MENSAGEM N°ø76 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que."Autoriza o Poder Executivo Municipal
firmar convênio corti:O Departamento de;Ettre:clas de Rodagem do Estado
de São Paukó.!i• DER./.5P.e.• yi
. .
Senhor Presidente*
....................... •••••
EStenti ' os encaminhando a essa Egrégia Cárnera,:p in01:psO Projeto de
.. , ... .: , .,. ,:. ,.
Lei que autoriza , ,-• Poder Executivo Municipal firmar •!..C.O.vênio com o
DéopftiO:rilpnto - .... Estradas p RdOpgéexiicf9 Estado a0 av'lq.•:.:•L'.DER/SP ::. " ::-.,.. .
,...,.,.,,, ... „. .. .,. . - ..
e dáip- :Otee.S. provi '
, .:., .-
,:.:.....
: •. ste'i- r:P..iet.0 .P:t.Orc.1 :4.• Poder Executivo para:.',.: irrnat "oniOnto com o
. . . .
DER/SP .e?.:eketuçap obras :40'... - pevinlent001-•:,40.:',Estrada ,,.::. . . . :...........
Vigi '. 030, que liga Dtátena a JunqueiMpoll%i.::'denOMihada de
d: OV . ,
or Mario gpWaS4..,..ipprp extensão 9,45 KrIN • unicfpio de
Dracena, conforme convênio anexo
.
..'"
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
OUt MOVIM flhtW 11116S13 '536d CM ME:
eto de lei.
.• •
celência protestos
PROJETO DE*
• •••••••
cony
S
realiz
correrão a.
suplementdastene:tess•4rio..
Art. orkp,a61;:pril..,y1 Oção.
,CIDADE
- i 05
(AD
E 0] DE NOVEMBRO DE 2022.
........ .. -
• . • -• • ••••••• • • • ••• ,• • • •. •
ra as e RQø.a E d
.. • • rovidência
ar convênio com o
l. . tado de São Paulo -
E refeit icipa e Dracena, Estado de
, .
o das atribuições que lhe s56 conferidas por lei:
- . .
CÂMARA: 'uNIcIPALÃPROvou E ELE
ASEGUINTE
Opal atitori4a firmar • •• , _
, Stbdo de
.
ói.:....abtorizado a
avem
AN
iSpO:StO, no Art 2• desta Lei
,
prias: 09 orçamento vigente,
.":
LEMOS
pal
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CONVÊNIO N2
PROCESSO N2 DERSP-PRC-2022/0
DATA:
Convênio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o
Município de Dracena objetivando a execução das obras e serviços de pavimentação da
estrada vicinal DRA 030, que liga Dracena - Junqueirópolis, denominada Governador Mario
Covas, com extensão de 1,945 km, no município de Dracena.
0 Departamento de Estradas de Rodagem, doravante denominado DER, neste ato
representado pelo Sr. Celso Gonçalves Barbosa, Superintendente do DER/SP, RG
n2 27.116.299-5, nos termos do parágrafo único, do artigo 2°, do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto n° 26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidamente autorizado pelo
Governador do Estado, nos termos do Decreto n2 44.806, de 30 de março de 2000 e o
Município de Dracena, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito
Municipal Sr. André Kozan Lemos, RG n° 41.098.624, CPF 376.253.588-44, devidamente
autorizado pela Lei Municipal n2 683/2022, de 05/05/2022, têm entre si, justo e acertado,
celebrar o presente Convênio, com as seguintes condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
0 presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de pavimentação da
estrada vicinal DRA 030, que liga Dracena - Junqueirópolis, denominada Governador Mario
Covas, com extensão de 1,945 km, no município de Dracena, conforme Plano de Trabalho, que
o integra.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER
I. executar as obras e serviços objeto deste Convênio, através de licitag56;
II. acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços;
Ill. executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e aterro, quando necessário;
IV. implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste
Convênio e necessárias durante a execução das obras e serviços;
V. entregar ao MUNICÍPIO, mediante oficio e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto
deste Convênio, tão logo concluídos.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I. liberar, mediante solicitação do DER, as áreas necessárias As obras e serviços, de modo que
não ocorram retardamentos na sua execução, e remover benfeitorias existentes ao longo
do trecho;
1/4
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
II. declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou,
na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em
ação própria;
Ill, promover a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam ou
dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário;
IV. restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e também se for o caso, os acessos
anteriormente existentes, bem como colocar as porteiras necessárias;
V. elaborar As suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as respectivas
autorizações/licenças para o empreendimento, inclusive para as áreas de empréstimo e/ou
bota foras;
VI. liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execução das obras e
serviços;
VII. complementar os serviços de plantio de grama nas áreas não previstas e necessárias
proteção de erosões;
VIII. construir passagens de gado, definidas em projeto;
IX. garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São
Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos,
observada a legislação incidente;
X. receber do DER, mediante oficio e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto deste
Convênio, tão logo concluídos, passando a conservar com apoio técnico do referido
Departamento, a estrada como parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER.
