mestrado;
f) Conclusão de Doutorado.
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LEI COMPLEMENTAR N°321 DE 22 DE JULHO DE 2010.
Fls.11
II— Quanto ao tempo de serviço prestado no Magistério Oficial:
a) No campo de atuação da inscrição, 0,005(cinco milésimos) por.dia até o máximo de
50 (cinqüenta) pontos;
b) Em função docente distinta do objeto de inscrição desde que não concomitante,
0,001 (um milésimo) por dia, até o máximo de 10 (dez) pontos.
c) Tratando-se de docente efetivo, acrescenta-se 0,001 (um milésimo) por dia, na
Unidade Escolar em que atua, até no máximo 05 (cinco) pontos.
III— Quanto aos títulos:
a) Comprovante de Aprovação em Concurso Público do Magistério Oficial de Dracena
do qual é titular, 10 (dez) pontos;
b) Comprovante de Aprovação em outro Concurso Público Oficial do Magistério de
Dracena, 01 (um) ponto por certificado, até o máximo de três pontos;
c) Curso de Formação para o Magistério (Ensino Médio), 1,0 (um inteiro) ponto, sendo
considerado apenas um curso;
d) Licenciatura Plena diferente da Pedagogia, 3,0 (três) pontos, apenas no campo de
atuação;
e) Licenciatura Plena em Pedagogia, 5,0 (cinco) pontos;
f) Cursos de Extensão Cultural e de Atualização, como mínimo de 30 (trinta) horas
promovidos "por Instituições de Nível Superior, pelo Estado, pelo Município de Dracena
ou por Entidades Particulares, credenciadas pela CENT' da Secretaria Estadual da
Educação, nos últimos 05 (cinco) anos, 0,01 (um centésimo) pontos por hora;
g) Cursos ministrados pela Secretaria Municipal de Educação de Dracena, com no
mínimo 30 (trinta) horas, nos últimos 05 (cinco) anos; 0,2 (dois décimos), por
certificado, no máximo 01 (um) ponto.
h) Cursos de Aperfeiçoamento, expedidos por Entidades de Ensino Superior,
devidamente credenciadas, com b mínimo de 180 (cento e oitenta) horas, 1,0 (um
inteiro) de ponto por certificado até o máximo de 02 (dois) pontos;
i) Pós-Graduação "Lato Sensu" de acordo com as Resoluções no. 001/01 de
03/04/2001 e 001/07 de 08/06/2007, da Câmara do Ensino Superior do Conselho
Nacional de Educação, com duração minima de 360 (trezentos e sessenta) horas, 3,0
(três) pontos por certificado, até o máximo de 02 (dois) certificados;
j) Mestrado relativo a disciplina objeto de inscrição 10 (dez) pontos, sendo apenas um
certificado;
k) Doutorado relativo à disciplina objeto da inscrição 15 (quinze) pontos, sendo apenas
um certificado.
§1° — O número de pontos correspondentes ao inciso III, alíneas d e e será
de, no máximo, 8,0 (oito) pontos.
§2° - Entenda-se como campo de atuação as atividades exercidas nos termos
do artigo 9°.
•
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LEI COMPLEMENTAR N° 321 DE 22 DE JULHO DE 2010.
Fls.12
§ 3°. — Somente serão computados pontos correspondentes à dias de efetivo
exercício nos termos do artigo .21; § 4° e 5°.
Artigo 42 — Os docentes titulares de cargo municipal farão sua inscrição na
unidade-sede e serão classificados em duas listas:
I — na Unidade Escolar, onde farão a escolha de classes ou aulas e;
II— no Município, onde poderão complementar a carga horária.
§1° - A Atribuição de Classes/Aulas aos titulares de cargos deverão se
processar até o fim do ano letivo em curso.
§2° - No período de férias regulamentares, definido no calendário escolar,
não haverá atividades pedagógicas ou técnicas.
Artigo 43 — Os candidatos à admissão em caráter temporário serão
classificados em lista única, em nível municipal.
Parágrafo único — Poderão ainda inscrever-se numa unidade escolar para
eventuais substituições por até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 45.
Artigo 44— A contagem de tempo de serviço sera feita até 31 de outubro do
ano corrente e a contagem dos pontos por formação acadêmica e por títulos até a data do
último dia de inscrição.
I — 0 tempo de serviço público no magistério sera considerado para todos os
fins e vantagens.
(inciso I inserido pela Emenda Aditiva n° 02/2010).
Parágrafo Único — Fica consolidada a contagem de pontos obtidos pelos
efetivos até o final do ano letivo de 2009.
CAPITULO XI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 45 — As substituições por até 15 (quinze) dias serão atribuídas pelo
Diretor da Emefi ou Coordenador da Emei, obedecendo a classificação existente na
própria unidade escolar.
Parágrafo Único — Para a substituição eventual o candidato deverá estar
inscrito na classificação geral do município.
Artigo 46 — As substituições superiores a 15 (quinze) dias serão efetuadas na
Secretaria Municipal de Educação, obedecida à classificação geral realizada n nal do
ano letivo.
N..- .
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Estado de Sao Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N°321 DE 22 DE JULHO DE 2010.
Fls.14
Artigo 51 — Aplicar-se-ão ao Quadro do Magistério, no que couber, as
disposições relativas a outros afastamentos previstos na Lei Complementar n°02 de
06/05/92.
CAPITULO XIII
DA APOSENTADORIA
Artigo 52 — 0 tempo usado para o cálculo de aposentadoria não mais poderá
ser utilizado para fins de contagem de tempo para classificação nem para qualquer outra
vantagem.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 53 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos
regulamentares, decretos ou portarias necessárias à execução desta Lei Complementar.
Artigo 54 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Complementar
n°108 de 13/10/99 e suas alterações.
Gab'
Dr
uni ipal
de 2t10.
CELIO
Pre Mu ici al
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracen , data sup
IRMES MARY
Secretária
0 ROQUE MATARA
'pal de Educação
-t
. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de SA() Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 324 DE 27 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre alteração na alínea f e g, do inciso III, do artigo 41 e revoga o
inciso I, do artigo 44, da Lei Complementar n° 321, de 22.07.2010 e dá outras
providencias.
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 10 - As alíneas "f' e "g", do inciso III, do artigo 41, da Lei Complementar
321/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 41 -
I -
II -
III -
f — Cursos de Extensão Cultural e de Atualização com a duração minima de 30
' (trinta) horas, promovidos pelo MEC, por Instituições de Nível Superior, pelo 'Estado ou por
Entidades Particulares, desde que credenciados pela CENP da Secretaria de Estado da
• Educação, nos últimos 05 (cinco) anos, 0,01 (um centésimo) de ponto por hora;
g — Cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação de Dracena
com, no mínimo 30 (trinta) horas, 0,02 (dois centésimos) de ponto por hora.
Artigo Fica revogado o inciso I, do art. 44, da Lei Complementar 321/2010.
Artigo 3°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
li‘ bi -- te do
I0 REJ
Prefeito Mimic • al'
Registrada e
costume desta Pre
Dracena, data s
fiblico do
unicipal
2010.
por afixação, Ito
prens
S GUST 0 J. E SOUSA
Secretário uriicipal de 1 overno e Ações Estratégicas