Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-592
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° 092 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido
condenadas por pratica de ato abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do
Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 10 - Fica vedada a nomeação para o cargo em comissão na administração
pública direta e indireta do Município de Dracena, a partir do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória até a reabilitação criminal, dos condenados pela prática de
ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Dracena.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 07 de novembro de 2022.
Danilo Le
CM - 107/2022
dos Santos
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
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JUSTIFICATIVA
E crime praticar maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou
exóticos, de acordo com a Lei 9605/98, artigo 32. Existem várias condutas que podem
caracterizar os crimes, tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em
locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol,
chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso,
dentre outros.
Atualmente, a legislação prevê pena de três meses a um ano de detenção para
quem pratica os atos contra animais, sendo que a pena é aumentada de um sexto a um
terço se o crime causa a morte do animal, e temos também a Lei 14064/2020 que
aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos, com a punição de 2 a 5 anos de
reclusão, multa e proibição da guarda, e, caso o crime resulte na morte do animal, a
pena pode ser aumentada em até 1/3.
Na contramão desses preceitos, lamentavelmente, temos o contexto do hodierno
cenário brasileiro, e sob esse vies, evidencia-se a configuração de um problema
complexo, em virtude não somente da insuficiência legislativa, como também do
egocentrismo. Portanto, é necessária uma intervenção para amenizar o quadro atual.
Cabe ao Poder Legislativo, em parceria com os órgãos de proteção animal
atribuir projetos que resgatem bichos que sofrem violência ou que vivem em condição
de abandono, por meio de uma realocação de verbas publicas, com o fito dos maustratos ser4em reduzidos na totalidade demográfica e para no futuro à saúde.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 07 de novembro de 2022.
Danilo Le dos Santos
Vereador