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MENSAGEM COMPLEMENTAR N DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
EncaminhaProjeto de Lei que "Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n°
50/95, confor e especifica". • •• • : • •- •- • - •
Senhor President
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Sirvo-me d rosente paraencaminhar a aprOtt04ão ci.gstp ilustre edilidade
o incluso projeto de ; lei: complementar': que: "Dispõe sb-b) :::alteração a Lei
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& Projeto tm por objetivo realizar importante.mudança "nó Código de
Posturas: Municipal. No 4So. concreto, a alterpOo. libera o horário e
funbi404.n)46.tb do comercio, podendo::0: ri r, ou não, em qualquer
horário 6 acordo ,6drn!SU necessidades. • '
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em acordo com sua classe, sindicato e acordem os horários..*:..rti - .odd'a respeitar
as leis. ,
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O presente Projeto modifica apenas o horario;:::,de funcionamento, não
interferindo em nada na legisIaço trabalhista,:assim, jornada'4e trabalho dos
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Trabalho O est:belecimento que funcionar por um ppri606:,:f7.04i*Aue . o atual
deverá realizar escala de "funcionrins ou ate mesmo contratar novos, para •.
garantir 6.cumprimento da lei trabalhista.
Considerando o porte do•-Nunidipio de Dracena, sua importância no
comércio regional, bem como os prejuízos trazidos pela pandemia, precisamos
mais do que nunca incentivar o empreendedorismo e co ércio local com
responsabilidade e zelo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 046.- DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração à Lei Complementar 50/95, conforme especifica.
ANDRË KOZAN:: LEMOS, Prefeito Munigibal de Drecena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições 41.46 lhe são conferidas por lei,
FAZ sAk3.0z QUE A.:CAMARA: MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI ". • •
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jornada semanal :x4.0 .t7,7.d.b.d1110,:saSSegor-Cie2/0....--pola,„Cartp Magna
el:;êrp:C .e:./,.:.'litiberti.itei: .e::1;.:,?'$:;ii:F.Oehtir:nOri.t.0 dos estabelecimentos
serviços, diversões públicas e
. . • . , funcionarão sem limitação de horário, gorn exceção
daqueles listadosno art. 4
—V. •
da Lei,Complernenta0/95, passa vigorar
1rt": 2° - Ficam reyogactos. oS'ihcis001. .e lie 6)18 (69r6ff55,eg4ndo do
: da Lei-Cor4ilemeritai'.50/95.
pp rá g rafo primeiro e -9 40.,o41t.:--04 art. 48 da Lei
Wioléi-riehtbe:50/95.passam vigorar oma:•seguirité: deção:
dás:é•or'ogária's' poderaofunt.mnar por 24 h
cluatr6h0.0!S)'tod,„.., §:Clias da seMahet.',,,,
570
- As farmdciqs. .drogarias poderão requisitar alvará para
o regime especial de trabalho sem limitação de hordrio. Quando
nenhum estabelecimento do gênero quiser abrir di noite, a
Prefeitura fixará uma escala dentre as que apresentarem
condições para tal.
Art. 4° - Ficam revogados os par6 -
do art. 48, da Lei Complementar SO
• . - ' -- - -- : - ---
14 -7; de*
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ndo, terceiro e quarto
Ato.gerbrimitilintrim: :eidcrviVik itnetnitrilheun-re
PPEFEITUPA DE
DRACENA
ft AC CO,
Art. 50 - Ficam revogados os incisos I, II, Ill e IV e o parágrafo
segundo do art. 50 da Lei Complementar 50/95.
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Complementar 50/95.
55, 56 e 57 da Lei
Art— - Esta Lei entra em vigor ra data de sua publicação,
i'eV9garldd as disposições em contrario em espécia1..6 Decreto Municipal
4,:e$9/2004.
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LEI COMPLEMENTAR N.° 50 - 17 DE OUTUBRO DE 1995.
Institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
Silo Paulo, usando das atribuições que lhe sio conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:'
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo I° - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Dracena,
que dispõe sobre a utilização do espaço do Município e bem-estar público, inclusive
discriminando horários, observadas as normas estaduais e federais relativas A matéria.
