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PREFEITURA DE
DRACENA
NIWAtit*
LAS
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°9- - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Encaminha Projeto".cleHLei CoMpleMentar "Dispõe sobre alteração nos
artigos 42 44 da'i,„ei;Corn 1@rneotar " piõr, Conforme especifica e dá outras
providência .
Senhor Presiden
Sirvo.-me da Jesente.p4r6 encaminhar à apreciação desta, ilustre edilidade
o inclusd::4¡r6jetd:detelComPlernenier - que "Dispõe sabre alteração nos artigos 42
e 44 da Lei omplernentar 12010, conforme .especifica. dá outras
providahck
rojeto tem por. .objetiVo, ihdittir o
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Complementar.' -h. 321/2010,::-Arodappip;:lou;-,QprrplOtnentar
atend'ét,•';:.spkita40.: 4..:;$0.Citet4rik:- . Ri;i(kagao . informa .
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aumentao tempo de.0.te4nOMenftg"..as„crianças : nas EM Eis..
dispOhi - 11:(4-0:(::urry! - ,complemento - "e*joiti.o a.det:::tr.606.1:00 do ....,p
Educo . Básica,1: . . .,Peckci!.004406;,:cludhd6fOt:10-00:1t6; ..
até uarent*: horas semanais de trabalho, de acoqlo com.i 0. necessidade da
,...„......
unidede'..ecol
da Lei
if.1/2012, para ......
ecetticlade de
tehdericlo
,•-•:Professor de
õssath-tórnpletar
eCretaha -0.0.g..- 14,6q6-4:propoe,:.61.hd - . . .,. 00,0sedi..i:iv p$yd$::0:árágrafos no
artigo . 6.,:)::ILei cotpplOttiétOr ,if:¡:34/VI : . alterada recentemente Lei
Complementar n' 551/2Q2 tialfjOanelot . ppeSSidacte, corrigir um lapso .?.,... .. .„... ..---- . ,.... ., H., „. . ... . • . ,
ocorrido neste.':: :!4iteráçãO. Se aprovada proposta des pieta todos os
...,.. ..-- ...-, . • ' '' -„,- .-,......-:,.. - . . • .... .. .
docentes, efetiVp :.:6.0 -- ingre.sante§ - a -partir ..1;:le,0317f2M,V.ter56::ornesmo - peso na
. „.. ..:. ' ' :.,....... .,...... .. ,
contagem: de ..phtp. para.60ibuição de aulas: '
.....,..... ,.
en a. g.que se apresenta, apróveitqa oportubidáde.parq:reiterar a Vossa • _ _
Excelência e Nobres Edis componentes desta C sa de is protestos de elevada
estitiid e distinta consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DACÂMAR
•
..
0,40.1
......
......
N LEMOS
nicipal
L DE DRACENA
MOO 1,00i tar,4I/II tura 0,11421313 Ilk! IBIN RIK
.. •
or
PPEFE1TURA D
DRACENA
r -1—. 11.-Ar4R IF •
LA')
PROJETO DE- LEI COMPLEMENTAR N°016 -
2022.
Dispõe sobre altera0o nos artigos 42 Vfe 44 da Lei Complementar
321/2010, conforme especifica e dá outras providéncias
DE-21 DE NOVEMBRO DE
ri°
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito, Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe soponféridas por lei,
FAZ SAGER QUE A CAMAA MUNICIPAL,'6;Rovo E SANCIONA E
, • .
PROMULGAASEGUINTE LEI;
..
Art.. acrescido parágrafo qdertd,
• ... .
Complementar: 1, de 22072010, alterada p
381, do.p. 3•12012-.passando a vig
rti
.: inscrição
artigo da Lei
ela Lei Complementar ,n°
orar com seguinte redação
- •
opentes titulares de :•cargo municipal fartio sua
„q„A 4prifto classificados em duas listas
can. a:classes/a:0104 éti,t0.06::capcurso e/ou
processo seletivo, os docentes de cargos :PE: Professor de
Educação . . Básica EMEI/CPECHE de 30 trinta horas poderão
completr):00.:ta.fl¡O .jornada trabalho ate 40. (quarenta) horaS
semciiitt ..... de acordo com a necessidade 00 . unidade escolar Os
docentes efetivos prioridade,.:Sa re:.:0 :oritrq,00os-ern carater
tern 004..
Art ica excluído o parágrafo Unico e acrescidos os §sl° e 4°, no
artigo 44, da Lei Complementar if 321, de 22.07.2010, alterada pela Lei
Complementar n° 561, de 25.10.2022, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 44-j'...)
