materia nº 40/2022

- 
PREFEITUPA DE:. 
ACENA 
Jto 
colc- 40 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N0,0-3‹ - DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que 'Dispõe sobre alteração na Lei 
Complementar n° 8.40/2022i conforme etpecifica. 
Senhor President 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade 
o incluso Projeto de Lei .CornpleMentár que 'Dispõe sobre ,alteração na Lei 
Complementbr n° 540/2022, conforme espeafièa". 
: • É sabido que todas.as..escolas necessitam de coordendprés pedagógicos 
„. 
para acornpanhár e dirigir dArabal.ho 1Qcete,e'ijár6ritir qUalidade da 
ãõ.dios' alunos;
.At i 'a preset* dat municipio yqrq.s.tiprirkip ata nété ioaci a•través de 
processo ':geletiVo.- de , Professore: •Zernporários,!. realizado anualmente, e 
. • . . • 
designando profissionais para a função, o que proporciona grande rotatividade 
. . de profissionais e-umaxlesopp.OluidadepQtrabaihp.:. 
: : • " 
tildro.bg -§::Ofgcop:.-06:C6ordenadOr.-:de Gesfêó'Peolacióqica de':nomeacâo 
exclusivoara.profeSSOtes.piititoroaidosliovoikiiii0pio para -átender. -0' demanda ' . • : . 
da •red .] -Municipal de, edtkagão garantir Continuidade ..do trabalhos e 
, „ . 
melhorar os indiges:cfe- valiaçãO ,so$:Alptios e da _rede:.muniCipar,.*educação. 
• . 
Afim dé suprir;: trna -:lacuna administratiAltirriá-fvez qUdentificamos que 
as unidadtt. :pásicas.c1.0 5.0acie do município não possuem um responsável a 
quem. os servidores devam responder hierarquicamente, bem como não 
há nenhum responsável nas unidades .para garantir a boa conservação 
patrimonial e providenciar/requisitar reparos de natureza imobiliaria e mobiliaria. 
Criamos os cargos de nomeação exclusiva para servidores concursados 
de Coordenador de Unidade Básica de Saúde (UBS) para as unidades Dr. Pedro 
-Bocca Neto, Irene Kato, Dr. Luiz Alencar de Moraes e Policlínica. Como 
consequência, extinguimos o cargo de Chefe de Atenção Básica, uma vez que 
não haverá mais necessidade na formatação hierárquica. 
. 4400: 
Identificamos também na Secretaria de Saúde a necessi. .de de separar a 
" 29 
Cititt14,4 MOM* 
Diretoria de Vigilância em Saúde em duas diretorias, uma vez que atualmente ela 
compreende as vigilâncias epidemioldgica e sanitária, que se assemelham na 
nomenclatura, por serem vigilâncias, mas em nada coincidem suas atividades, o 
que vem causando difiCuldade. na sua condução. Assim sendo, 
passaremos ,a2contar corn Diretoria de Vigilância Sanitária e Diretoria de 
Vigilância Epidemiologica 
Já na secretaria de Cultura e .Turismo, ,necessitamos criar o cargo de 
Coordenador de Turismo, já que estamos inscrevendo o municipio como MIT 
(Municipio¡Oe'IntereSse TuriStico) r Secretaria de Turismo 4d Estado de São 
. iniciar urn piano municipal de :• turismo, afim de 
. _ . . . 
increrrie.htar.a geração de emprégde renda. 
• 
50-fir1-fto atenao de c1ü •os os • cargos criados neste PLC; destinados 
exclusivamente a servidores efetivos do rounipfibizii: arantern-o .Preenchimento 
das atribuições por • peSSOaS cari l e.xperiênCia e poSSibitita O- reconhecimento 
rriesmos.
t41tQ regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Ao ensejo, aproveitamoS para manifestar a Vossa Excelência protestos de 
estir .éapIreç.o, 
EXMO. SR. 
CLAUDINE! MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE ACAMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
DRACENA/SP 
rdda. ,cbtitto 
:176000:00i,,okiteiNMP 
1.8000 
•• I1410.fistO.Atisktiti . 
1Mlui os incisos de I a IV, vigorando com a 
rnC 
PREFEITURA DE 
'DRACENA.
— DA Or 
Lk° 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 036 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n°540/2022, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEM:O;•P:refeit6i:MgOiciparde Dfacena, Estado de São Paulo, 
usando dag atribuições que lhe.são conferidas porleiz 
• --. 
FAZ SABER QUE ACÂMARA MUNICIPAL APROYOV E ELE SANCIONA E 
. " 
• • • • • PROMULGA A SENaUINTE•tE1:1::-'-'- ' • • • • • , : :••••N,•• • 
• -• .n: 
Art. 1 0: Lei fcoropfornOnt-tr.n, 540. de :17 de maio de 2022 passa a 
vigorat'pr4:0seduipté
. 
. .. 
"Art. 4° •FiCi.e.n criados , i' ''-::cargo de P.roVirpOrito:;On.-Corhissão para 
. 
cOropbr:•:p :e$ttl4pra;-dé.:1' posqa.l?das:,:Se.crearfa Municipais referidas no 
iiigo - .i.-.Aoilfit,i..,-0.4..(q.#0)•d. rgs'icie Secretaria.Adjuryta, 45 (quarenta 
cinco). ]pkOorias.:: 32 (trinta .0:::•iistia).: P .)orden:áciOrj.0k - .! 05 (cinco)-
,.. . .. . . - : . . . • , 
e-D jr.§...Oria.§ :; e Escola,. 14:i::(q4t0.#0).: Çoor0.9p.pdpria. ,..OP:. Gestão 
...., • .. : ., • : • .- -• ,. ., , -. 
dagógica''se , 02 (dois) cargos de Subprefeito, que perceberão os 
f:s ficirnerrtos estabelecidos na Tabela II. do Anexo l'i cujos requisitos para • 
'0.i.Oe.r.i6Oihti .
atribuições '
t4.q, 406 . 0)pcipipS no Anexo III, da 
, - :: ..:.f.. ::,.. • 
eSenteLei ementar. • 
.. . , 
r 
Art. 2° - o cq00.t.7: 6. art. 5°, db--L, 1,Cbro.01.6:Ment r h°--540, de Omaio de 2022 
..: 
passa a vigor*•.0. - 6.:seguiejte redação: 
. . .. .... -,„- : 
0Art icarm.triadp§...p. (wilts :,,,funções ratffiidat de chefias, de . • • •—• 
yi•-:.. .iV,K.O... :41.0n-iepão; que,.ser".0.2O,.0.(iPadS;,..exeli4i.V.Mentei::-Por servidores 
etivos que estejam no serviço públiçp hapOto mer,10 0!(WS - meses." 
- . 
Art:.3° - Revoga as alit-leas do Art. 
seguinte redação: 
"Art. 6° (...) 
a) (revogado) 
b) (revogado) 
c) (revogado) 
d) (revogado) 
,:PREFEITURA DE.
ko*L.A.C4* • • 
e) (revogado) 
I. Secretaria - primeiro nível hierárquico; 
II. Secretaria Adjunta, Subprefeif;Ora e Diretoria 
.hierártiOio; 
Ill. Coordenadori0:4' terceiro hive' hiera rtItti 
IV. Chefia Uarto,pfVel: hierárduico., 
• . : 
- 
Art 40 - Altera os incisos do parágrafo Onico, do Art 11, vigorarido com a seguinte 
- segundo nível 
redagko. 
Art. 
rágrqf•i.> Oni;p4-
. . 
Departamento de Cultura gniti•Sril 
Gooi'd6h6dOria: :e.:Prog.r4ryiaS4.
:Atividde'SO6fi*tilturais;.:: 
ooidehadOria.do . At6i'Vq.bris0e.j.45?::cl Jv1UflicipiO 
':-..COOrderiadoria de Turismo, 
Chefia de Cwit.prag, Turismo 
Art.12vigorandOcm 6 segut 1 edação: 
Pa r6 - 
Secretaria AdjOrit6; 
IL Vice Diretoria . de Escola,
Ill Diretoria sti :projptos Educacionais; 
. . 
IV Diretoria Administrativa da Educação; 
Diretoria de Programas :e Convênios da Educação; 
VI. Diretoria Pedagágica:
VII. Diretoria da Escola Técnica Municipal; 
VIII. Coordenadoria de Gestão Pedagógica; 
IX. Coordenadoria de Cursos Profissionalizantes; 
X. Coordenadoria de Educação Infantil; 
XI. Coordenadoria de Ensino Fundamental; 
XII. Coordenadoria de Educação Especial e Inclusiva; 
XIII. Coordenadoria de Informática e Capacitação d nte 
nittiet1437, 
DTP.OPPP: 
8000 
• • :itiPilitElititSist ;Rh 
Coordenadoria do Projeto Criança Feliz; 
Chefia da Secretaria Escolar; 
Chefia Administrativa da Educação; 
Chefia da Merenda Escolar 
Chefia da Frota 
Art. 6° - Altera gs ijrcisos:doará áf&únicd, d 
fagrif.O.:(!rii0p74...(::..):
. ,. .. , . 
