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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. (R$220.500.000,00 - duzentos e vinte milhões e quinhentos mil reais)
native_id1179

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição aprovada — Autógrafo 85 - Documento Acessório
2022-11-28 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 39ª Sessão Ordinária – 2ª votação – Aprovado unanimidade
2022-11-21 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 38ª Sessão Ordinária – 1ª votação – Aprovado pela unanimidade
2022-11-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-11-09 Ata Audiência Pública - Documento Acessório — Ata da Audiência - Documento Acessório
2022-11-09 Audiência Pública — Audiência Pública
2022-11-03 Parecer Jurídico — Parecer Jur[idico
2022-10-31 Lida em sessão — Leitura na 35ª Sessão Ordinária
2022-10-27 Anexo - Documento Acessório — Anexos - Documento Acessório
2022-10-27 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 004231

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

f«..› 
MENSAGEM N° DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. 
Encaminha Projetb::d : Lei que RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O ÉkERCiC10,:FIN4sICEIRO DE 2023" 
Senhor Presider 
ConforMe.determinação &s Wtedeitos:legais vigentes cumpre-nos 
encaminhar a éssa::Egrégia.Câmara incluso.,:i=lrOjeto de Lei, o qual estima 
a RECEITA e fixa a DESPESA d6:-Munijcipiqi de Dracena.::Oara o exercício • 
financeiro de 2023' 
Elaboramos. cirgarnentf? pa 0.0o àno de 2023, levando em 
cdhSideração0..;.Cenario politico e-ecohômico e' r'n que o Pais:se encontra e 
as tendências .0:6VCi .-ao:para:o..munict .
. :. .::.. ....: . 
.rocura :PSd f1bUffSVbaSdefliOdO.2, dOtar to os!OS.setores 
.., 
de reçursOS.,neqeSsan.O.Sa!fi.m de proporcionar • eioSimprescindíveis ao 
perfeito andamento dos serviços programados, COM6::,Saúde,,educação, 
assistência, prey!: encai: administração:.:.e: lanajar:.nen -
fulcroillaSiTerdás ijr:0 
e OeraçãQ de'Cré
lei. 
recaftoSjegais e com 
e:.:OOtras fontes— União, Estado 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de 
rovertam 
protestos de estima e apreço
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE ACAMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
N ESTA 
61:0iZ21j710 VIZ ftrillii auen 'SW EZIOt J 
ossa Flxcelência 
tigh. 
e. 
di .c‘ 
PROJETO DE LEI N°1215 
C,CA g»k 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
E EiltAgRE" 
DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI 
CAPÍTULO 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos do artigo 165, 
parágrafo 5
0
da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade 
Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2023, 
compreendendo: 
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, 
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte 
abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social. 
II - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte 
da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos 
e entidades da administração direta. 
Avenidalty Elonacip;12a,..7.. Certro 
pog T,79.0,0T9op; .D.rocorWsp 
1 .03.48n8Q00 
MINW.DIWZNA,SWYPeit.BR cNP3: 80.o.60/00m-n 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
• CA DADE. MIL AC. PE ' 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO 
,ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos 
anexos a esta Lei, em R$ 220.500.000,00 (duzentos e vinte milhões e 
quinhentos mil reais). 