§ 7° - Fica Consolidada a contagem de pontos obtidos pelds docentes
efetivos até 31.70.2027, sendo esta computada com ba no Artigo -41
om:Pf.‘400410:
. • •-steimitt
•
ti• J. ta VI A a. • .•
da Lei Complementar n°321/2010, não sendo aplicadas as alterações
da Lei Complementar n° 567/2022.
§ 2° - 0 tempo de serviço de docente efetivo a partir de 07.77.2027 será
computado com base nas alterações da Lei Complementar n°
321/2070, trazidas pela Lei Complementar n° 567/2022.
§ 3° - Aos ingrOssantes nos cargos do Magistério Público do Município
de Dracena, com exercício a partir de 07.77.2027, ser-lhe-do aplicadás
as normativas para • contagem de 'tempo de serviço com as
alterações da Lei Complementar n° 567/2022. Os tempos de serviços
anteriores a esta data computar-se-do no valor de 0,007.
§ 4
0 - Não serão aplicadas para a contagem ,de pontos de cursos e
11:certificações os constantes nos itens b), c), d), i), j) e k, ás alterações
implementadas pela Lei•Corhplementar n° 567/2022, ndo- as sendo
, também para efeitos da consolida do de 'que trata o §1° deste
r t
Art- , r .entra..
as diSOpSiõe'd:em,pootrart
i• •
til?tiOge9;,..i...9vogando-se
• A,
tar- •
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 321 DE 22 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
DRACENA E DA. PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
CÉLIO REJANL PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇOES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E -ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1° - Esta lei complementar estrutura e organiza o lftistério Público
Municipal em todos os níveis de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e
denominar-se-á ESTATUTO DO MAGISTEPd0 PUBLICO MUNICIPAL DE
DRACENA.
Artigõ 2° - Para os efeitos deste Estatuto integram a Rede Municipal de
Educação:
I — A Secretaria Municipal de Educação, com todos os seus elementos materiais e
humanos que desenvolvem as atividades educacionais;
II — A Classe dos Docentes, constituída de professores e também de técnicos de nível
médio ou profissional de nível superior que atuem em cursos profissionalizantes, com a
devida autorização;
III — A Classe de suporte pedagógico, constituída de profissionais especializados na arte
de orientar, coordenar e dirigir o ensino.
IV — A classe dos Assistentes de Apoio ao Eçlucando, constituída de profissionais
especializados nas areas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, assistência
social e nutrição.
Artigo 3° - São atividades de magistério o ministrar aulas, planejar,
replanejar e avaliar a aprendizagem, orientar, coordenar, dirigir e supervisionar.
Artigo 4° - Para os efeitos deste Estatuto considera-se cargo público a soma
de atribuições, deveres e responsabilidades arcados pelo servidor por ele regido.
Artigo 5° - Os Docentes, o Pessoal do Suporte Pedagógico e os .Assistentes
de Apoio ao Educando deverão procurar um continuo desenvolvimento através da
realização de estudos, cursos de aperfeiçoamento e reciclagem, bem como agir com
responsabilidade pessoal e coletiva em relação ao processo de educação em estar
educando. 44
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LEI COMPLEMENTAR N°321 DE 22 DE JULHO DE 2010.
Fls.10
Artigo 38 A Comissão Processante, no coinprimento de seus trabalhos
deverá:
a) Garantir amplo direito de defesa do profissional em questãO;
b) Convocar reuniões, por escrito e com antecedência minima de 24 (vinte e quatro)
horas;
c) Garantir sigilo durante o processo de investigação;
d) Realizar reuniões de votações somente com a presença de 2/3 (dois terços), no
mínimo, de seus compcinentes.
Artigo 39 Os resultados serão encaminhados ao Prefeito Municipal para
homologação da decisão final tomada pela Comissão.
CAPITULO X
DA ORDEM DE PREFERENCIA E DA CONTAGEM DE PONTOS PARA A
CLASSIFICAÇÃO
Artigo 40 — Os docentes do mesmo campo de atuação em classes ou aulas a
serem atribuidas serão classificados na seguinte ordem de preferencia:
I — Titulares de Cargo Estadual, afastados junto ao município quando da
municipalização do Ensino pelo Convênio de Cooperação Estado-Município, em sua
Unidade Escolar;
— Titulares de Cargo Municipal em seu campo de atuação;
III— Titulares de Cargo Municipal em campo de atuação diverso;
IV — Titulares de Cargo Estadual, afastados junto ao município, não incluídos no'inciso
I deste artigo, em sua unidade escolar;
V — Candidatos à admissão em caráter temporário.