Secretaria Adjunta ..Satj.efee Higiene PO:brick.. 
:. : ...,,. .. .. 
epatt' ...r.riebto: de:Pr:0)0: . - tendiffiento.,.... . . •.•:: '' .: 
.. ......: . ....... . . ... . .......„..... •• . : . .. • ,.. ..• 
Ill. 61:5 :artaMentOi.de 13 14ç'.6.esSoc.ip: liStitu0f0:01 
.... .. : .• ::.. . , . . - .".„.. .• ,• • - -,--: . •. • • " 
iv. IE..: Departafbetit ! i.eAterião.6M:Sci : .. 
-. .e'Sr:ta.MentO'4e P4Ministrag.4a.eM'Sita e.,. ! 
, .. , . .• . . . ., . . : : •. . .:• . ,. ....„.•: •••: :..::: . •:-.• - •:... . .. 
•e•Oftameritb.de Vigildfidiatahitária; . 
epartaMentg de Vigilância EpiçIemi.p.lOgica; 
VIII. :. eparia Ment0de Pl4nejainent6etn. Saúde;g,, 
IX.: Departamentb:cle Atenção em S.aude.f\tlen.. 
:ciOeclenadoria:;.: . 0(:41.e). . .. . 
. .. . .: ..:: , Bucal; -
XI 
.
. ... .., . ..:-.,...• • - 
XIII. Co 
XII. Coo.e0:64orii-de ribtas:tW, . .. e;: 
ot. ler.)a.. d. oià de de Sa 60 "......gt.:0:-F MOW:-• 
-o6r.c.jejloci.:Oeik'déo#00.6.id Projetos ,
.•..: ...-... : ......- .... 
. .. „.. ..,. . 
xiv. Coordenadoria::0P- :'0'0-tr:TAciP,...: 
,. 
.1§; yigorando com a seguinte 
X 00i1Oepado&da:005.0i;4:0e, °dew 
XVI. Coordenadoria da UBS Irene Kate; :;.• 
. : 
ordenadoria'.da UBS.Dr. Luiz Alencar de Moraéi:' 
oordenadoria da UBS 
'XIX. Chefia de Informação, Educação e Comunicação; 
• XX. Chefia de Logística; 
xxi. Chefia de Sistemas de Informação em Saúde; 
XXII. Chefia de Gestão Administrativa; 
XXIII. Chefia do Centro de Controle de Zoonoses." 
. ... 
' 3o$6. KoraolA.1.07., contra 
0(30'00::PrOPPai4r .
....... 
REFEITURA 
,DRACENA 
Art. 7° - A tabela II, constante do Anexo I, da Lei Complementar n° 540/2022, 
passam a vigorar nos termos seguintes: 
LOPS DOS CARGQS .EM COMISSÃO : 
REFER NCIA 
SECRETARIO ADJ,JNT : 
SUSTTZEFEI 
. . 
R$3;42i50 
R$3.421;50' 
R$2 962,87 
2.433,74' 
OIOTOR:DE EsgoLA 
; 
CC4 R$20,2z.i: por hora 
. . 
DIRETOR._DE 
EDUCA. . 
DIRETO4:' 
ADMINISTRATIVO 
EDUCAÇÃO: 
. . • 
DIRETOR
COOROENADOR' 
GESTÃO.PDAQ0g IC 
VICE:DIRETOR DE 
ESCOLA 
CC5 
.R$20,24Por hora 
• P$2024 por hora 
;R$20,24.POr hora 
'0$20ApOr-Jibia 
R$18,24 por hor#, 
RE E1TURA DE.
Art. 8° - A relação dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, Secretaria de Educação e Secretaria Municipal de Saúde e Higiene 
Pública, constantes do Anexo II, da Lei Complementar n° 540/2022, passam a 
vigorar nos termos seguintes:...
6Crétatia.:Muni6ipald6tuifiura: 
CARGOS'„EiYI-COMIS$'40... 
- t.t•••% ft5 • 
OtiSrno 
REF. 
Diretor de CultUra.:6:TuriSMo CC2 .
Coordenador de Pi•ograrnas.6 Atividades 
Socioculturais • 
Coordenador do Acervo }-ristárico dO 
• • . , Município 
. . 
Codi.rdérib, brde 
• 
Chefe d4CUltur6::64turisM 30% da Péferbri'cia12.A 
Secreta 
RGOS. 
Sec retarto 
Vice-Diretor deEcôI& 
na Municipal de Educaçâo 
Diretor de Projetos Educacionais 
. . - 
Diretor Administrativo Educação 
• 
.... ::: 
. . 
CC4 
Diret .
Educação 
Dii*tor:::P6dagógico 
Diretor da Escola Técnica Municip4: CC4 
Coordenador de Gestão Pedagógica CC4 
Coordenador de Cursos Profissionalizantes CC3 
Coordenador de Educação Infantil CC3 
Coordenador de Ensino Fundamental CC3 
Coordenador de Educação Especial e 
Inclusiva 
CC3 
Coordenador de Informática e 
Capacitação de docentéS 
CC3 
Coordenador 0.,Proj to'Cr iançá .Feliz. • . 
Chefe de Secretária Escolar, 
CC3 
- - 
309'o da Referência 12 A 
. • 
Chefe Administrativo da Educação 309/ck,' a Referência 12 A 
Chefe d 146réri a.Escolar 30% da Referência 12 A 
Chefk.da a Escolar: 0% da ilefer'enCia 12 A 
•. ,; 
Secretaria Municipal da! Saúde .6 Higiene 
'CARGOS EM 
SeCretátiO Adjunto 
Pu bkca : 
Diretor de Pronto Atendimento - PAM 
Diretor d6 Relações Sócio InStitucionat 
• * . .. .. ... . 
CÇ2 
Diretár:-06, Ierição em Satide: 
Diretor de Administração 6m .Saúde 
, Diretor de Vtgitancia'Sbnitária 
. . ... 
Diretor dê: anciaEpidériiiológica 
p-c2 
Diretor:-.46171anepn r.lp;i,o•nl u 
Di r0 e Atenção em 
d'faehádár de Sát:Ide Bucal CC3 
COordenador de Convênios e Projetos CC3 
Coordenador de Frota da Saúde CC3 
Coordenador de Estratégia de Saúde da 
Família 
CC3 
Coordenador de Farmácia CC3 
Coordenador da UBS Dr. Pedro Bocca Neto 
. .. ..... . 
,17900-000.otttort 
U . 
C 
ztattilajusaiiiitioitiotium 
Coordenador da UBS Irene Kato CC3 
Coordenador da UBS Dr. Luiz Alencar de 
Moraes 
CC3 
Coordenador da URS'Oótio:focog-- • CC3 
Chefe de Informação¡ utaçao 
Comunicação • - 
Chefe de .Logística. 30% da Referência 12 A 
Chefe d6 Site'rnas de: Inforniação:00 SaúdE 
Chefed0 •• Ot56•AOM.ihigra0va 
30%:da:P6ferência 12 A 
30% da Rêfêt0fria 12 A 
Chefe doCentrOde Controle.deZoonoses• :30% d8•R6fêrência.,:f2A 
Art. -.• o requisitos:... ,:•,•i tri.6(ii0.0t - ata::: o •:::::cr o.s•Y: ::¡:#?MiSsão de 
. : .. . . ,i.i:.. :. .. . - • . . . .
... ... , . ,__. 
CoordenddOt dé.: Turismo, Coordenádor de GestãO.;pedagc5Oica,...Diretor de 
. Vioirância: Sanitária::Direttie,:i:;:deViallânCia , ,',..0iderniti169ièai:,Coordenador da 
UBS Dr. Iiiii'd•C ;i::Wiiiii4i: !toii. .''44. itii;! - .*":4: tirO*;;:i4rdii4;- iroko Kato, 
Coordenador da iiiigNiiiiLiiii. - : 'A.. di!'i'çaPr . :.:e Moraes 4;eiiioitiOilpiCtOr da UBS 
... . . . ,. , : . .:: 
Policifnia::!0..a am a : Ot.,.ista - .t :64 . .ti.:Anê*6.';.iii . ,.0i''t6mple:Merit:417.:. :i.$40/2022, 
.. . 
. . 
conforme descrito seguir: - -:.. • 
...... •: . . . 