Art. 3
0 - A receita pública se constitui pelo ingresso de 
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na 
forma de legislação em vigor, de caráter não devolutivo, auferido pelo 
Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo 
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser 
classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da 
legislação vigente e especificadas no anexo ll - Resumo Geral da Receita, 
da Lei 4.320/64, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: 
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA: 
- DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
votwirkida Tosé Efoniticio:147.CèFitro 
ggAl7g0.0,060, DrArnW,P 
uMatag00 
WAIVW,DPWtEN V¡134 ‘141*44.8aixosol000vn 
PREFEITUPA DE 
DRACENA cinADOrAit A r 
I - ADMINISTRAÇÃO DI RETA Total (R$) 
1- RECEITAS CORRENTES 
1.1.0.0.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 47.686.000,00 
1.2.0.0.00.00 - Receita de Contribuições 11.000,00 
1.3.0.0.00.00 - Receita Patrimonial 8.424.000,00 
1.6.0.0.00.00 - Receita de Serviços 8.000,00 
1.7.1.0.00.00 -Transferências da União e de suas entidades 89.880.000,00 
1.7.2.0.00.00 -Transferências dos Estados 58.084.000,00 
1.7.4.0.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 170.000,00 
1.7.5.0.00.00 -Transferências de Outras Instituições Públicas 29.500.000,00 
1.7.9.0.00.00 - Demais Transferências Correntes 220.000,00 
1.9.0.0.00.00 - Outras Receitas Correntes 1.541.000,00 
Subtotal 235.524.000,00 
( - ) Dedução para formação do Fundeb (19.746.000,00) 
Subtotal 215.778.000,00 
2- RECEITAS DE CAPITAL 
2.2.0.0.00.00 -Alienação de Bens 240.000,00 
2.4.1.0.00.00 - Transferências da,Uni560 de suas Entidades 1.970.000,00 
2.4.2:0.00.00 - Transferências dos Estados 2.512.000,00 
Subtotal 4.722.000,00 
TOTAL 220.500.000,00 
- DESCRIÇÃO ANALÍTICA 
-A )1daothflopif4clo.;14.17:Centro 
D.1-4%,pWsT) 
ir° 103'02143000 
:14 WV01401:0.,Erst CNPa; 00,460/000141 
EFEITU RA 'DE 
()RACE 0.ADEmsonr . 
1.0. RECEITAS CORRENTES 235.524.000,00 
1.1. Impostos, Taxat e Contribuições 47.686.000,00 
Impostos 43.810.000,00 
1.1.1.2.50 - Imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana 
20.340.000,00 
1.1.1.2.53 - Imposto s/ a Transm. Inter Vivos de Bens 
Imóveis 
4.700.000,00 
1.1.1.3.03 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 3.590.000,00 
1.1.1.4.51 - Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza 15.180.000,00 
1.1.2. Taxas 3.876.000,00 
1.1.2.1.00 -Taxas pelo Exercício de Poder de Policia 492.000,00 
1.1.2.2.00 -Taxas pela Prestação de Serviços 3.384.000,00 
1.2.0.0.00- Receita-de Contribuições 11.000,00 
1.3.0.0.00 - Peceita Patrimonial 8.424.000,00 
1.6.0.0.00 - Receita-de Serviços 8.000,00 
1.7.0.0.00 - Transferências Correntes 
, 
177.854.000,00 
1.7.1.0.00 - Transferências da União 89.880.000,00 
1.7.1.1.511.0 - Cota-Parte do F.P.M. 48.500.000,00 
1.7.1151.2.0 - Cota-Parte do F.P.M. -J% 4.600.000,00 
1.7.1.1.52.0.1 - Cota-Parte do Imposto s/ a Prop. 
Territorial Rural 
700.000,00 
1.7.1.2.00.0.0 - Transferência Comp. Financeira 
Exploração Recursos 
2.925.000,00 
Avgnida 1054 Efonifácio, 1457: Ctintro 
Cep. 7:79.00-7000. Dracena/SP 
J 10 3021.80Q0 
AMVPDPOVErVisizGo‘tof C14€01:44.880. „ li 
PREFEITURA DE 
•DRACENA. :C;inpi• ieZT. • • - •-• •• - .• 7 .: .• -•• 
• • CIOADIVNlit. AGPE: 
1.7.1.3.50.0.0 - Transf. Rec. Sistema Único de Saúde - 
SUS 
24.389.000,00 
1.7.1.4.00.0.0 - Transf. Rec. Do Fdo. Nac. de Desenv. 