Artigo 41 — A atribuição de pontos para a classificação sera feita através de:
I — Quanto à formação acadêmica:
a) Conclusão de Curso de Magistério do Ensino Médio;
b) Conclusão de Curso de Graduação;
c) Conclusão de Curso de Especialização e Aperfeiçoamento ou Extensão Universitária;
d) Conclusão de Pós-Graduação "lato sensu";
e) Conclusão de Mestrado;
t) Conclusão de Doutorado.
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Estado de SAO Paulo
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Fls.11
— Quanto ao tempo de serviço prestado no Magistério Oficial:
a) No campo de atuação da inscrição, 0,005(cinco milésimos) por dia até o máximo de
50 (cinqüenta) pontos;
b) Em função docente distinta do objeto de inscrição desde que não concomitante,
0,001 (um milésimo) por dia, até o máximo de 10 (dez) pontos.
c) Tratando-se de docente efetivo, acrescenta-se 0,001 (um milésimo) por dia, na
Unidade Escolar em que atua, até no máximo 05 (cinco) pontos.
III — Quanto aos títulos:
a) Comprovante de Aprovação em Concurso Público do Magistério Oficial de Dracend
do qual é titular, 10 (dez) pontos;
b) Comprovante de Aprovação em outro Concurso Público Oficial do Magistério de
Dracena, 01 (um) ponto por certificado, até o máximo de três pontos;
c) Curso de Formação para o Magistério (Ensino Médio), 1,0 (um inteiro) ponto, sendo,,
considerado apenas um curso;
d) Licenciatura Plena diferente da Pedagogia, 3,0 (três) pontos, apenas no campo de
atuação;
e) Licenciatura Plena em Pedagogia, 5,0 (cinco) pontos;
f) Cursos de Extensão Cultural e de Atualização, como mínimo de 30 (trinta) horas
promovidos por Instituições de Nível Superior, pelo Estado, pelo Município de Dracena
ou por Entidades Particulares, credenciadas pela CENP da Secretaria Estadual da
Educação, nos últimos 05 (cinco) anos, 0,01 (um centésimo) pontos por hora;
g) Cursos ministrados pela Secretaria Municipal de Educação de Dracena, com no
mínimo 30 (trinta) horas, nos últimos 05 (cinco) anos 0,2 (dois décimos), por
certificado, no máximo 01 (um) ponto.
h) Cursos de Aperfeiçoamento, expedidos por Entidades de Ensino Superior,
devidamente credenciadas, com o mínimo de 180 (cento e oitenta) horas, 1,0 (um
inteiro) de ponto por certificado até o máximo de 02 (dois) pontos;
i) Pós-Graduação "Lato Sensu" de acordo com as Resoluções n°. 001/01 de
03/04/2001 e 001/07 de 08/06/2007, da Câmara do Ensino Superior do Conselho
Nacional de-Educação, com duração minima de 360 (trezentos e sessenta) horas, 3,0
(três) pontos por certificado, até o máximo de 02 (dois) certificados; •
j) Mestrado relativo à disciplina objeto de inscrição 10 (dez) pontos, sendo apenas um
certificado;
k) Doutorado relativo à disciplina objeto da inscrição 15 (quinze) pontos, sendo apenas
um certificado.
§1° — O número de pontos correspondentes ao inciso III, alíneas d e e será
de, no máximo, 8,0 (oito) pontos.
§2° - Entenda-se como campo de atuação as atividades exercidas nos termos
do artigo 9°.
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Fls.12
§ 3°. — Somente serã'o computados pontos correspondentes à dias de efetivo
exercício nos termos do artigo .21; § 4° e 5°.
Artigo 42 — Os docentes titulares de cargo municipal farão sua inscrição na
unidade-sede e serio classificados em duas listas:,
I — na Unidade,Escolar, onde farão a escolha de classes ou aulas e;
II, —no Município, onde poderão complementar a carga horária.
§1° - A Atribuição de Classes/Aulas aos titulares de cargos deverão se
processar até o fim do ano letivo em curso.
§2° - No período de férias regulamentares, definido no calendário escolar,
não haverá atividades pedagógicas ou técnicas.
Artigo 43 — Os candidatos à admissão em caráter temporário serão
classificados' em lista única, em nível municipal.
Parágrafo único — Poderão ainda inscrever-se numa unidade escolar para
eventuais substituições por até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 45.