: :.• . •" 
"Cat otitdenadOr'de.TurisM 
Formação Superior em Ad•rtlinjs,t0g5 b,bti Turism 
RIBUIÇÕE : 
Coordenar a Elaboraçã$: 6 Plano Municipal de Turism 
• Promover atividades::gle,:fomento a atividade turistica; 
• Zelar pela inclusão do Município nos programas estaduais e federais 
de promoção e marketing do turismo no âmbito nacional afim de 
consolidar a imagem de Dracena como um destino turístico de 
qualidade para os visitantes e com potencialidades para a realização 
de novos negócios; 
• Incumbir-se da recepção e elaboração de roteiros tur icos para de 
p.179OO-OOO.
a 
participantes de eventos promovidos pela Administração; 
• Desenvolver estudos específicos sobre areas de atividades de 
especial interesse turístico, propondo medidas para seu melhor 
aproveitamento bem como das necessidades do turismo receptivo 
no rnt.irliOipio;.!
• ":Definir e desenV6lVer o rorama Iê..,TA6entivos ao turismo do 
âmbito municipal, bem cornp; .outras formas de estimulos 
expansão quantitativa e qualitativa, 
Fomentar programas twristicosensejaiidciageraçap de empregos; 
Elaboração de informativos turistitos, cqlturais..e eventos da cidade 
:ferri:icorijuntOcom setores envOlviddS;: 
Desempenhar outras tarefes: correlatas, ou de mesma 
natureza ou nível de icomplexidade, associada a sua Area de 
: atuaçã'o1:i c).1icitada elb superior imediato" 
,4argo: Coordenador tie .G4St56 Pedadóisià 
'61si.t6. ;..'PrOteSsOr :efetivd.riO.. .rriuhicipio,;;.ofthecirnerito ria area e 6 
;g serviço público municipal
Orpj:5antla(0;: aValiar p ensiptx,e--.dotogeso: 0:006ritfiz..09em, bem 
orno (*r.eS01 .0.0.: i$::(1P. . -4.007;O:pOrill0:06§ alunos;:
Atuar no sentido de tornar as ações de coordenação pedagógica 
de constiLicAii permanente Oa pratica docente; 
..';',9dgi4en:lr,.9,..trabalho de formagãO:cOritinqadai a:partir do diagnóstico 
os saberes dos. professores, para garantir situações de estudo e de 
.refteKap:sol?re:.a.:..pro-t.!qa: peda0ógjca,: .estimulandp.Os professores a 
,!nVestirerri:em.sektdesenVOlifilieriib'profissionat,. 
.Assegurar a participação : : ativa de tOdos . os professores do 
segmento/nível objetd:Aatoordenagão, garantindo a realização de 
um trabalho produtivo6 integrador; 
• Organizar e selecionar materiais adequados as diferentes situações 
de ensino e de aprendizagem; 
• Conhecer os recentes referenciais teóricos relativos aos processos de 
ensino e aprendizagem, para orientar os professores; 
• Divulgar pi-Micas inovadoras, incentivando o uso dos recursos 
tecnológicos disponíveis; 
PREFEITURA D 
DRACENA 
• 
• Auxiliar o professor na organização de sua rotina de trabalho, 
subsidiando-o no planejamento das atividades semanais mensais; 
• Observar a atuação,dp„professor em sala de aula, com a finalidade 
de recolhei••§6bsídiszOit aprimorar o trabalho docente, com vistas 
:i ao avanço daatOrOrldizagettido .alunO; 
• 'Oriehtar.-opirõfe.ssords-. corn fundamentó nos atuais referenciais 
teóricos relativos abg processos de ensino e aprendizagem 
. . dàleitora,e:,- stritá,'Ag-trià-téi-rAtie4'.-0.Outras areas do conhecimento, 
beM--Comoa.didaticada alfabetização; •• 
CiDnheCer:.as Diretrizes Curriculares de Língua o:Portuguesa, de • 
..iViatemática-, e das demais area ,-ide-sConh6eirneritos e outros 
;;nlatA0pis:Orientadores la prática pedagógica; 
Estimular os docentes na busca -es na .utilização de'.. recursos 
tednOtOsjipos: pi:). .0Officos ao::processo :fA.e ensino • da leitura e da 
escrita, da matemáticae deOdirdSarea.:,.00 conhecimento; 
Orientar Eauxiliaros dotente5:- . • . 
- propostas , '-curriculares 
tganizadas pelos órgãos próprios da Secretária de Educação; 
o' b).No..planejamento clas.:atividades:de.ensi6o das diferentes 
a.‘a ,]è disciplinas em Ca 
.. -•:.coenpréensao 
conceitos : cürriculare 
. . •• 
.•pOisaMestreibir tre 
• •Na seletao. déestratégias qu •fa'iorcam s situações de 
rendizagem::. mediante a .,,¡.adoãO:• • práticas docentes 
NO f-npriltoran6pnto,..40:,:avoiçop§1 101. .9#rplitl. 
oloorjitottn,JOntO.dosfprojbtot!de.reçuperaçao. bimestral; 
) Na identifi ao de..atitudes e valorés que permeiam os 
conteúdos e os procedimentos selecionados, imPr indiveis à 
formação de cidadãos afirmativos; 
• Apoiar as ações de•CaPacita:40 do professores; 
• Assegurar a integração das atividades de desenvolvimento e 
aprimoramento do plano de trabalho da escola, articulando as 
ações de docentes de cursos, modalidades e turnos diversos; 
• Acompanhar a execução e a avaliação das ações e metas fixadas 
pela escola em sua proposta pedagógica; 
• Garantir, planejar e liderar o desenvolvime 
ir44i7..e;'::;; • 
.proposta-
' çQriVsiD2r1Oen es 
rgahização dos 
' cada 
to •os traba I hos 
: 
PPEFEITURA DE 
DRACENA 
realizados na escola, participando ativa, rotineira e diretamente das 
reuniões nas Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPCs; 
• Estabelecer, juntamente com a Diretor da Escola, o horário das 
Horas de; Trabalho Pedagógico- Coletivo - ,HTPCs, organizando a 
participação de 'todos os professores érn exercício na unidade, de 
car'áterPaletiva dos trabalhos; 
• Acc;iiiiPantv* dos or subsidiando-os com 
. . • 
sugest6p§::::para?.;àf::MPihari :da:i:PrátiCa-:`dacente e, nas Escolas de . . 
•TeMP6 Integral orientar os,professores:das oficinas curriculares de 
'f..arMai:a • iassegurar :due atividades .:nelã§, ,:1-desenvolvidas se 
p rese nte Me-d in Mtpaii3pontektilalizadas,: significativas prazerosas; 
..Proceder, juntamente 'Porn o§ professores, à análise dos resultados 
• • • . . . . • 
da aiValiação doiclesernpenhaescalar,, através seus indicadores, : . 
' 'registrando e divuigando,-dván bs..e estratégias bem sucedidas, bem 
. . ..„ 
' 'coma identificando .as Clifictildade§: :::erprn.sOperadat:e propondo 
alternativas p§' resulta Oak coordenar,pCbMpanhar e 
• -::::.• :;',• •: :. ::• ••• . ....... . e • • 
0§!4tiVidatte§.;: •-• redu "40.-dai'.bprendizagei-6:em especial 
• . • . • • ,.••• 
da : :recuperação • paralela, e também dQs.. demais projetos 
implementados na escola; 
:, . , •. ' - • „.. ..,, .: .- De$envalVer.,,àçopp.i.que visem a ampliação. 
: . 
•elaçãoe§Cala F..: panlynidade 
,. ... 
