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FL
"ROC. No (PI 1
PROJETO DE LEI N.° 091 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Fica proibido o uso e a venda dos cigarros eletrônicos e o cachimbo conhecido
como "narguile" aos menores de 18 anos, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica proibido o uso em praças, espaços esportivos ou qualquer local
onde houver concentração e/ou aglomeração de pessoas, de cigarros eletrônicos e
narguilé, exceto em tabacarias.
Art. 2°. Fica proibida a venda do cachimbo conhecido como "narguilé",
inclusive o cigarro eletrônico, o fumo e demais componentes para seu uso aos
menores de 18 (dezoito anos).
§ 1°. Os estabelecimentos que comercializam o produto, ficam obrigados a
solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
§ 2°. Os estabeleCimentos que Além da venda do produto de que trata esta Lei,
comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter 'os componentes do
"narguilé" e dos cigarros eletrônicos em local especifico e isolado, distante das
demais mercadorias.
Art. 3°. 0 descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
I - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município- UFM;
II - em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo
de até 2(dois) anos;
III - Em caso de nova reincidência, cassação definitiva do alvará de
funcionamento do estabelecimento.
Art. 4°. 0 menor que for flagrado em descumprimento do estabelecido nesta
lei, será obrigatoriamente encaminhado ao Conselho Tutelar.
Art. 5°. 0 Poder executivo regulamentará esta lei, inclusive sobre a fiscalização
do seu cumprimento, mediante decreto.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins"
Dracena, 04 de novembro de 2022.
Vereadores autores:
OM U0/4140 tifilli I
Câmara Municipal de Dracena
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JUSTIFICATIVA
Os autores do projeto propõem a proibição ao uso em local público e a venda do
cachimbo conhecido como "narguilé" .e do cigarro eletrônico aos menores de 18
anos, com o objetivo e não estimular os jovens ao uso do fumo, que tantos males
causam à saúde das pessoas, principalmente dos adolescentes. O tradicional cachimbo
"narguilé", com fumo aromático ou não, tornou-se uma febre entre os jovens
brasileiros e está cada vez mais presente em festas, bares e outros ambientes fechados.
Sabe-se que uma hora fumando "narguilé" equivale ao consumo de 100 (cem)
cigarros comuns. O consumo lento e a diluição possibilitam que maiores quantidades
de nicotina sejam absorvidas sem causar náuseas e tonturas que a inalação rápida
provoca quando se fuma cigarros. Outro risco é quanto à fumaça, que tanto pode ser
tragada ou não. E importante deixar claro que mesmo quando a fumaça não é tragada,
a mucosa da boca absorve diretamente a nicotina.
O "narguilé" é composto de um fornilho, uma mangueira e um recipiente contendo
água perfumada ou não, pelo qual passa a fumaça antes de chegar à boca. No fornilho,
uma peça de cerâmica, coloca-se o tabaco, e, por cima deste, o carvão em brasas.
"narguilé" tem origem no Oriente. Uma das versões é a de que o "narguilé" e teria
sido inventado na India do século XVII, pelo médico Hakim Abul Fath, como um
método para retirar as impurezas da fumaça. Quando chegou à China, passou a ser
utilizado para fumar o ópio, e assim permaneceu até a revolução comunista, no fim da
década de 40. Na mão dos árabes, o cachimbo de água foi rapidamente incorporado
para ser apreciado em grupo, acompanhado de café e prosa. Existem evidências
históricas de narguilés na Pérsia e na Mesopotamia. As peças mais primitivas eram
feitas com madeira e um coco que fazia o lugar do corpo (o nome origina-se do persa
que significa "coco"). Com o desenvolvimento das civilizações e as expansões
territoriais (principalmente dos países europeus), o "narguilé", já similar ao que
conhecemos hoje (com base de cerâmica ou porcelana e corpo de metal), começou a
ser divulgado, e trazido junto com especiarias como cravo e canela.
No Brasil, o "narguilé" foi trazido por alguns imigrantes europeus, e divulgado pelas
colônias turca, libanesa e judaica.
A comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos
eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil, por meio da Resolução de Diretoria
Colegiada da Anvisa: RDC n° 46, de 28 de agosto de 2009.
Essa decisão se baseou no principio da precaução, devido à inexistência de dados
científicos que comprovassem as alegações atribuidas a esses produtos.
Diante do exposto e dos beneficios que a presente proibição representa aos nossos
jovens, conta os signatários com a colaboração dos demais Vereadores para sua
aprovação.
Base Legal
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Câmara Municipal de Dracena
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Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-592
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.b
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Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que
gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica
ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei n° 13.106, de 2015).
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime
mais grave. (Redação dada pela Lei n° 13.106, de 2015)
RESOLUCÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N° 46, DE 28 DE AGOSTO DE 2009. ANVISA
Vereadores autores:
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins"
Dracena, 04 de novembro de 2022.
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