Artigo 44— A contagem de tempo de serviço sera feita até 31 de outubro do
ano corrente e a contagem dos pontos por formação acadêmica e por títulos até a data do
último dia de inscrição.
I — 0 tempo de serviço público no magistério sera considerado para todos os
fins e vantagens.
(inciso I inserido pela Emenda Aditiva n° 02/2010).
Parágrafo Único — Fica consolidada á contagem de pontos obtidos pelos
detivos até o final do ano letivo de 2009.
CAPITULO XI
DAS SUBSTITUIÇOES
Artigo 45 — As substituições por até 15 (quinze) dias serão atribuídas pelo
Diretor da Emefi ou Coordenador da Emei, obedecendo a classificação existente na
própria unidade escolar.
Parágrafo Único — Para a substituição eventual o candidato Oreri estar
inscrito na classificação geral do município.
Artigo 46 — As substituições superiores a 15 (quinze) dias serão efetuadas na
Secretaria Municipal de Educação, obedecida 4 classificação geral realizada n nal do,
ano letivo.
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LEI COMPLEMENTAR N° 321 DE 22 DE JULHO DE 2010. •
Fls.14
Artigo 51 — Aplicar-se-do ao Quadro do Magistério, no que couber, as
disposições relativas a outros afastamentos previstos na Lei Complementar ric02 de
06/05/92.
CAPITULO XIII
DA APOSENTADORIA
Artigo 52 — 0 tempo usado para o calculo de aposentadoria não mais poderá
ser utilizado para fins de contagem de tempo para classificação nem para qualquer outra
vantagem.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 53 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos
regulamentares, decretos ou portarias necessárias à execução desta Lei Complementar.
Artigo 54 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Complémentar
n°108 .de 13/10/99 e suas alterações.
Gab'
Dr
Pr iMunipipal
de jul• e de 2 10.
(,
ctuo RE 4
.e jr.4*tcfMu ici al
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracen data sup
IRMES MARY 0 ROQUE MATARA
Secretária ipal de Educação
".°
•
LEI COMPLEMENTAR N° 561 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre alterações nos artigos 41 e 44 da Lei Complementar n° 321/2010,
alterada pela Lei Complementar •r6324/2010,:conforme especifica e dá outras
providência
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito:' Municipal::aë ' . raORna, Estado de São Paulo, usando das confendas por lei 4 • •
FAZ SA.
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a)...
C) Ccindrikki.
d) Conclustio:,
e) CondusãO!.
f) Conclusete
(CI ' CUINTE LEI COMP4EME
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-Graduação uStrictaSensu.
..:...7.s7Graduageto
..... . , ... .... . ,
ot5VO.
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SANCIONA E
"f, CLO,:t:r1C1t0 ; S;t'Ojteip0:gma","b" e
18 iflCiSO Ill, bem
• 1.,.de 2,O7.2010, alterada
ssartdo vigorar com seguinte : •
éciciliza001;
000.t.•#dol;
• tãdo)."
II
a) No campo de atuação da inscrição, serão contados 0,05 (cinco centésimos) de pontospor dia;
b) Ein'tbilgtio distinta do objeto de ioStrigitio, desde que não Concomitante, serd6Contados 0,07 (um centésimo) de pontos por dia; c) tratando-se de docente efetivcç6cresCenta-se 0,07 (um centésimo) de pontos por dia, na Unidade Escolar em que atua."
....... : . : ... ... ... ... ... ... .:>;v• 'r=r - N.
P.PEFEITURA. DE
'.ACENA
b) Comprovante de dprovação ern outro Concurso Público Oficial do Magistério
de Dracena, 07 (um) ponto por certificado, até o máximo de três pontos.
C)
cl) Licenciatura diferente da exigida para o cargo (campo de atuação)
equivalendo 0,3 (três) pontos, apenas 1 (um) certificado;: • :
e) Licenciatura em Pedagógia e/ou .outra Licenciatúra de acordo com a
exigência para o cargo (campo de atuação) equivalendo a 5 (cinco) pontos;
f) Cursos de atualização ou aperfeiçoamento de Formagdo Continuada de
Professores promovidos diretamente pelo Ministério da, Educação (MEC) e/ou
pela Escola de Formação de Professores "Paulo Renato Costa Souza" (EFAPE),
especificamente relacionados O área da educação, com duração minima de 30
(trinta) horas e máxima de 359 (trezentas e cinquenta e nove) horas,
equivalendo 0,003 (três milésimos) por hora, até no máximo 7.000 (mil horas) • - •
por ano/contagem;
g) Cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento de Formação Contirivada de
Professores promovidos pelo núcleo pedagógico da Secretaria Municipal de
Educação, com duração minima de 30 (trinta) horas e máxima de 359
(trezentos e cinquenta e nove horas) equivalendo ,a 0,05 (cinco centésimos) por
hora'• • -• • • •:. ••• h) Cursos de atualização e/ou aperfeigoamento de Formação Continuada de
Professores divulgados e autorizados durante o cinia letivo pela Secretaria
Municipal de Educação, por meio de parcerias, com duração minima de 30 (trinta) horas e máxima de 359 (trezentos e cinquenta e nove) horas
equivalendo a 0,005 (cinco milésimos) por hora. .