Realizar outras .6:0100des:..c iréNta:d,...6om 
, 
tgAyp:eljor..),000iptoi: 
Carga Diretor • e Vigilância Sanitária 
Requi itOs• nsino me ia,..com comprovada
ortajecimento da 
AckdetPrminadas 
Coordenar, planejar,liarrnailZar , as ações de vigilância00tbria, de 
acordo com os principicit'é'diretrizes do SUS; 
• Supervisionar a alimentagao dos Sistemas de Informação 
preconizados pelos governos federal, estadual e municipal, de modo 
a garantir o acompanhamento e monitoramento das informações, 
bem como das orientações sanitárias às equipes e população em 
geral que se fizerem necessárias; 
• Gerenciar o cadastro e fiscalização dos estabelecime os de saúde, 
SUS e não SUS, no Sistema de Cadastro de .elecftxertos de 
.. :::•. . . t:.
mitemt40 dealt 
10 
411, 
••• 
001) 
oo 
PREFEITURA DE 
Aø MIL.A4CIPC• • 
Saúde -SCNES 
• Supervisionar a equipe quanto entrada e saída, distribuição, 
conferência e arquivo de documentos e processos, seguindo os 
. • •• . 
protocolos Oa Vigilância Sar)itária; • • . • • t. J. • 
• 
• .tc:.iordpria„r; . .plOti.ejanorm.atiZár . - a execução dás ações de vigilância • . • .. .. 
sahltári41::::obedetendo:::a6s.:;':PriniPifelP,.*-.- diretrizes do SUS em 
cOnSOhâkia toch as diretrizes propostas pelos órgãos Federal e 
EStadUal.60.m a P.qtitièad6'saúdedqiviühicipio; • • • •• • 
io. .. AnatiSar,le:instruir.processqs,•,relativoS.6Si'dgões:•:sob. sua supervisão, 
s :•,: ....6xpOndo MOOS, pareceres e informações necessárias, avaliar, bem 
como conceder documentos de sua atribuição; •• 
:.:7elá-r:: .pelo uso .• correto dos • equipamentos • . - frota sob sua 
. ..•.• ..• .• • ,. 
responsabilidade, pela ordem dos :_trabal'hos;.6'.• pela guarda dos 
. ..• • . . . . .. - .- 
.
. . : . ..• . • • 
materiais da s• : : 
- : .. . : : ,•.
a
- :
é
i . . 
-oordriat: :8vaii.4ão ci.'ostggi&Pf.Obtório dos servidores do setor • .: : . 
p subrneter.-4.:apeavagao plo.:S :pretajri:P,M,Uptcippi!OP-Sa.uçie,..p Higiene 
"blke;:.]::;••:.•:.;; ;7- :6 '.. ::::',..:.:.. i: .:t.i,;::,i,-: •:ii ;!:::::::' q•!•' .. '...,. ','•iP.S ,.... .. , ;::,..:%:-': , 7 - . 
::-:::i i:•'::,,L ,;::::::-: ' '` '• . • -:•'$:•,:,.&:';: .. ''' ;':i'' : ...'::- .r: .:.-.': -' 
ércer'oUtras atribuições'que lhes forerrgt-:;c6nferidas9u delegadas 
- pelos superiores •,• 
'.S•UperVi ioirle'r: io b
: cedimentoA ,;-r.V.I:a:00nados., ...execução das • : • • . , , 
atividades afet 
- • :. .• . e • 
Cargo: Diretor de Vigilância Epiderniológica 
Requisitos: Ensino médio, comprovada ex eri6nCi 
A-FRI 6610 
tçibrden ltiveStigaçÕOs::&: evOtitamentoS epidenliqtógicos, junto 
. . . . • . 
s'',.. idadãos e grUpbS populacionais determinados, sempre que 
julgar oportuno, tendq•ppriihalidade a proteção à saúde,'. .4, 
• Promover ações de omogão da saúde em sua • área de 
competência; 
• Planejar, viabilizar capacitação técnica dos profissionais de saúde, 
conforme necessidade, em temas relacionados à vigilância; 
epidemiológica 
• Acompanhar e avaliar os indicadores de saúde e metas 
estabelecidas; 
• Participar na elaboração e desenvolvimento estraté ra as 
•••• ':•••• 
eit5e16.1437; Cen 
.,:Pt#01.105? 11 
1614,021- tuittlftion141 
• PREFEITURA DE 
DRACENA 
lit ACRE 
ações de vacinação de rotina e campanhas, visando a segurança da 
população, a qualidade dos imunobiológicos e insumos e as 
coberturas populaciopais; • 
• Alimentar.; monitorar. . .pnartsp.r os dados de importância 
. • e epiderrii.blágita•télacionadOi•gdm oS. ..sistemas de informações em : • . 
saúdo•vincqJp..dos.a6 repasse de rpçprso...do bloco de vigilância em 
saúde •'• • -•••• " — « J . . 
• Promover .0tivid4de que prI3pdecioriOni-b 'conhecimento, detecção 
ou prevenção dp.„.qualquer.:mudança.nd.:fatotes determinantes e 
:cOndipionantes da saCide individual e cqlétivai::.qopTi a finalidade de 
2.tar, ou, ..recomendar medidas de prevenção ‘.6 ...controle das 
....„.„.„... ... .. ..• :. oentas é agráVds à saúde públi0;- . ' ,, • .. 
Desenvolver e. acompanhar os programas de mcpção em saúde 
rn.s(1.4.:ar„eá,de•:.:atpção;.
Coordenar 'OS-,t:rabalz.h0da.$::quipos de,vigiraricia.e0iderniaógica do 
municiplo, bern . como . and.liSar:-:: :in ,icd.or .s );W:..:,:$aCide do 
. ... .... •-• ..i••• • 
urliCipio •::: -: :,•:-.,„- ., • . 
eronciar . as notificaçoes+de agravos 11 município, bem como o ..,:. 
controle de endemias, de acordo com normati2aa-6; 
. . . . : 
Supervisionar ....relacionados execução das 
. . . 
atividades que Ihesão afeta§ • 
. . 
Exercer outras •trib.pigeies que ihs 
. . 
plosui6eribre 
rem conferidas ou delegadas 
"Cargo; C•orodenaddi da UBS Dr. PedrO.Bocca: Neto 
. ... . ., .. ... 
ReciLiisitd ot:efetivp, formaçãOi.:superior ott. técnica na área da .:, .:.. .. . .. . 
•ay e; :.cphiledirtlento'. s0.1! .5goiko público 
ATRI bUIÇOES: 
• szeladoria patrimonial da unidade de 
atenção básica; 
• Coordenar os trabalhos da equipe da unidades de atenção 
básica; 
• AO-es necessárias para implantação de protocolos na 
unidades básicas de saúde, 
• Bonit5d6:1.417 
-000-,v9ttmal 
õo 
• Coordenar, monitorar e avaliar a aplicação das politicas e 
atenção básica em saúde; 
• Implementar as 'ações para .a reorganizar e qualificar a 
atenção primaria,
• QatanO.':.a.,qp. 41400! dO10.gistro :des:, atividades nos sistemas 
de ir:if6i,,MgO.ii'7. .At-phçlãO.:RásiCa.,' 
• Ac' Ornpanbar a:;.realizaçãO..:106 :trabalho interdisciplinar e em 
equipe, integrando areas tcnicas.0-peOfissionais de diferentes 
. : 
rrr 
PrOmdvér. a moOitiza§0 .0 a ¡:potticipagab4.d comunidade, 
tfu§-candOefetiyar . o controle social, s. 
• Desempenhar outras tarefas 601-r.etatas„ ou de ..mesma 
natureza ou:niV01:::(1p .Of7hplé*dade,,„,associada a st.i .,área de 
atuçãO,:SOli..citOdasi OrPe;riOt.:litnOdiato.:`,`: .
• 
Servidor -efetivo, formação, superior ou técnica na área da 
. . 
s is .-r4letbS no serviço público 
, _ . . 
municipal 
, Xt-OtEilji0 
• :.1Resi3;.onspbilizpr-s.e pela zeladorja patrimonik 
er.i.06.126sica;
ciordenat. :trabaltigs:-. a pOui . . . a•upidades de atenção 
ões protocolos na 
unidades básicas de saúde; 
• Coordenar, monitorar::.q::.avaliar a aplicação das políticas de 
atenção básica eni:súde; 
• Implementar as ações para a reorganizar e qualificar a 
atenção primária; 
• Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas 
de informação na Atenção Básica; 
. REFETUiA Pig 
t-ACPE • 
• •• . . 
• Acompanhar a realização de trabalho interdisciplinar e em 
equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes 
formações, 
• Promover a-',rnobilização 'e: a ,ioarticipagão da comunidade, 
: buscando efetivar o controle social, 
• Desempenhar outras, tarefas: correlatas, ou de mesma 
natureza ou nível : de complexidade, associada a sua area de 
atuação, solicitadas pelo superior irriepliato." 
, . 
1t6t4o: coordenador Oa Dr. Luis .Alencar de Mors 
eciluisitot• Servidor efetiv6• ••formag56 superior .OLI:técnica ;na area da 
conhecimento .- - Moses mi serviço publico 
municipaL 
- • 
..Responsabilizar-se q2e1adoria p8trimonial da unidade de 
aterjgão básica...; 
brdenat. trabalhas da equip unidades de atenção .„•• . . , • 
6s:it 
.92" - es frietesSatidt,..'' 
t4n.i.dades.báit6$•dé:Sa.-Ctde; 
• :••• • . . Coordenar, monitorar -e avallarq a aplicação : politicas de 
bo.básica em saúde; 
• • mplernentar..:as ações para reorganizar e qualificar a 
teilção: primaria,
• 
ara.htir a••quairda.d ck registro das atividades nos sistemas 
de informação na Aten06136sica; 
• Acompanhar a realização de trabalho interdiscipliner e em 
equipe, integrandà áreas técnicas e profissionais de diferentes 
formações; 
• Promover a mobilização e a participação da comunidade, 
buscando efetivar o controle social; 
• Desempenhar outras tarefas correlatas, ou e mesma 
natureza ou nível de complexidade, associ d sua area de 
latitação de OrititOcolos na 
atuação, solicitadas pelo superior imediato." 