Educação 
5.559.000,00 
1.7.1.6.00.0.0 - Transf. Recursos Fdo. Nacional 
Assistência Social 
563.000,00 
1.7.1.9.00.0.0 - Outras Transf. De Recursos da União 2.644.000,00 
1.7.2.0.00.0- Transferências Estados, Dist. Federal 58.084.000,00 
1.7.2.1.50 - Cota-Parte do ICMS 35.300.000,00 
1.7.2.1.51 - Cota-Parte de IPVA 14.000.000,00 
1.7.2.1.52 - Cota-Parte do IPI - Municípios 230.000,00 
1.7.2.1.53 - Cota-Parte da Cont. Intervenção Domínio 
Econômico 
98.000,00 
1.7.2.2.00 - Transf. Compensações Financeiras 
Exploração 
15.000,00 
1.7.2.3.50 -Transf. De Recursos para o SUS 4.834.000,00 
1.7.2.4.50 - Transf. Convenios Estado para o SUS 292.000,00 
1.7.2.4.51 - Transf. Convenio Estado Programas de 
Educação 
2.150.000,00 
165.000,00 1.7.2.4.99 - Outi-as Transferências De Convênios 
1.7.2.9.00 - Transferências de Convênios dos Estados . 1.000.000,00 
1.7.4.1.99.0 - Transferências de Instituições Privadas 170.000,00 
1.7.5.1.50.0 - Transferências de Recursos do Fundeb 29300.000,00 
1.7.9.100.0 - Transferências de Pessoas Físicas 220.000,00 
1.9.0.0.00.0 - Outras Receitas Correntes 1341.000,00 
1.9.11.00.0 - Multas Administrativas, Contratuais e 240.000,00 
9 ,AuPniciPJo tIonifácio, 1437. Cntro 
C:qPi 1,79q 0,434703 ID,r4VT13/SP 
of 881.8QQO 
C V;BR cNp3; itip.aso.ospicmoi 
Judiciais 
1.9.20.00.0 - Indenizações, Restituições e 
Ressarcimentos 
51.000,00 
1.9.30.00.0 - Bens, Direitos e Valores Incorporados ao 
Patrimônio 
10.000,00 
1.9.90.00.0 - Demais Receitas Correntes 1.240.000,00 
2.0.00.00.0 - RECEITAS DE CAPITAL 4.722.000,00 
2.2.00.00.0 -Alienação de Bens 240.000,00 
2.4.00.00.0 - Transferências de Capital 4.482.000,00 
2.4.10.00.0 -Transferências de Convênios da União 1.970.000,00 
2.4.20.00.0 -Transferências de Convênios dos Estados 2.512.00Q,00 
9.140.00.0 - DEDUÇÕES DE RECEITA 49.748.000,00 
TOTAL 220.500.000,00 
SEÇÃO ii 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 4
0
- A Despesa do municipio é fixada na forma dos 
anexos a esta Lei em R$ 220.500.000,00 (duzentos e vinte milhões e 
quinhentos mil reais). 
Art. S° - A Despesa fixada será realizada segundo as 
discriminações dos quadros, programas de trabalho e natureza da 
despesa, integrantes desta Lei e está assim desdobrada: 
Avtanrda.aos enIido, 14.11: Centri) 
egAl7g0 0,0001 13)-4c!rtaiS P 
0 2t8QP0 
VWW.DRAtENA.RCLBR 0.0601000141 
PREFEITURA JOI 
DRACENA 
'r.:30ADE rs,111,AC44E- . ' 
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA: 
ESPECIFICAÇÃO Total (R$) 
I -ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
3- Despesas Correntes 188.306.000,00 
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 89.211.000,00 
3.1.7.1 - Transferência a Consórcios Públicos 121.000,00 
3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 121.000,00 
3.1.9.0 - Aplicações Diretas 89.090.000,00 
3.1.90.01 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e 
Reformas 
2.550.000,00 
3.1.90.03 - Pensões 2.862.000,00 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens 69.184.000,00 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 14.294.000,00 
3.1.90.91 - Sentenças Judicia is 200.000,00 
3.3.00 - Outras Despesas Correntes 99.095.000,00 
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas 17.550.000,00 
3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - P.1 6.550.000,00 
3.3.50.85 - Transferência por meio de Contrato de Gestão 11.000.000,00 
3.3.71 - Transferências a Consórcios Públicos 291.000,00 
3.3.71.70- Rateio pela Participação em Consórcio Público 291.000,00 
3.3.90 - Outras Despesas Correntes 81.254.000,00 
3.3.90.04 - Contratação por Tempo Limitado 140.000,00 
16.185.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Avenida aos6 BOrlifficio;1437, Centro 
: 1 9 o 000, IITX9n11 /9,P 
iti'SM8090 
VAIW.DRACENASIZCOV,8,R 01P1 4443E406 0/0001-11 
PREFEITURA DE 
DRACENA￾Ci0140E, MILAGNÈ • • - • 
. . . . 
