materia nº 93/2022

E 
MENSAGEM NOØT
cvor-iDi? 
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022: 
Encaminha Projeto de _Lei que "Dispõe sobre a concessão de Cesta de 
Natal aos servidores públicos municipais, conforme especifica e dá outras 
providências"; . 
Senhor President 
E 
Lei que. 
pCiblic6S￾FL. N°, 
PROC. N° (0) 
o .
encaminhando a:essa Egrégia Câmara, viClLISp Projeto de 
ispõe sobre a --concessão ,de• cesta de atal!: aos .servidores 
municipais, especifica-e dá outras providenciesfr:,. 
A .CCi.ri cessãO 
. murAd. ei;:¡ 
interesse :púk 
à cesta de Natal éuma forma. devalorizaro, servidor 
ecet todo.- er.flibp.6 dedicado à Administração e ao 
- 
Cesta de Na .:concedida :.... .: 
incidira vantagem 0 
utilização, . . :, quer.; forma, para ca
acrescimo de outra vontogem: ecunián 
Solicitore 
Ao en- tvia 
de estima ' 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE ACAMARA 
NESTA 
incorporará Salário e não 
o' res, vedada; assim, sua 
utostrrluippeo que importe em 
•tettagaQ 
.roypitatilos para maniréttar.a..., 
' ritusigniabricio • 
pra5er40.iprojeto de lei. 
pssa. Excelencia protestos 
..: .. .. 
LEMOS 
eito Munii pal 
DRACENA 
MCO W:ii tiffEil 1E41613 'SW ktM1 
tor 
...... : . E 
PROJETO DE LEI N°077- BRO DE 2022. 
Disp6e sobre a concessão d Cesta
municipais conforme ... ecifica 
• 
ANDRÉ KOZA. .. .. .. 
Paulo, usándo 
FAZ 
PROMUL
. 
atal aos servidores públicos 
royidências. 
tefeito racena, Estado de São 
atribuições por lei; 
„ 
MARA MUNICIPAL PPVP ELE SANCIONA E 
servidores públicosmu
entregue no mês de dez 
Parágrafo único - 
conce cesth..riatãlir 
cobrir ecor 
Art. 20 Nào terão: 
I - os servidores 
função-atividade,
II - os seryi ores em 
ntci 
ô..cadaI
, . . 
ro facultativo poçlêr 
, ... -.:.•.:•••••••• ••• inaticeira para 
orizad.oI conceder aos 
stadõNatal a set￾eVentual - 
Ill - os servidores que estão em auxíliõ doença no 
. ais de 06 
meses, excetõ no caso de acidente de trabalho. 
Parágrafo Único - Receberão g cesta de Natal os servidores públicos em 
gozo de licença maternidade, férias e licença prêmio. 
Art. 3° Será concedida apenas uma Cesta de Natal por servidor, 
independente do número de vínculos legais em acumulação que tenha 
com a Administração. 
got 
E 
Art. 4° A Cesta de Natal ora concedida não incorpora, em qualquer 
hipótese aos vencimentos, e demais vantagens e não incidirá descontos e 
contribuições tributárias e sociais, vedada, assim, sua utilização, sob 
qualquer forma, para.dalculo •simultâneo que importe em acréscimo de • - 
outra vantagem ecuniát 
Art. 5° As despesas: resultantes da aplicação. desta Lei correrão por 
conta de dotações: rá ri. • - : orçamento vigente, 
suplementadas
t : . 
tá..:.101. 00 a ém VigOr nd• data cie pub • : 
as disp.o$i :aes :rh."COOtiário, 
• P'S": 
icaçao, revogadas