"Cargo: Coordenador da UBS Policlínica 
Requisitos: .Servidor efetivo formação superior ot:i técnica na área da 
saúde, conhecimento n area e 6 (seis) meses no serviço público 
municipal: 
• . . • 
,.„. . . 
peta zeladoria patrirnor..ia1 da unidade de 
é.ttiçãO 
oci!..der* os trabalhos dá equipe da unidades de atenção 
bái:ca', • - • ' 
.. ., ,., , 
Açel!e$::6::11jeCeSsqlla r.a implanta • . • 
unidádeSbásicaS-de.say 
Coordengi;- liCaçãp da's....,pCiliticas de • . „ . 
:: áférição'bgtiCa--.6rii:se6 •
• • 
• Implementar as ações • • "•, • 
atenção primári. 
.sistemas 
e informação na . 
)'NcOrpOaptiátiHá :40:álizewO e em 
. .equipe, integrando áreas técfl.iç.a.se profissionaiscle diferentes 
rory:10\ofi . ,.a rnobiii.zp.go 
• • .. • . 
u$00 6.04 q0:0y.or ,o. controle social
. . . 
esempenhar outras. tarefas correlatas 
comunidade, 
mesma 
natureza ou nível 'de cwilplexidade, associada área de 
atuação,solicitadaspef4superior imediato." 
Art. 10 - Ficam alterados os requisitos e as atribuições do cargo de Diretor de 
Meio Ambiente, descritos no Anexo Ill, da Lei Complementar n°540/2022. 
"Cargo: Diretor de Meio Ambiente 
Requisitos: Ensino superior 
or 
coritter 
006.43iitt l ' • 
PREFEITURA DE 
CENA 
DE" WI L. AC 
. • 
ATRIBUIÇÕES: 
• Assistir diretamente ao Secretário de Meio Ambiente e Limpeza 
Pública, auxiliando-o no desempenho de suas funções e atribuições 
de representação oficial, pohtica, social e administrativa, 
:••• .• . 
• :'Exercer : funções de representação e articulação, praticar os atos 
perti:hentes...4 delegações recebidas do Secretario; auxiliar na 
fOrmOlação;:ibrOgraienagão; coprdenagão::6 seXecução de programas, 
planose 15Olftica4 f5661r6g.-6.) .‘..N;toic?. m019.'nte; coordenar as funções 
• inerentes as areas de:meio•ambiente;: 
.056rdenar, elaborar, supervisionar a orientar a::eXecOgão de politicas 
:ambientais, coordenar :e: fórientar eStudoS. e :projetos - ambientais, 
st)ropip.r e: implementar::ações no âmbito: municipal referentes as 
• poliiiCaS; -jolan65 :::e programas corn Of4e.!: Of° Esgoto Tratado, 
Resíduos Arborização .Urbana, •Educação 
. . 
"Ambiental, :Suste:ntabitidade Município, ::.Gestão :das Aguas, 
. : . 
Qualidade do: :Str(iOn.a....Arribierital:e Çõir.lselho•MpnibiOal de Meio 
. ; . •: : , 
lenta realizar, ; a : :•Articulação Sõpiciarn bienta I , : 
esensiblvando a mobilização social e ambierjtal, corn a .prefeitura e 
• 
população; ::: • - • .; , 
Supervisionar e.';Orieriipro-1(4'nCitinarTientõ adequado 0° sistema de 
.. ::. ::::: •:":-• :. :i :...„. . .. . . .... , . • •: • . . ..,... • • 
'...6§..gdtdrhéhto::satiitátiotio . rr.minicip.KY»-:; ••• ' : 
... ; .., • ,•":::: :, . ::, . - ... .. ..:„.:••••:. ..-:::: ...: ;:. .. ... •••.. •... • :„..: . • 
:•,;FOrtalecer;:a:gestab....ciós!rasol.Oti 00.06:tilipl'Og,.reg: tfAp'.':XpOilológicos, 
. . . : : . . . • .: : : . .... .. . . 
- resieluo„:, a::::::.:c.Oht:i7,u946.:.'ci01: resíduos Volum:°s°,;,e-iésiduos de 
..„.. .. . 
Q017 enpe e supervisionar a prOfkkO 1oti.recuperação das áreas 
ratOgica§:.:,para a ma nutençap dos recursos naturais; 
r +.11P471:ar•A aentptanto•:. artificial urbano por meio 
.. . : . 
estímulo ao planejamento ;:défini0o de prioridades para a 
r "., 
• Implementar a Educação Ambiental no âmbito forma fOrmal; 
• Implementar o uso racional dos recursos naturais; 
• Estimular o fortalecimento da gestão municipal sobre a qualidade 
da agua para abastecimento público; 
• Implementar atividades e participar de iniciativas que contribuam 
para a defesa da qualidade do ar e do controle da emissão 
excedente de gases de efeito estufa; 
• Estimular o fortalecimento das 
Secretarias/Departamentos/Diretorias de Mei• • 'ante; 
. .. ..... . .. . . 
..... . . ... 
44trei 
,17ROgi9.00,:: - AVIS. 
-43606 
14,111tY ... " ...tittitegk4 
: tti 
4 
tt
16 
41-
a 0% -
PPEFEITURA 
DRACENA 
C Dal MOUACtiE 
• Estimular o funcionamento regular dos Conselhos Municipáis de 
Meio Ambiente; 
• Definir e promover- a. execução de uma política ambiental no 
. :..:. : „ .. 
Municipik buscando, se necessário, articulação com outros órgãos 
de açãOecOlOgiCa:;-.: Propor:»:::.Cói-denai.: ,e. deseriVolver campanhas e 
prograrnásde.'::methorta .:de.....qualiclaclqT.cip. ,.melo ambiente e de 
educação 4ittitile'hiál:e. :':eicd'a's eiassO6.496es de moradores; 
• Proin'itier.4ttia0V-'6rijCifii6 - -'::-.Ctirrv:: :4:tr6t: *órgãos da administração _• . ..., ::::::::: ;i:: ::::: : . • ...: , 4 ::.::.: :murii91001.,:ná:árpp„:0.p.preservação.ambientpl; 
Desenvolver estudos ef,pesquisaS ielativobs,t4Crikas e padrões de 
protp956,:qp6trole:eçorise.ryação.:4.0*tecurSos naturais .no âmbito do 
. . „.. . . . ...:.„. .. .... :. .... . .. . .. . 
. . .. 
umgipio e da:Tegiao;
Acompanhar' a elaboração e 6,cürhpriMent :,:.... ;:egi:slação..:cle uso e 
.... ..:: .. . 
p.9000959,, solo no que refere à preservação ambiental e propor 
• edidas.]a tnintstrattyasi ............................ conservar ou
as condições ambientais; 
lente e
imPei0; Pública, na ex4Ciição dos seriiços. e .controle, coleta e 
. e : 
estinação do especialmente :dos resicluos.: dos serviços de 
. . 
a.(ide,:,0.§te,:em.çobj:(4nto•;tárf)Per.r.•9orn•OlitraS.SeretaTias; 
iscOlizar.O'cuMpriMento cie-nbrmas estabelecidas na legislação de 
totegão:epreser8/0949::arriDierAál.noAinbito do Município; • 
-EstiMolar e promoveraçoesra area de páisági erlde:.c16:Oreservação 
„. . . 
ar*jentai;-
or Conveniós de cooperaçãt$:;f6Cn ti:iC1en.t1f1ld6- Corn órgãos e 
entidades ]-.:itia'CiOnais e internacionais com atuação ambiental, 
.objetivando :0966s:na ações 6rea de Meio. Ambierita.e a..,:fwmação de 
Oadrós.té.cn¡cos.eopec'ta,OadO .
Promover eventoS'e ações de educação o coh§cien070504iambiental 
no âmbito do ensino escolar público ou do ensino complementar de 
forma a capacitar a população para o exercício da cidadania; 
• Realizar o diagnóstiC8'ámbi:e6tal do município de forma a subsidiar 
o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável 
do município; 
• Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade 
ambiental no Município, em especial quanto à gestão do uso e 
ocupação do solo, sistema de áreas verdes e gest- de resíduos 
urbanos, este, em conjunto com a Secretaria d dras; 
• Auxiliar nos processos de licenciamento de atividades urbanás 
potencialmente impactantes visando a minimização de seus efeitos 
e a racionalização do uso dos recursos naturais; 
• Realizar O. controle : e• .monitorização ambiental das atividades 
: prOpriáS que OU•kein polik6606 . .solo, doar, da água e da paisagem 
:oU-da.degr6daçãO dos -reqUrSõs naturált;: .
