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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
103
MENSAGEM Nº 0937 - DE 06 DE AGOSTO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferir recursos financeiros a entidades.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me dá presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recursos financeiros a
entidades.”
Referido projeto é importante para o repasse de recursos financeiros às
entidades que prestam auxílio a pessoas menos favorecidas
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA ADO CDE MIO 13% SESOM 25244 ED 9 pot es
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.........
CNPJ: 44.880.060/0001-1t.. nº. OZ
PROC. neto?
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abe
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir
recursos financeiros a entidades”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 57.777,76 (cingiienta e sete mil setecentos e setenta e
sete reais e setenta e seis centavos) e transferir recursos financeiros as entidades,
conforme funcional programática e entidades abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Gestão do SUS
02 14 06.10 122 0014 2-122 — 3.3.50.43 — 482 — Subvenções Sociais... R$-57.777,16
Total..........cerereneasenesenenseseseserensererereseneneerereseneesecesesemense case reseosacesesesenensaseseses R$- 57.777,76
Entidade -
AVAHU - Associação de Valorização Humana 14.444,44 |
Pousada Bom Samaritano 14.444,44
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena | 14.444,44
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo “Casa dos Velhos” | 14.444,44
TOTAL | 517716
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações... R$ 57.777,76
Total.......esesesecemsaseseseseresensesaceseoseseseseserencasese eseeeacasasoseseacacasasemenensmsssesesese R$ 57.777,76
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente. ae
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