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materia nº 444/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 444 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaRequeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio às reivindicações da categoria de Segurança Penitenciária de nossa cidade, Estado e de todo país, por questão de justiça e igualdade, a fim de serem inclusos na Reforma Previdenciária de forma especial nos moldes das demais forças policiais.
native_id11929

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-19 Proposição aprovada — —
2017-06-19 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO N.º 444/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 075761 Data 19.06.2017 Horas 12h27min
Autor(es): Vereador Higor Tossato A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 19 de junho de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que está em tramitação no Congresso Nacional a Reforma 
Previdenciária, que modifica a vida dos brasileiros em relação à aposentadoria;
considerando situações específicas que diferem as condições para 
aposentadoria;
considerando as particularidades da classe dos Agentes de Segurança 
Penitenciária, em especial as condições insalubres e perigosas vivida pelos seus 
servidores;
considerando o Princípio da ISONOMIA em que: os méritos iguais 
devem ser tratados de modo igual e, as situações desiguais, desigualmente, e que não se 
deve haver distinção de classes que possuem situações semelhantes;
considerando que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) 
declarou inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de segurança em 
caráter de repercussão geral e estendeu a restrição aos Agentes Penitenciários, 
colocando-os no mesmo patamar que os funcionários das carreiras policiais;
considerando que os policiais estão inclusos no texto da Reforma 
Previdenciária com regras especiais;
considerando que os Agentes de Segurança reivindicam a inclusão da 
categoria na aposentadoria especial;
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de 
Apoio às reivindicações da categoria de Segurança Penitenciária de nossa cidade, Estado 
e de todo país, por questão de justiça e igualdade, a fim de serem inclusos na Reforma 
Previdenciária de forma especial nos moldes das demais forças policiais.
REQUERIMENTO N.º 444/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 075761 Data 19.06.2017 Horas 12h27min
Autor(es): Vereador Higor Tossato
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls. 02=
Requeiro ainda que depois de aprovada esta matéria sejam oficiados aos 
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assim como ao Sindicato 
dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp).
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 19 de junho de 2017.
Higor Tossato
= Vereador - PDT =

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