• Promover 6•ProteçãO:de:6reasEde interesse de áreas degradadas; 
• Desempenhar outras tarefas correlatas, Õt:i'de mesma natureza ou 
niv4.1 .40.c.complexidpde,• associada à sua área de.atyação, solicitadas 
elo superior imediato: 
Art 11';: Pidamcluído nesta Lei Complementar, o Anexo IV que trata das ligações 
hierárquicas de todas as.secrOtprias,.:: 
, • 
dap. de sua-publitação. 
641146:44.: 
REFEITUPA DE• 
DRACENA 
• •cta; 
ANEXO IV 
Hierarquia das Secretarias: 
- secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento 
Econômico: 
- 
Diretor de Desenvolvimento Econômico; 
. . 
_Coordenador de Inovações em RH 
cretáçta 
Diretor do Agrpnegócio 
coordenador . Agrøri
PREFEITURA DE 
RACENA 
E 
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Secretário 
IL,.:SecretArió Aqj k..0* Desenvolvimento Social ." .• •• •, " 
Diretor de prote0o•Socia I Básica 
Oordenador do CRAS 
• 
f_z_ Chefe de Referência de Asistêngi‘a-Social 
, . „.• . 
• 
ordenador„.910 Centro de Convivência doldoso -CCI 
iretor:de Proteçãol Sõcial EsPedrOr-• 
en:ad& do C. 
. • .4. 
oordenadbf'db.Centro Dia dOiclosõ uerO'Vida 
estão Administrativa 
0-AeltP titstrati.0 
Secretaria Municipal de Assuntos 3ur1clic0
treto'r de Assuntos,jtief ig:0$ 
.._. Diretor de Defesa dd:. onsumidor 
I— Chefe de Assuntos Jurídico 
r#4,1_3i10.E3.0tiltA 6;:1‘.47.::cootio.
.00ii000. EAporgip • • 
41iViiiliebiNidkkiititi.idAf ..! -41 
V - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
Secretário 
4,:_:.Diretor. - :;06"'COK Ty).-.1 .,
1 q.dordenador de-PfOgfarnas e tiVidades Socioculturais 
I..._L.Ço:›rCiénador de Turismo 
:Chefe de Cultura e Turismo 
(DOicienacjOr do Acervo Histórico do Municfrii:5 
SecretáripAdjurito da Educa 
Yige, itetpt:de Escola 
stão ag.pgic 
Diretor de Projetos Educacionais . 
jotO r:(46 
r:et9r:Administrativoda:Educação: .
_Chefe de Secretaria „. Escolar 
Chefe Administrativo da Educação 
__. Chefe da Merenda Escolar 
- Chefe da Frota Escolar 
Diretor de Programas e Convênios da Edu 
-• 
. .... ... , ..... - 
I Z*37, 
CoP 17900-04X- OrilitlqtroiSP 
, ia3ZLOOO 
kilitilkiksP. 
REFEITUPA DE, 
RACENA 
NSILACORS 
I_ Diretor Pedagógico 
I pior•denadói- de,Educa00:Infantil 
ena or. de.Ensittiv un arftental 
r priAdOr.. dEcl.tiCa:a:O.ESpécial e Inclusiva 
• • •,•• 
•Drretoe a Escola Técnica Mupicipa 
:Coordehador de Cursos,PrOfiSsionalizant 
ocentes 
- 11 Secretaria Municipal de Esportes Lazere Juventude 
oótcienadót, de..Fbmento 
. • Esportivo •• -•:•-• • 
t 
PPEFEITURA DE 
CENA 
VIII - Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento 
Sec retá rio 
p r tqr Fin aopOr 
-6fe da Gestão Financeira 
DiretbKaihta.bil 
Chefe.da Gest5Q,Oppt0 :., 
!Chefei:da,OrestagâTo de .o.h.tas 
efe da Ariecada0o 
. . :;.. 
PREFEITURA DE 
LAart-4 7
IX - Secretaria Municipal de Gabinete e Governo 
Secretário 
I_Hpirertorr,deGalpfhOte 
I I f• • 
I Coordenador de Gabinete 
I 
• .. ,. ....... 
hefé de Gabinete 
' 
iietor de.Gover 
ecretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente 
irnpeza- PCiblida 
Diretor de Meio Ambiente 
Chefe de Meio Ambiente 
niA106,1437:Cpii 
OP-P*ona/SP 
* 
P 'UPA DE 
CENA 
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e 
Assuntos Viários 
Secretá rio-. 
DiretorxJe In .aestr Litt 
IL- Coorde.00.40rci . 1nfra-estruutra:i 
Olef.„0 del:6N etruipl - -
Diretor ieRutenção.e,Controle :Frot : ,.:::,:, ... .. • ::....: . . ,,,, :...-: • ,:.:.-.: 
.Coor etkidOr :. . . .„ de .. Ma . nutériça . . .: • ill e tArrlo as 
i .,:etoRde abitaço:: 
2 
" sitti*ttov etaxiadattlithaniatiat* 
XII - Secretaria Municipal de Planejamento e Avies 
Estratégicas 
Secretário 
. . 
birou:).r de:Pl.priejámen 
. • 
Direfór cleiÇorripras 
: AxiovidfrIotO: Bo 1co I437 denttic 
it.600i,bOti. 0.:1710/SP 
. . . 
14:U4E4000 • 
ii.httektitgAittbdatt :I 
PREFEITURA D 
DRACENA 
.c16AvE mts.Á 
XIII - Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública 
Secretário 
I • • -. 
.,- . 
.... ., Secret 6 00'..` .-Adjunto de sto. -04 Higiene Pública 
. .... _ . 
rato Ate nctirneri 
DiretOr de Relações Sócio Institucionais 
„ •.„ • . 
Coordenador de Fortn4q 
_Ditotogi4Aten 6¡p em Saúde 
Coordenador de É$0004i0,4506dp da Famitia, 
oordenador da .0 BS Dr. Pedro -13occa. Neto.. 
Luiz Aldncay d Moraes 
pOlidinica 
ministração em Saii 
ConVênios. Projeto 
_CoordenadOr de Rota da Saúde 
- Chefe de Logitti 
Chefe de Sistemas de Informação em Saúde 
- Chefe de Gestão Administrativa 
Diretor de Vigilância Sanitária 
6001:4:14 ,riOtro 
IÕE 
RE:FEITURA pE:.. 
DRACENA 
1,44thrk,
•"eroitbemils.,..3GRE 
Diretor de Vigilância Epidemiológica 
I__ Chefe de Informação, Educação e Comunicação 
I 1: • I 
hefe:d ÇOnt.ro-.00: ontrále. de ZoOnoses 
„ 
ItOttrit*Pl.06 . .éj41TiPlit.d-Pri); $.6-10'd 
_..Diretor de Atenção em SaCide Menta 
LEI COMPLEMENTAR N° 540 DE17 DE MAIO DE 2022. 
"Dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no 
Município de Dracena, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências, 
atribuições e dá outras providências. " 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
TÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre as competências para organização administrativa do 
Município de Dracena e cria os cargos em comissão e funções que lhes são 
correspondentes. 
Art. 2° - A estrutura organizacional do Município de Dracena é comp6sta das seguintes 
unidades administrativas vinculadas ao Gabinete do Prefeito: 
I - Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico; 
II - Secretaria Municipal do Agronegócio; 
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
IV - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; 
V - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
VI - Secretaria Municipal de Educação; 
VII - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude; 
VIII - Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento; 
IX - Secretaria Municipal de Gabinete e Governo; 
X - Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente; 
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários; 
XII - Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas; 
XIII - Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública. 
Parágrafo único - Poderão integrar a estrutura descrita neste artigo, outras unidades que 
vierem a ser criadas por lei especifica. 
Art. 3° - Ficam criadas 13 (treze) Secretarias para compor a estrutura organizacional do 
Município: Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico; 
Secretaria Municipal do Agronegócio; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; 
9 Avenida Jose BonlMclo,1437, Centro 
Cep l 17900-000, Dracena/SP 
.7 la 3821.8000 
WWW.ORACENA.SP.COV.Bri CNI,3:44.8130.060/0001-11 
V 
•PREFEITA...JR/X. c•e. 