Parágrafo único - Na eventualidade do não recebimento pelo MUNICÍPIO das obras e serviços
imediatamente após o término dos mesmos, o DER formalizará a referida entrega através do
Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mediante autorização do Superintendente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
0 valor do presente Convênio é de R$ 3.343.611,93 (três milhões, trezentos e quarenta e três
mil, seiscentos e onze reais e noventa e três centavos) cabendo ao DER recursos da ordem de
R$ 3.343.611,93 (três milhões, trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e onze reais e
noventa e três centavos).
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
F. 0 DER, no exercício de 2023 aplicará recursos financeiros no valor de R$ 3.343.611,93 (três
milhões, trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e onze reais e noventa e três centavos)
classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 — na natureza de
despesa 449051;
II. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu
orçamento, com os recursos financeiros necessários à execução deste ajuste.
2/4
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CLAUSULA SEXTA - DA ADIÇÃO E DA MODIFICAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado pelos participes, por meio de termos de aditamento para
adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronograma das obras e serviços,
desde que não ocasionem modificações do objeto.
CLAUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO
0 prazo de vigência do presente Convênio é de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de
sua assinatura, projetando seu término para / / , com eficácia a partir da data
da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado,
mediante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) meses, e, em
conformidade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99.
CLAUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DOS PARTICIPES
Ficam designados os representantes técnicos dos participes envolvidos para coordenar e
fiscalizar os trabalhos objeto deste Convênio:
I. Pelo DER — Eng° Alvaro Antonio Ferro — CREA/SP n° 0600545440, prestando contas
mensalmente do andamento das obras ao Diretor da Regional.
II. Pelo MUNICÍPIO — Engg Elisangela Armando Coutinho, CREA/SP rig 5060047591.
Parágrafo Único - Os participes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que
comuniquem previamente ao outro convenente.
CLAUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
I. os participes poderão rescindir o presente Convênio, pelo inadimplemento de quaisquer
cláusulas, ou infração a dispositivos legais;
II. este Convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por quaisquer dos
participes, por desinteresse, com antecedência minima de 60 (sessenta) dias;
Ill. os representantes legais dos participes são autoridades competentes para rescindir ou
denunciar este Convênio.
CLAUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
I. após a conclusão das obras e serviços e entrega ao MUNICÍPIO, mediante oficio, nos termos
da CLAUSULA SEGUNDA, inciso V, e da CLAUSULA TERCEIRA, inciso X e parágrafo único, fica
o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados a terceiros e a
propriedade alheia, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou culposa do
contratado;
3/4
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
II. se o MUNICÍPIO deixar de cumprir com sua parte no ajuste, será considerado inadimplente,
e consequentemente estará impedido de participar de novos Convênios, até o cumprimento
das obrigações assumidas.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
I. o presente Convênio é regido pela Lei Federal n2 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada
pela Lei Federal n2 8.883, de 8 de junho de 1994, e pela Lei Estadual n2 6.544, de 22 de
novembro de 1989, no que couber;
II. para as questões suscitadas na execução do presente instrumento e não resolvidas
administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO
Ter-se-6 por encerrado o presente Convênio, com a satisfação de seu objeto e das demais
condições estabelecidas e comprovadas, independente de celebração de termo.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO LOCAL
Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do Estado
n2 777, que, lido e achado conforme, é assinado pelos participes, e pelas testemunhas abaixo
nomeadas.
Celso Gonçalves Barbosa
Superintendente do DER
Testemunhas:
Katia Grego Teixeira Garcia
RG: 29.957.788-0
CPF: 214.721.898-76
MOS
Dracena
Luis Fernando Ferreira da Silva
RG: 46.393.175-0
CPF: 389.941.918-95
4/4
t-N
MUN CI' 0 DE'PARAPUAt W
-.44-tw:ex ESTADO,DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/000.1,03
• LEI N.° 2.982, DE 02 DE JULHO DE 2018.
• "AVTORIZA*0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR " CONVÊNIO COM
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM• DO ESTADO DE SIO
PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROnaNchis.10
• GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parap* Coma= de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,
• " tisando de suas atribuições legais, faz sabei que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUlt APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
•
. Artigo 1°- flea o Poder-Executivo Municipal autoriiido a firmar Convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem.do Estado de Sao Paulo :-PER/SP.
Artigo 20- Fica o Poder Executivo Mtmicipal, - desde lõgo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua pirticipaçao na avença.
• . Artigo 3
0
- As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2° desta Lei
correrao por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4
0
- Esta Lei entrará' em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapul,
4t a
2 de julho de 2018. .
GILMAR • TIN MARTINS
Prefeito Municipal
.„
. Publicada- e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal-de-Parapuli, e afikadasem lugar de costume na data"supnt.--- " •
ON T4 r" IRA DA' SILVA
cretário ipado ,
Av. Sao Paulo ,one (18) 3582-9-020 CEP 17730-000 e-nlati 1poropuoPt r tr1 ,