Artigo 2° - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral,
compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código, no limite de suas atribuições.
Artigo 3
0
- Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o
servidor público municipal competente deverá notificar o inspecionado a fim de que sejam
tomadas as providências cabíveis.
Artigo 4° - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste
Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar, no prazo estabelecido em lei,
o respectivo auto de infração que instruirá o processo administrativo de contravenção.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 5° - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e
o serviço de coleta de lixo domiciliar será executado diretamente pela Prefeitura Municipal ou, indiretamente, mediante concessão.
Artigo 6° - 0 lixo domiciliar e comercial deverá ser acondicionado em
sacos plásticos fechados ou em latões de metal ou plástico duro com tampa.
Parágrafo único - O Município manterá campanha e procederá, na forma estabelecida em regulamento, coleta seletiva de lixo domiciliar e comercial.
§ -
§ 10 - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata
este artigo não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias.
§ 2° - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, somente serão
franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pela fiscalização da
Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros de Dracena.
Artigo 45 - Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a
Prefeitura terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranqüilidade da vizinhança.
Parágrafo único - Os estabelecimentos que realizarem apresentações com
música ao vivo ou executarem música utilizando amplificadores de som em volume que
perturbem os vizinhos deverão implantar adequado isolamento acústico, sendo esta condição
essencial para a concessão do alvará de funcionamento por parte da Prefeitura Municipal.
Artigo 46 - Os proprietários de estabelecimento em que se vendam
bebidas alcoólicas sera() responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo único - As desordens, algazarras ou barulho, por ventura
verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser
cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 47 - Observados os preceitos da Legislação Trabalhista e
convenções coletivas do trabalho que regulam o contrato de duração e as condições de
trabalho, principalmente quanto à jornada semanal de trabalho assegurada pela Carta Magna
Federal, a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços,
diversões públicas e similares, obedecerão ao seguinte horário:
- abertura e fechamento entre 08:00 e 18:00 horas de segunda a sextafeira e entre 08:00 e 12:00 horas aos sábados.
II - Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão
fechados, bem como nos feriados locais, estabelecidos por leis municipais.
§ 10 - Os estabelecimentos comerciais, que vierem a se instalar no
Município de Dracena e que explorem ramos de atividades em regime popular de
"conveniências", poderão funcionar diariamente, em miter permanente, durante 24 (vinte e
quatro) horas, desde que suas atividades abranjam a comercialização de produtos de qualquer
gênero e espécie, compreendidos nos ramos de supermercados, mercearias, padarias,
hortifrutigranjeiros, higiene, limpeza, comércio lojista de qualquer natureza, lanchonete e
congêneres.
§ 20 - Sera permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos
domingos e feriados, excluindo expediente de escritório, nos estabelecimentos que se
dediquem As atividades: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e
distribuição de água, produção e distribuição de gds, transportes coletivos ou atividades a
juizo da autoridade competente.
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§ 3
0
- A Prefeitura poderá, ainda, permitir o funcionamento em horário
especial de estabelecimentos que não causem incômodo à vizinhança, mediante licença
especial, desde que se enquadre nas condições de ME (microempresa), EPP (empresa de
pequeno porte) e MEI (Micro Empreendedor Individual), regulamentados pela Lei
Complementar re 123/2006, e alterações. (Incluído pela Lei Complementar n° 06 de 13 de
Maio de 2016.)
§ 4° - A concessão da licença referida no parágrafo anterior depende de
requerimento do interessado, acompanhado de declaração de que não tem empregados ou que
não se valerá deles para este trabalho excepcional ora permitido, sob pena de cancelamento da
referida concessão. (Incluído pela Lei Complementar n°06 de 13 de Maio de 2016.)
Artigo 48 - As farmácias e drogarias fardo plantão nos domingos e feriados
das 8 horas As 18 horas e aos sábados, das 12 horas As 18 horas, mediante escala feita pela
Associação de Proprietários de Farmácias e Drogarias de Dracena.