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, 
Desportivas e Out 
95.000,00 
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição 
Gratuita 
7.412.000,00 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 864.000,00 
3.3.90.34 - Outras Despesas com Pessoal Decorrentes 
Contratos 
2.000,00 
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria 394.000,00 
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 1.306.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 40.568.000,00 
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação 
1.723.000,00 
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação 10.312.000,00 
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 1.700.000,00 
3.3.90:48 - Outros Auxílios Financeiros a PF 302.000,00 
3.3.90.91 - Sentenças Judiciais 50.000,00 
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 201.000,00 
4 - Despesas de Capital 31.094.000,00 
ft Avenida lot* EfonifOcio;1437. Centro 
rAlt173Q0-00'0! Dr@tqnaiSP 
10:3-8480Q0 
111 AAIWW.CPAtEN CNPA: 44.1380.060/090141 
4.4.00 - Investimentos 24.004.000,00 
4.4.7.1- Transferência a Consórcios Públicos 4.000,00 
4.4.7.1.70 - Rateio Pela Participação em Consórcio 
Público 
4.000,00 
4.4.90 - Aplicações Diretas 24.000.000,00 
4.4.90.51- Obras e Instalações 20.714.000,00 
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente 3.286.000,00 
4.5.00 -Inversões Financeiras 2.000.000,00 
4.5.90.61 -Aquisição de Imóveis 2.000.000,00 
4.6.0.0 - Amortização / Refinanciamento da Divida 5.090.000,00 
4.6.90.71 - Principal da Divida Contratual Resgatada 2.940.000,00 
4.6.90.91 - Sentenças Judiciais 2.150.000,00 
9- Reserva de Contingência 1.100.000,00 
TOTAL 220.500.000,00 
II- POR ORGÃOS DE GOVERNO: 
ESPECIFICAÇÃO Total (R$) 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
PODER LEGISLATIVO 2.991.000,00 
PODER EXECUTIVO 217.509.000,00 
TOTAL 220.500,000,00 
AvehirtoZlos* igonActo, 177. entro 
ge.14 rig0,9-00a0 Dratenv SP 
Ii4821:80,00 
INVVIV.Cfr EtV14/.51;<.C.W.814 CNPAI 
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
ESPECIFICAÇÃO Total (R$) 
I -ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01- LEGISLATIVA 2.991.000,00 
02 -JUDICIARIA 100.000,00 
04- ADMINISTRAÇÃO 26.822.000,00 
05 - DEFESA NACIONAL 700.000,00 
06 - SEGU RANÇA PUBLICA 474.000,00 
08- ASSISTENCIA SOCIAL 6.490.000,00 
09- PREVIDENCIA SOCIAL 5.670.000,00 
10 - SAÚDE 72.062.000,00 
11 - TRABALHO 614.000,00 
12- EDUCAÇÃO 61.821.000,00 
13- CULTURA 2.498.000,00 
14- DIREITOS DA CIDADANIA 5.194.000,00 
15- URBANISMO 1.300.000,00 
17- SANEAMENTO 5.330.000,00 
18- GESTÃO AMBIENTAL 6.545.000,00 
20'- AGRICULTURA 3.265.000,00 
22- INDÚSTRIA 2.000.000,00 
26 - TRANSPORTE 4.912.000,00 
27- DESPORTO E LAZER 5.272.000,00 
28- ENCARGOS ESPECIAIS .340.000,00 
V.Averptidaoté Efonifácio, 1447,.CertVP 
copymoo,00p, 
,ftt, taliaooct 
11111.:1*.q.W.PRAtEN .8Ft 
CNP1:44.880.060/0001-11 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
C1DADE MitIONOF￾99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.100.000,00 
TOTAL 220.500.000,00 
IV - POR UNIDADES DE GOVERNO: 
ESPECIFICAÇÃO Total (R$) 
I -ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01- PODER LEGISLATIVO 
01.01.00 - Secretaria da Câmara 2.991.000,00 
02- PODER EXECUTIVO 
02.03 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 6.490.000,00 
02.04:- Secretaria de Assuntos Jurídicos 1.562.000,00 
02.05 - Secretaria de Cultura e Turismo 2.498.000,00 
02.06 - Secretaria de Educação 61.821.000,00 
02.07 - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude 4.672.000,00 
02.08 - Secretaria da Fazenda e Orçamento 11.684.000,00 
02.10 - Secretaria de lnfraestrutura, Habitação e Assuntos 
Viários 
24.931.000,00 
02.11 - Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas 2.015.000,00 
02.12 -FMS - Fundo Municipal de Saúde 72.062.000,00 
02.13 - Secretaria de Administração e Desenvolvimento 
Econômico 
11.094.000,00 
02.14- Secretaria de Agronegócio 3.275.000,00 
02.15 - Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente 11.875.000,00 
02.16 -Secretaria de Gabinete e Governo 3.530.000,00 
Total da Administração Direta S00.000,00 
0 Aver-ride Jose Bonifácio, 1437. Centro 
G . 17900-000. Drat. TAWSP 
18 3aZ1,8090 
1111 WWW.DRACENASRGOV.BA 
Art. 6° - A parcela da despesa do orçamento da seguridade 
social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do 
orçamento fiscal. 
