texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N.º 380/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 075554 Data 17.05.2017 Horas 08h59min
Autor(es): Vereadoras Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus e Sara dos Santos Scarabelli
A P R O V A D O
Souza ( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 05 de junho de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações
relativas à Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Adolescência de
Dracena (APMIAD):
1. Enviar cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a
instituição;
2. Enviar relação de funcionários contendo: nome, cargo, data de
admissão, regime de contratação, jornada de trabalho e valor do salário pago a cada
um;
3. Informar se é pago o piso salarial atualizado dos professores;
4. Informar se é feito o recolhimento dos direitos trabalhistas,
como INSS, FGTS entre outros. Enviar cópia dos comprovantes dos últimos 12
meses;
5. Enviar cópia atualizada do estatuto da associação;
6. Informar se a compra dos produtos de limpeza, produtos para
manutenção e alimentos para preparo das refeições são com dinheiro proveniente do
convênio firmado com a Prefeitura, ou se são fornecidos a parte pela Secretaria da
Educação;
7. Informar a quantidade de crianças atendidas e se existe fila de
espera. Em caso afirmativo, informar quantos alunos estão na fila de espera;
8. Informar se existe algum portal da transparência onde o
cidadão pode acompanhar os gastos do dinheiro público, oriundo de convênio com
a Prefeitura, através da Secretaria da Educação;
9. Informar se a manutenção do prédio é feita com recursos do
convênio com a Prefeitura, ou se são funcionários da Prefeitura que realizam a
manutenção;
10.Informar se há algum servidor municipal ou estagiário cedido
pela Prefeitura à entidade. Em caso afirmativo, enviar relação dos mesmos;
REQUERIMENTO N.º 380/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 075554 Data 17.05.2017 Horas 08h59min
Autor(es): Vereadoras Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sara dos Santos
Scarabelli Souza
Assunto: Requerem Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls. 02 =
11.Enviar a prestação de contas com as receitas e despesas,
relativas aos últimos 12 (doze) meses, detalhando o que foi pago e quem forneceu;
12.Informar se auxiliares e/ou estagiários assumem a
responsabilidade de lecionar, mesmo sem ter a formação necessária;
13. Informar se a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de Julho de 2008,
está sendo cumprida em relação ao período de 1/3 (um terço) da carga horária ser
destinada a preparação das aulas;
14. Considerando que foram enviados 2 (dois) ofícios à
APMIAD solicitando as informações acima, nos dias 15 de março e 13 de abril, e
que a citada Associação somente nos enviou ofício no dia 29 de maio, contudo não
respondeu aos questionamentos. Qual o motivo da demora no envio da resposta?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 05 de junho de 2017.
Maria Ap. S. G. Mateus
= Vereadora - PDT =
Sara S. Scarabelli Souza
= Vereadora - PTN =
open original →