§ 1° - Além do horário normal, as farmácias e drogarias poderão requisitar
alvará para o regime especial de trabalho de 24 horas, devendo manter-se abertas 24 horas por
dia, e fechadas aos sábados das 12 As 18 horas e aos domingos e feriados das 8 As 18 horas.
Quando nenhum estabelecimento do gênero quiser abrir A noite, a Prefeitura fixará uma escala
dentre as que apresentarem condições para tal.
(com redação dada pela Lei Complementar n.° 238/2005)
§ 2° - Quando fechadas, as farmácias e drogarias que comercializam
produtos industrializados, estarão obrigadas a afixar, em local visível, placa, de acordo com
modelo definido pela Associação de Proprietários de Farmácias de Drogarias de Dracena,
indicando os estabelecimentos análogos que estarão de plantão nos finais de semana.
(com redação dada pela Lei Complementar n.° 238/2005)
§ 3° - As farmácias e drogarias que não cumprirem o disposto no
parágrafo anterior ficarão sujeitas A multa no valor de 2 (duas) UFM, dobrada nas
reincidências.
§ 4
0
- Ainda quando não estiverem de plantão, as farmácias e drogarias
poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
Artigo 49 - As prescrições relativas As farmácias e drogarias poderão ser
extensivas aos laboratórios de análise.
Artigo 50 - Por motivo de conveniência pública, além do horário normal, poderão funcionar ern horários especiais; dependentes de licença especial os seguintes
estabelecimentos:
I - Supermercados de 150 a 3.000 m2 de área de venda: de segunda a sexta-feira das 08:00 As 18:00 horas e aos sábados das 08:00 As 12:00 horas;
18
' H - Hipermercados com mais de 3.000 m2 de área de venda: de segunda a
sexta-feira das 07:00 As 22:00 horas e aos sábados das 08:00 is 18:00 horas;
III- Empórios e mercearias, desde que possuam menos de 150m2 de área de
venda : de segunda a sábado das 08:00 as 18:00 horas e domingos e feriados das 08:00 as
12:00 horas; os que ultrapassarem a metragem prevista neste inciso cumprirão horário
estabelecido no inciso I;
W - Farmácias e drogarias: de segunda a sexta-feira: das 08:00 as 18:00
horas e aos sábados das 08:00 as 12:00 horas.
V - Os bailes de Associações recreativas, desportivas, culturais e
carnavalescas deverão ser realizados dentro do horário compreendido entre as 14:00 e 17:00
horas e 21:00 e 04:00 horas.
VI - Circos, parques de diversões e feiras de artesanato: das 08:00 As 24:00
horas;
§ 10 - Poderão funcionar, sem limite de horário, até 24 horas por dia, fora
do horário normal ou prorrogado, inclusive aos sábados, domingos e feriados, dependentes
de licença especial, os seguintes estabelecimentos:
I - Restaurantes, casas de pasto, bares, "trailers" comerciais, confeitarias,
sorveterias e casas de caldo de cana, sucos ou similares;
II - Casas de banho e massagens e casas de vendas de flores naturais e
coroas:
III- Distribuidores e vendedores de jornais e revistas;
IV - Auto-escolas;
V - Charutarias e tabacarias;
VI - Exposições, teatros, cinemas, quermesses, auditórios, bilhares, piscinas,
ginásios esportivos;
VII- Clubes;
VIII- Panificadoras, padarias e casas de frios;
§ 2° - Quando o comércio funcionar de segunda a sexta-feira, até as 22:00
horas e aos sábados até as 18:00 horas, os supermercados poderão também cumprir este
horário, independente de licença especial.
Artigo 51 - Os Postos de Serviços Abastecedores de Combustíveis aos veículos, observada a legislação trabalhista, manter-se-ão abertos, nos dias úteis, inclusive aos sábados, das 06:00 as 20:00 horas.
§ 1° - Os estabelecimentos referidos neste artigo que desejarem , opcionalmente, permanecer abertos até 23:00 horas ou diuturnamente, poderão fazê-lo desde
que comuniquem tal fato A. Prefeitura Municipal, que expedirá a respectiva autorização.