Art. 7° - Fica consignado no orçamento do município de 
2023, na Secretaria da Fazenda, o valor de R$-5.090.000,00 (cinco milhões 
e noventa mil reais), a titulo de amortização da divida, composto por 
sentenças judiciais e principal da divida contratual resgatada, conforme 
preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
Art. 8° - Fica consignado no orçamento do município de 
2023 na Secretaria da Fazenda, o valor de R$-1.100.000,00 (um milhão e 
cem mil reais), a titulo de reserva de contingência, destinado a atender 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos 
conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a LC 101/00, 
artigo 5°, I, b. 
CAPÍTULO HI 
DAS ALTERAÇõES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO 
Art. 9° - Acompanha o presente projeto de lei os anexos do 
PPA, Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, 
Anexo III - Relação de Programas, Anexo IV - Programas, Metas e Ações 
e Anexo V - Síntese das Ações por função e Subfungão e passam a vigorar 
com os valores neles constantes. 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, Lei Complementar n°. 543, de 07 de junho de 2022, 
abaixo relacionados: 
-Anexo de Metas Fiscais I - Metas Anuais 
-Anexo de Metas Fiscais Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as 
Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios anteriores. 
Avenida ip gonifácip,I4S7, Centro Coi;179 op-toaq, DrqcÈ,na/S.P 
st iaS821.8OQO 
111M WA* CNPa: 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
Art. 11 - Fica compatibilizado e alterado o relatório, anexo da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, denominado Programas, Metas e 
Ações e Prioridades e Indicadores por Programas para o exercício de 2023 
e passam a vigorar com os valores neles constantes. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso 
da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente 
disponíveis, como determinado pelo artigo 43, parágrafo 10, da Lei n.° 
4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até o 
limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. 
Art. 13- A transposição, remanejamento ou transferência de 
recursos orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias aprovada para o exercício de 2023. 
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação 
aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional 
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. 
Art. 14- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura 
de créditos suplementares através de decreto do Executivo, por conta do 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, ou por conta 
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças 
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for 
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do 
exercício, na forma do artigo 43, inciso Ill e IV da Lei 4320/64, limitada a 
10% (dez por cento) do valor constante no artigo 2° da presente lei. 
Parágrafo Único - A apuração do excesso de arrecadação de 
que trata o artigo 43, 5 3° da lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de 
recurso identificada nos orçamentos da Receita e Despesas para fins de 
aberturas de créditos adicionais suplementares ou es s. 
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4,71200179.0P,DT), J1)1.0:0!laiSP 
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111111AMM.Q1V.J(Ç8N GOV.BR CNP]: 44.800.960/0001-11 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
trittitcRE 
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por 
decreto, reforço em crédito orçamentário de recurso oriundo de Operação 
de Crédito que exceder o valor fixado no orçamento ou a editar projeto de 
lei para abertura de crédito adicional especial para inclusão de nova ação 
governamental, tendo como contrapartida o provável excesso de 
arrecadação na fonte de recurso especifica. 
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar 
dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos na Programação Financeira a ser divulgada até 30 
dias após a aprovação do orçamento. 
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a 
alienação de bens móveis e imóveis durante o exercício de 2023. 
Art 18 - Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao 
órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do 
município, até dez dias após o encerramento de cada mês, as 
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de 
consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 19- Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2023. 
Art. 20- Revogam-se as 
ANDR 
Pr 
Avenida José Sonifácio; T4S7, tlantro 
C-VA 179 00-000, DracenáiSP 
1$3821.8000 
A LEMOS 
o Munis .al 
gões com contrário. 
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