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MENSAGEM N°920' DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de abono por
meio do cartão aiimentação, a .ser pago aos empregados da EMDAEP -
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena,
conforme especifica utraSprovidências'
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Senhor President
que
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' .00 hiio (trezentos re .'cinquenta s,t»e: . ser pago aos.
viMOntação
Atijr, 'de natureza ''''''''''''''''''''' o por finalidade oferecer
melhores .condições de...aquisição de produtos •alirnenticiós aos empregados
durante r6ifest4 defiñal. de aiic.' ,
o ens
estima e apre
manifestar a:VosSa Excelência protestos de
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE ACAMARA MUNICIPAL
NESTA
cA6
PROJETO DE LEI N0.080- DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
DispOp.,-$obre :4-:conce$sapi•
ser empregadøs
Água, Esgoto e Pavimenta
outras providências
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P empresa de Desenvolvimento,
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mprela., esetWOMrp6 . Esgoto e
,.......,-. e., • :::.::,.:::: ..,. _ Pavimentação do bracena autorizada a conceder aOS::em re 0$ integrantes ". : e :
do quadro• ..,
. .:, .
:: empregados, . . efetivos :.e comissionados,abo e: valor . 'de R$
350,00 (Trezentos e Cinquenta:.....R6ais) por..trireid. de.•!.cartão alimentação, a ser
.,.,
pago 001 *On
,,..
Os .ern" rOgadosfadmitidos durrkte-o êxerciCio e.;2022 receberão o
, .
abono proporcionalmente ao $ Méses-trabalhados
§2
acidente tm'15:al
aboho deforma integra
os:¡afastados auxilio doença,
stante, no exercício de 2t22, receberão o
abono será condeglicio-••''a cada empregado urria nica vez,
independentemente de acúmulo de cargo ou função, no rn8$ de dezembro de
2022.
§40 - 0 valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente
poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimenticiós em empresas e
estabelecimentos do Município de Dracena, previamente conveniadas para
tanto.
4.14w 54,
s • 1:
•
t14,W1
§.50 - O abono, ora concedido, tem natureza indenizatória, e não se
incorpora aos vencimentos, não incidindo sobre ele as vantagens pessoais de
que faça jus o empregado, vedada a sip utilização para cálculo simultâneo que
importe em acres cirno de yantagens.
Art. 2 - Esta lei entra ,em vigor.na data
vigência limitada a 36 d dezembro de 2022.
-
14V, Cir
90 q'0130 Drzy npi •
publicação, e terá sua