I) Pós-Craduageio "Lato Sensu" (Especialização) devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)/Conselho Nacional de Educação (CNE), corn duração minima de 360 (trezentos e sessenta) horas, relativo à área da Educação, com direta relação ao objeto de atuação, equivalente a 3 (três) pontos por certificado, até o máximo de 2 (dois) certificados.
j) Pós-Graduação "St ricto Sensu" (Mestrado Profissional e/ou Acadêmico) devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)/Conselho Nacional de Educação (CNE), relativo à área da Educação, com direta relação
ao objeto de atuação, equivalente a 75 (quinze) pontos, até o máximo de 1 (um) certificado.' •
k) Pós-Graduação "Strict° Sensu" (Doutorado Profissional e/ou Acadêmico) devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)/Conselho Nacional de Educação (CNE), relativo di área da Educação, com direta relação ao objeto de atuação, equivalente a 20 (vinte) pontos, até o máximo de 7 (um) certificado."
§ 70-
V.
•
-v
PP.EFÈ1TURA DE ACENA
§ 2° - Consideram-se cursos da area da educação os de cunho pedagógico e/ou
relacionados aos temas que envolvem o contexto escolar.
Art. 2° - Fica alterado o "caput" e o parágrafo único, do art. 44, da Lei
Complementar n° 321, de 22.07.2010, alterada pela Lei Complementar n° 324, de
27.07.2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art 44 - As certidões para a contagem de tempo de serviço e as datas de
emissão de certificados serão consideradas até 37 de outubro do ano corrente,
para fins de contagem. Não serão aceitas inclusões de documentos após a
finalização da inscrição de cada docente!
Parágrafo único - Fica consolidada a contagem de pontos obtidos pelos
efetivos até o final do ano letivo de 2021. As certificações de cursos que se
referem aos itens b), c), d), i), j) e k) contadas ate, a consolidação de 2027 serão
válidos para a contagem do cargo, não computando novamente após a
consolidagdo". •
• • .
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publicada por a I lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Muni-..p. Dracena, data supra.
dirgern illb
MARLI ----" AIN— BOT:24111"' ElafAFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
ilittmasigiet ' ' „titSVAit :;!
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
• Estado de Sao Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 381 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
. Autor: Vereador/Nelson Nabor Blizinaro.
Acrescenta parágrafo e,dd nova redação a inciso, todos do artigo 42, da Lei
Complementar 321,- de 22..07.201Q, que dispõe sobre, o Estatuto do -
Magisterio'Público Municipal de Dracena e (Id providencias correlatas.
CËLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA. E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo. 1°- 0. Artigo 42 da Lei Complementar n° 32t, de 22.07.2010, que,
dispõe sobre. o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e (id providências
correlatas, passa a vigorar acrescido del e c6m nova redação a inciso, como segue:
"Artigo 42 -
• II — no município, onde poderão- completar e até ampliar a cirga horária de
trabalho.
§ 1°7 ....
§ 2° -
§ 3°, - Na atribuição de classes/aulas, independente de processo seletivo, mas
devidamente habilitados e mediante requerimento apresentado-no ato da inscrição, os titulares
de Cargos do Projeto Criança Feliz que desejarem ampliar a jornada de trabalho terão
prioridade sobre os contratados em caráter temporário, valendo-se para tanto de aulas das
• oficinas Curriculares do Projeto Criança Feliz/Mudarte, das aulas escolas municipais de tempo
integral, e das aulas constantes na grade curricular das EMEFIs".
Artigo 2°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal .
Dracen. de noyeuibro de 2012.
Regis
de P
ace
I0 R J NI
eito Municipal
da' &publicada por
e ra e.na.inipr
a ixação, no lugar público do costume,.
a, ocal..
LUIS .GUS VO JUN IRA SOUSA
Sec. Mun. de G i te, Gov rno Ações Estratégicas
e Assuntos Jurid c