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§ 20 - Os estabelecimentos que solicitarem prorrogação do atendimento ate
As 24:00 horas ou para atendimento diuturno e que forem encontrados fechados, estarão
sujeitos A multa de 5 ( cinco ) UFM, dobrada nas reincidências.
§ 3° - Os estabelecimentos que desejarem permanecer abertos nos domingos
e feriados, das 06:00 As 20:00 horas, com prorrogação até As 23:00 horas ou ter atendimento
diuturno, deverão comunicar A Prefeitura que expedirá a respectiva autorização.
§ 4
0
- No caso do parágrafo anterior, aos estabelecimentos que comunicarem
que permanecerão abertos mas que forem encontrados fechados, aplicar-se-á a mesma multa
prevista no § 2°.
Artigo 52 - A licença especial é indivisível, seja qual for a época do ano
que tenha sido requerida, e não sera concedida a estabelecimento que não esteja regularmente
licenciado para funcionar em horário normal.
Artigo 53 - Os estabelecimentos comerciais varejistas instalados no interior
de shopping-centers ou galerias, bem como lojas de departamentos poderão funcionar nos
seguintes horários:
a) de segunda a sexta-feira: da 08:00 As 22:00 horas;
b) sábado: das 08:00 is 18:00 horas.
Parágrafo único - As lojas de alimentação e lazer instaladas no interior
dos locais de que trata este artigo, obedecerão ao horário constante do respectivo
regulamento, desde que não tenham comunicação direta para logradouros públicos.
Artigo 54- SUPRIMIDO
Artigo 55 - Os estabelecimentos instalados no interior de estações
ferroviárias e rodoviárias e Mercado Municipal obedecerão ao horário constante do respectivo
regulamento, desde que não tenham comunicação direta para logradouros públicos.
Artigo 56 - Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar de
segunda a sexta-feira, dns 08;00 As 22:00 horas e aos sábados até As 18:00 horas,
independente de licença, nas seguintes datas especiais:
a) semana das mães - maio;
b) semana dos namorados - junho;
c) semana dos pais - agosto;
d) semana do consumidor - Ines a ser determinado pela ACID;
e) semana da criança - outubro.
Artigo 57 - No período de 10 a 24 de dezembro, correspondente aos festejos natalinos, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar das 09:00 As
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22:00 horas, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 09:00 às 18:00 horas, independente
de solicitação de licença especial.
Parágrafo único - 0 estabelecimento comercial que não abrir no período
noturno, facultativamente, poderá cumprir o horário das 08:00 as 18:00 horas.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Artigo 58 - Para os fins desta lei, considera-se ambulante a pessoa fisica ,
regularmente matriculada na Prefeitura, que exerça atividade comercial sem estabelecimento
fixo.
Artigo 59 - O exercício do comércio ambulante, por conta própria ou de
terceiros, dependerá sempre de licença especial e prévia da Prefeitura.
Parágrafo único - A licença a que se refere o presente artigo sera
concedida em conformidade com as prescrições deste Código e as da legislação fiscal deste
Município.
Artigo 60 - A licença de vendedor ambulante só será concedida pela
Prefeitura, mediante o atendimento pelo interessado das seguintes formalidades:
I - requerimento ao úrgão competente da Prefeitura, mencionada a idade,
nacionalidade e residência;
II - apresentação de carteira de saúde ou de atestado fornecido pela
entidade pública competente provando que o pretendente foi vacinado, não sofre de moléstias
contagiosas, infecto-contagiosas ou repugnantes;
HI - apresentação de carteira de identidade e de carteira profissional;
IV - pagamento da taxa devida pela licença;
V - pagamento da taxa correspondente ao veiculo a ser utilizado;
VI - pagamento da taxa de aferição de balanças, pesos e medidas, quando
for o caso.
VII— Pagamento de taxa diária dos vendedores ambulantes não cadastrados
no município de Dracena, conforme tabela anexa.
(inciso acrescido pela Lei Complementar n.° 198/2002)
§ 10 - 0 licenciamento de menor de dezoito anos só poderá ser feito para
o exercício de comércio ambulante por conta de terceiros.
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