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materia nº 380/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 380 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaRequeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações relativas à Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Adolescência de Dracena (APMIAD): 1. Enviar cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a instituição; 2. Enviar relação de funcionários contendo: nome, cargo, data de admissão, regime de contratação, jornada de trabalho e valor do salário pago a cada um; 3. Informar se é pago o piso salarial atualizado dos professores; 4. Informar se é feito o recolhimento dos direitos trabalhistas, como INSS, FGTS entre outros. Enviar cópia dos comprovantes dos últimos 12 meses; 5. Enviar cópia atualizada do estatuto da associação; 6. Informar se a compra dos produtos de limpeza, produtos para manutenção e alimentos para preparo das refeições são com dinheiro proveniente do convênio firmado com a Prefeitura, ou se são fornecidos a parte pela Secretaria da Educação; 7. Informar a quantidade de crianças atendidas e se existe fila de espera. Em caso afirmativo, informar quantos alunos estão na fila de espera; 8. Informar se existe algum portal da transparência onde o cidadão pode acompanhar os gastos do dinheiro público, oriundo de convênio com a Prefeitura, através da Secretaria da Educação; 9. Informar se a manutenção do prédio é feita com recursos do convênio com a Prefeitura, ou se são funcionários da Prefeitura que realizam a manutenção; 10. Informar se há algum servidor municipal ou estagiário cedido pela Prefeitura à entidade. Em caso afirmativo, enviar relação dos mesmos; 11. Enviar a prestação de contas com as receitas e despesas, relativas aos últimos 12 (doze) meses, detalhando o que foi pago e quem forneceu; 12. Informar se auxiliares e/ou estagiários assumem a responsabilidade de lecionar, mesmo sem ter a formação necessária; 13. Informar se a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de Julho de 2008, está sendo cumprida em relação ao período de 1/3 (um terço) da carga horária ser destinada a preparação das aulas; 14. Considerando que foram enviados 2 (dois) ofícios à APMIAD solicitando as informações acima, nos dias 15 de março e 13 de abril, e que a citada Associação somente nos enviou ofício no dia 29 de maio, contudo não respondeu aos questionamentos. Qual o motivo da demora no envio da resposta?
native_id11822

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-05 Proposição aprovada — —
2017-06-05 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 380/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 075554 Data 17.05.2017 Horas 08h59min
Autor(es): Vereadoras Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus e Sara dos Santos Scarabelli
A P R O V A D O
 Souza ( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 05 de junho de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações
relativas à Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Adolescência de 
Dracena (APMIAD):
1. Enviar cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a 
instituição;
2. Enviar relação de funcionários contendo: nome, cargo, data de 
admissão, regime de contratação, jornada de trabalho e valor do salário pago a cada 
um;
3. Informar se é pago o piso salarial atualizado dos professores;
4. Informar se é feito o recolhimento dos direitos trabalhistas, 
como INSS, FGTS entre outros. Enviar cópia dos comprovantes dos últimos 12 
meses;
5. Enviar cópia atualizada do estatuto da associação;
6. Informar se a compra dos produtos de limpeza, produtos para 
manutenção e alimentos para preparo das refeições são com dinheiro proveniente do 
convênio firmado com a Prefeitura, ou se são fornecidos a parte pela Secretaria da 
Educação;
7. Informar a quantidade de crianças atendidas e se existe fila de 
espera. Em caso afirmativo, informar quantos alunos estão na fila de espera;
8. Informar se existe algum portal da transparência onde o 
cidadão pode acompanhar os gastos do dinheiro público, oriundo de convênio com 
a Prefeitura, através da Secretaria da Educação;
9. Informar se a manutenção do prédio é feita com recursos do 
convênio com a Prefeitura, ou se são funcionários da Prefeitura que realizam a 
manutenção;
10.Informar se há algum servidor municipal ou estagiário cedido 
pela Prefeitura à entidade. Em caso afirmativo, enviar relação dos mesmos;
REQUERIMENTO N.º 380/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 075554 Data 17.05.2017 Horas 08h59min
Autor(es): Vereadoras Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sara dos Santos 
Scarabelli Souza
Assunto: Requerem Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls. 02 =
11.Enviar a prestação de contas com as receitas e despesas, 
relativas aos últimos 12 (doze) meses, detalhando o que foi pago e quem forneceu;
12.Informar se auxiliares e/ou estagiários assumem a 
responsabilidade de lecionar, mesmo sem ter a formação necessária;
13. Informar se a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de Julho de 2008, 
está sendo cumprida em relação ao período de 1/3 (um terço) da carga horária ser 
destinada a preparação das aulas;
14. Considerando que foram enviados 2 (dois) ofícios à 
APMIAD solicitando as informações acima, nos dias 15 de março e 13 de abril, e 
que a citada Associação somente nos enviou ofício no dia 29 de maio, contudo não 
respondeu aos questionamentos. Qual o motivo da demora no envio da resposta? 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 05 de junho de 2017.
Maria Ap. S. G. Mateus
= Vereadora - PDT =
Sara S. Scarabelli Souza
= Vereadora - PTN =

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