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Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento; Secretaria Municipal de Gabinete e 
Governo; Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente; Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários; Secretaria Municipal de 
Planejamento e Ações Estratégicas; Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública. 
Parágrafo Único - Os agentes politicos, Secretários Municipais, da Prefeitura Municipal 
de Dracena, perceberão subsídios estabelecidos na Tabela I do Anexo I, cujos requisitos 
para preenchimento dos cargos e atribuições estão estabelecidos no Anexo IV, da pre￾sente Lei Complementar. 
o 
derias • • Diretorias •
s) carges de Sub Prefeitos, que OS nco) de ce r 
preenc-himente--e--atr-i494.4-6es-estão estabetecides--RO-Anexe-l eta-prosente Lei Complc 
mentor. 
"Art. 4°- Ficam criados os cargos de provimento em comissão para compor a estrutura 
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prdenader Escola e 02 s) cargos de Sub Pre 
, 
tos, que perceberão os vencimentos estabelecidos Tabela do Anexo 1, cujos rcqui 
o s no Anexo Ill, da present°
Lci Complementar."
Art. 4
0
- Ficam criados os cargos de provimento em comissão para compor a estrutura de 
pessoal das Secretarias Municipais referidas no artigo anterior, 04 (quatro) cargos de Se￾cretarias Adjuntas, 44 (quarenta e quatro) cargos de Diretores, 27 (vinte e sete) Coordena￾donas, 05 (cinco) de Vice-Diretorias de Escola e 02 (dois) cargos de Sub Prefeitos, que 
perceberão os vencimentos estabelecidos na Tabela ll do Anexo I, cujos requisitos para 
preenchimento e atribuições estão estabelecidos no Anexo Ill, da presente Lei Comple￾mentar. 
(Art. 40 alterado pela Lei Complementar n°559/2022). 
Art_ _s2.___Fieam_.efiadas_324trintae_duar4_funeêes_watigca4as_de..eilefias74 e4ivfe_RGFnea_ 
ç5o, que ser5o ocupadas, exclusivamente, por servidores efetivos que estejam no serviço
piAatiee-hé-pete-meftes-6-(seis)-prieses, 
"Art. 5
0
- Ficam criadas 31 (trinta e uma) funções gratificadas de chefias, de livre nomea￾ção, que serão ocupadas, exclusivamente, por servidores efetivos que estejam no serviço 
'público há pelo menos 6 (seis) meses." 
(Caput do Art. 5°alterado pela Lei Complementar n °559/2022). 
9 Avenida Jose Bon Ifficlo, 1437. Centro 
Cqpr-17900-000, Dracena/SP 
18 3821.8 000 
, 
111= ,\ANYVV.D' RACENA.SR.COV.13F2 CNPal: 44.880.060/0001-11 
Parágrafo Único - 0 valor da remuneração da Gratificação de Chefia fica fixado no 
percentual de 30% (trinta por cento) da Referência 12-A da tabela de vencimentos dos 
servidores do quadro permanente. 
TÍTULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 6° - A Estrutura da Administração Municipal Direta é constituída de órgãos adequa￾damente entrosados entre si, obedecida a seguinte subordinação hierárquica: 
a) Secretaria - primeiro nível hierárquico; 
b) Secretaria Adjunta - segundo nível hierárquico; 
c) Departamento e Diretoria - terceiro nível hierárquico; 
d) Coordenadoria - quarto nível hierárquico; 
e) Chefia - quinto nível hierárquico. 
TÍTULO III 
DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS 
CAPÍTULO I 
Da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico 
Art. 7°- A Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico 
compete coordenar os programas e atividades de incorporação, manutenção e 
desenvolvimento de recursos humanos, bem como expedir os atos administrativos em 
matéria de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo; coordenar as atividades 
de registro e pagamento de pessoal; coordenar as atividades de segurança e medicina 
do trabalho; coordenar a execução das atividades de serviços gerais da Administração 
Direta do Poder Executivo, inclusive as de arquivo e telefonia; coordenar o sistema de 
gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Executivo; atuar, sob a 
forma de colaboração com as Secretarias Municipais de Fazenda, na definição de 
políticas de remuneração da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 
coordenar as atividades voltadas para o aprimoramento permanente das relkkies de 
trabalho entre a administração municipal e seus servidores, privilegiando a interlocução 
com suas entidades legalmente representativas; coordenar as atividades da Corregedoria 
Municipal referentes ao cumprimento dos deveres disciplinares e obrigações de conduta 
ética por parte dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo e assessorar o Chefe do Poder Executivo nesta matéria; coordenar a execução 
das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, gestão de convênio com o 
POUPATEMPO; coordenar o desenvolvimento empresarial do município através da 
criação de distritos industriais e comerciais, incubadoras e projetos voltados ao setor 
industrial e comercial; incentivar a promoção de eventos pertinentes ao setor industrial, 
3c:f96 Bonifácio, 1437. Centro 
Cep :17900-000, Dracena/SP 
sr, 18 3821.8000 
'ilk: inviiv.r.DRe(CtIVASG":COV.BR 
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CNP3: 44.1380.060/00011-11 
CAPÍTULO V 
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
Art. 11 - À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete coordenar, programar a 
implantação das políticas de amparo cultural em todas as esferas; supervisionar a 
implantação e a realização do planejamento artístico anual da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo; promover a articulação com as instituições e organizações artísticas, 
assim como os produtores culturais do município e articular as ações regionais voltadas 
ao desenvolvimento cultural com os outros gestores; coordenar, amparar e oferecer 
serviços culturais de obras literárias através da Biblioteca Pública Municipal. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compõe-se de: 
I - Departamento de Cultura e Turismo; 
II - Coordenadoria de Programas e Atividades Socioculturais; 
Ill - Coordenadoria do Acervo Histórico do Município; 
IV - Chefia de Cultura e Turismo. 
CAPÍTULO VI 
Da Secretaria Municipal de Educação 
Art.12 - À Secretaria Municipal de Educação compete determinar a implementação das 
atribuições de caráter politico, vinculadas à Secretaria, bem como coordenar a execução 
da política educacional no Município, das atividades educacionais exercidas pelo Municí￾pio, precipuamente às relacionadas com o desenvolvimento da educação infantil e do 
ensino fundamental; coordenar a manutenção de bibliotecas e medidas relacionadas 
com o desenvolvimento e aperfeiçoamento das mesmas, inclusive oferecendo sistemas 
eletrônicos e via Internet para pesquisas; coordenar a promoção do desenvolvimento so￾cial do Município em seus aspectos educacionais; coordenar, planejar, orientar e contro￾lar todas as atividades relativas ao ensino fundamental do Município; planejar, coordenar 
e controlar todas as atividades relativas à educação infantil do Município; coordenar pro￾gramas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-escolaridade; coordenar 
e manter os serviços de merenda escolar; coordenar a promoção da alfabetização de alu￾nos; programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, vi￾sandp melhorar o desempenho de suas atribuições; exercer a administração dos prédios 
escolares da rede municipal; coordenar o programa de transporte escolar que atenda 
aos alunos; coordenar as ações da Educação de Jovens e Adultos e ensino especial; im￾plementar programas e projetos diversos voltados à educação no Município; determinar 
o desenvolvimento de projetos que visem o aperfeiçoamento dos membros do magisté￾rio, oferecendo-lhes oportunidades de estudos e aprendizado para melhora na qualida￾de do ensino; coordenar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação e determinar outras tarefas de interesse do órgão. 
I Secretaria Adjunta; 
II Vicc Dirctoria dc Escola; 
Ill Dirctoria dc Projetos Educacionair.4
9 Avenida Jose,Bon Vac lo, 1437. Centro 
Cep: 17900-000, Dracena/SP 
et la 3621.8000 
▪ WWW.DRACENA.SP.COV.BR 
dtieW 4f- 6 
CHP:11:44,6180.060/0001-11 
V Diretoria Pcdagógica; 
VII Diretoria de Programas e Convênios da Educag3o 
V141---Ceer-elenacieria-ela-Toformática-e-eapaeitaçãe-ele-eteeentes 
IX Coordenadoria dc Cursos PreaSSieflakaRteS;
X Chefia da Secretaria Escolar;
XI—C-heria-Ael-ministrativa da Educaçõot 
Xtl---Ghefia-eta-MeFenda-Esee[aFt 
XIII Chefia da Frota Escolar.
Parágrafo único -A Secretaria Municipal de Educação compõe-se de: 
I - Secretaria Adjunta; 
- Vice Diretoria de Escola; 
Ill - Diretoria de Projetos Educacionais; 
IV - Diretoria Administrativa da Educação; 
V - Diretoria de Programas e Convênios da Educação 
VI- Diretoria Pedagógica; 
VII - Diretoria da Escola Técnica Municipal; 
VIII - Coordenadoria de Cursos Profissionalizantes; 
IX - Coordenadoria de Educação Infantil; 
X - Coordenadoria de Ensino Fundamental; 
XI- Coordenadoria de Educação Especial e Inclusiva; 
XII - Coordenadoria de Informática e Capaeltageto de 
Docentes; 
XIII - Coordenadoria do Projeto Criança Feliz; 
XIV - Chefia da Secretaria Escolar; 
XV - Chefia Administrativa da Educação; 
XVI - Chefia da Merenda Escolar; 
XVII - Chefia da Frota Escolar. 
(Parágrafo Único: alterado pela Lei Complementar n°544/2022) 
CAPÍTULO VII 
Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude 
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude compete coordenar, 
planejar e gerenciar os projetos de esporte, primando pelos princípios do esporte 
performance, esporte educação e esporte participação, a fim de se atingir todas as 
instâncias técnicas de aprendizagem motora nos níveis de iniciação, aperfeiçoamento e 
treinamento; coordenar, planejar e gerenciar os programas e demais projetos 
estabelecidos com outros órgãos, de maneira a atender crianças, adolescentes, jovens, 
adultos, integrantes de grupo da terceira idade e pessoas com deficiência; propor e 
gerenciar as ações de pesquisas, projetos, etc., que incentivem o esporte no município, 
bem como os instrumentos de articulação política para a efetivação de programas 
40,;:Avilf' vnici;Jose Bon Ifec lo. 1437. Centro. 
A Cap:17900-000. Dracena/SP 
38gttloOp 
14/ V.VVV,..D.Ri?,,CEt4A,SP.GOV,BR CNP3: 44.1380.060/0001-11 
II - Departamento de Compras; 
Ill - Departamento de Informática; 
IV - Departamento de Licitação e Contratos; 
V - Departamento de Arquitetura e Urbanismo; 
VI - Departamento de Engenharia; 
VII - Departamento de Engenharia Elétrica e Iluminação Pública; 
VIII - Coordenadoria de Informática; 
IX - Chefia de Compras; 
X - Chefia de Almoxarifado; 
XI - Chefia de Licitação e Contratos. 
XII - Chefia de Engenharia. 
(artigo alterado pela Lei Complementar n° 559/2022) 
CAPÍTULO XIII 
Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública. 
Art.19 - À Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compete realizar as atribui￾ções de caráter politico, vinculadas à Secretaria, bem como coordenar o desenvolvimen￾to de atividades atinentes à saúde pública e ao bem-estar social dos munícipes; colabo￾rar com os órgãos afins na esfera estadual e federal; coordenar o planejamento, orienta￾ção, execução e fiscalização da política de saúde da administração municipal, mantendo 
estudos estatisticos sobre ações de saúde; coordenar a execução de saúde preventiva em 
todas as áreas de sua competência, com ênfase às doenças que causam maior índice de 
mortalidade no Município, prestando assistência, inclusive odontológica, farmacêutica, 
saúde mental e acompanhamento de serviço social à população, coordenar a adoção de 
medidas para prestação de serviços de proteção à gestante, à criança, ao adolescente e 
ao idoso, realizando estudos e pesquisas acerca dos problemas de saúde da família; coor￾denar o desenvolvimento e controle da municipalização da saúde e a orientação e fiscali￾zação do meio ambiente; coordenar a operacionalização e controle dos programas de 
saúde da família e dos agentes comunitários de saúde, coordenar programas de preven￾ção e recuperação de álcool e drogas e outras atividades inerentes à política de saúde 
pública do Município. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compõe-se de: 
I - Secretaria Adjunta de Saúde e Higiene Pública; 
II - Departamento de Pronto Atendimento; 
III - Departamento de Relações Sócio Institucionais; 
IV - Departamento de Atenção em Saúde; 
V - Departamento de Administração em Saúde; 
VI - Departamento de Vigilância em Saúde; 
VII - Departamento de Planejamento em Saúde; 
VIII - Departamento de Atenção em Saúde Mental; 
IX - Coordenadoria de Saúde Bucal; 
X - Coordenadoria de Convênios e Projetos; 
9 Avenida Jost!, Bonlfacio, 1437. Centro 
Cep: 77900-000, Dracena/SP 
j,18 3821.8000 
' W. RACENA.SPCOVBFl 
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AM- 4e- 14 
CNP.31 4.4.8ao,o6ivooc1-r 
XI - Coordenadoria de Frotas da Saúde; 
XII - Coordenadoria de Estratégia de Saúde da Família 
XIII - Coordenadoria de Farmácia; 
XIV - Chefia de Atenção Básica; 
XV - Chefia de Informação, Educação e Comunicação; 
XVI - Chefia de Logística; 
XVII - Chefia de Sistemas de Informação em Saúde; 
XVIII - Chefia de Gestão Administrativa; 
XIX - Chefia do Centro de Controle de Zoonoses. 
Art. 20- Ficam criadas as Tabelas I e II de Referências com fixação dos valores dos cargos 
em comissão da Prefeitura Municipal de Dracena, constantes do Anexo I na presente Lei 
Complementar. 
- 0 servidor efetivo nomeado para ocupar cargo em comissão de Diretor 
poderá ciptar por uma das seguintes formas de remuneração: 
I - A remuneração do cargo em comissão, incluido os acréscimos legais; 
II - A remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor de 30% (trinta por 
cento) da referência 72A. 
§ 2° - A-remuneração do cargo em comissão de Diretor, que tenha a exigência 
nesta lei de inscrição em conselho de classe profissional ou equivalente, para 
exercício do cargo serão acrescidos de 30% (trinta por cento) da referência 72A. 
(Parágrafos acrescidos pela Lei Complementar n°546, de 12.07.2022) 
Art. 21 - A denominação. das funções gratificadas e dos cargos em comissão, criados na 
presente Lei Conirilementar, seus requisitos para preenchimento e atribuições estão es￾tabelecidos no Anexo Ill, e a remuneração "referências" ficam estabelecidas na Tabela II 
do Anexo I e passam a fazer parte integrante da presente Lei Complementar. 
Art. 22 - As funções gratificadas de chefia serão exercidas, exclusivamente, por servidores 
efetivos, que estejam em efetivo exercício há pelo menos 6 (seis) meses, integrantes do 
quadro de servidores permanentes, nomeados mediante Portaria do Prefeito Municipal 
e Secretário da Administração e Desenvolvimento Econômico, cuja remuneração foi fixa￾da no parágrafo Calico do Artigo 5° da presente Lei Complementar. 
Art. 23 - Fica reservado um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos cargos de 
provimento em comissão, constante do Anexo II, desta Lei Complementar, para 
preenchimento, exclusivamente, por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da 
Prefeitura Municipal de Dracena. 
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ijk Avenida Jose Bon ifácio.1437. Centro 
Cep 17900-000. Dracena/SID 
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VVVVVV.D RAC EN:4-S P.COV.BR • CNP: 44.880.060/0001-11 
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ICOORDENADOR DA UBS POUCLINICA 
COORDENADOR DA UBS DR WIS ALENCAR DE MORAES 
ICOORDENADOR OA UBS DR IRENE HIROKO KATO - - 
ICOORDENADOR DA UBS DR PEDRO BOCCA NETO . DIRETORDE VIGILANCIA EPIDEIVIIOLOGICA 
IDIRETOR DE VIGRANCIA SANITÃRIA COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGOGICA 
ICOORDENADOR DE TURISMO 
Folha Pagamento 
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CARTÃO 
Custo anual ALIMENTAÇÃO 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
CIDADE MILACPE 
DECLARAÇÃO 
Objeto: Criação de diversos cargos de provimento em comissão. 
Custo mensal estimado: R$ 83.433,30 (conforme levantamento do 
departamento de Recursos Humanos, em anexo). 
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena está 
desobrigado à apresentação da estimativa de impacto orçamentário￾financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, por não 
atingir 1% da Receita Corrente Liquida, conforme artigo 8° da Lei 
Complementar n°. 514 de 10 de junho de 2021, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, atendendo assim o § 3° inciso II do artigo 16 da LC 
101/00. 
Declaramos também que o presente projeto possui adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias, bem como não afetará os resultados fiscais previstas nos 
anexos de metas fiscais. 
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente. 
Dracena, 31 de outubro de 2022. 
Thiago VI os Santos 
Secretário d. nda e Orçamento 
9 Avenida Jose Bonifácio, 1437, Centro 
Cep: 17900-000. Dracena/SP 
of 183821.8000 
liEw 
CN P3: 44.880.060/000T-11 ▪ WWW.DRACENA.SP.GOV.BR