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Veto do Projeto de Lei no. 78, de 15 de setembro de 2022.
Ref.: Autografo n°. 86 de 29 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autografo n°. 86/2022,
com o qual Vossa Excelência encaminhou à sanção, cópia do Projeto de Lei
n°. 78, de 15 de setembro clê 2022, de autoria do Vereador Julio César
Monteiro da Silva, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti,
Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Rossetti Parra e Sidnei da Silva Contelli,
que dispõe sobre o "Programa Conecta Dracena" nas praças, parques em
todos os espaços públicos de nossa cidade.
Sem embargo dos meritórios propósitos que inspiraram sua
apresentação, a fixação não reúne condições de prosperar e, nos termos do
artigo 41, §1°, da Lei Orgânica do Município de Dracena, impõe-se seu veto
total. Diz a lei:
"Artigo 47 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
,§ 7° - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público,
total ou parcialmente, no prazo de 75 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado
pelo voto da maioria absoluta dos Vere ores."
AVenicie Jose Etionacio,1437, Centro
Cep 17900-000, Dracena/SP
/ 183821.8000
1
DRACENA.SP,GOVEIR GNP]: 44.880.060/0001-11
A propositura legislativa dispõe sobre a disponibilização gratuita
população, em espaços públicos do município por ele escolhidos de acordo
com critérios previamente definidos em decreto municipal, sinal público e
gratuito de internet Wi-Fl.
Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa
egrégia Casa, até porque está em consonância com os valores e bens
constitucionalmente protegidos, e atualmente podemos até inseri-lo tais
como serviço público essencial, o. mesmo não poderá lograr êxito em sua
totalidade, uma vez que o teor legislativo proposto 6 inconstitucional e
antijuridico por ferir a independência e harmonia dos poderes, e pela
ilegalidade de seus requisitos, senão vejamos:
Com efeito, o ato normativo em análise estabelece condutas que
afetam a instituição e organização do serviço público prestado pela
Administração Municipal, conceito jurídico que "resulta de um conjunto
de normas jurídicas que regem a competência, as relações
hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos
órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa" (in Manual de
Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Ed. Atlas, 25 ed.,
2012, pág. 447).
9 Avenida Jose Bonifácio,1437, Centro
Ceia 17900-000, Dracena/SP
," is 3821.$000
111= WWW.DAACENASP.GOV.8R CN P3: 44.8E10.060/13001-11
Por mais que a iniciativa parlamentar esteja calcada em intenções
deveras louváveis, adentrou de modo não permitido na gestão
administrativa, violando as disposições previstas nos arts. 5°, 25, 37, 47
incisos II, XI e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável aos
Municípios por obediência do Art. 144 da CF/88), logo, é considerado
inconstitucional. Vejamos o disposto nesses artigos:
9 Aventda Jesé, Bonifácio, 1437, Centro
Cep': 17900-000, Drac,enaISP
4, 18 3821,8000
"Artigo 5° - Sao Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
[-]
Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o
aumento de despesa pública será sancionado sem que dele
conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para
atender aos novos encargos.
[-]
Artigo 37 - 0 Poder Executivo 6 exercido pelo Governador do
Estado, eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser
reeleito para um único período subsequente, na forma
estabelecida na Constituição Federal. (NR)
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de
outras atribuições previstas nesta Constituição:
Eml
II - exercer, com o auxin° dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração estadual;
3
IC DRAculAsP.cov.an CNP: 44.880.060/0001-11
• PREFEITURA DE
DRACENAcionor;MILAGRE •
(-1
XI - iniciar o processo legislativo, na forma
previstos nesta Constituição
e nos casos
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da
competência do Executivo;
XIX - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual,
quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão
por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição".
Para se desincumbir dessa tarefa de administração, deve o Prefeito
estar resguardado de interferências indevidas em sua atuação, razão pela
qual lhe assegura o artigo 58, V, da Lei Orgânica do Município a
competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento
da administração municipal e, por sua vez, o artigo 37, § 2°, IV, da citada Lei,
lhe confere iniciativa privativa para apresentar projetos de lei que
disponham sobre organização administrativa.
9 Avenida Jose Bon1f6cio, 1437, Centro
Cep:179 00-000, Dracena/SP
is 3821.8000
WWW.DRACENA sP.GOV.142
4
CN P3: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
1.4s;!1: +44* CitlA ;4, 10
ttE.MILAGRi;..... •
'Artigo 58- Ao Prefeito compete, privativamente:
Parágrafo único - A representação a que se refere o inciso
poderá ser delegada pelo Prefeito Municipal, a seus
Secretários e Diretores, através de Decreto Executivo, que
deverá conter o limite e a natureza dos poderes outorgados.
(com redação dada pela Emenda n.° 009/02 de 25.4.2002)
V - dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal".
Nesse contexto o autógrafo aqui analisado não pode ser
sancionado, porque também fere frontalmente dois princípios
orçamentários básicos da Constituição Paulista, assentados nos artigos 25 e
176: a exigência de indicação dos recursos efetivamente existentes para
fazer frente aos encargos que cria, e a exiqência de previsão, na Lei
Orçamentária, do programa que se pretende instituir.
Tal propositura já foi objeto de julgamento pelo TJSP, e outro não
foi o seu entendimento que não o da inconstitucionalidade da norma:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 9:84, de 14 de junho de
2076. do Município de Santo André, que "dispõe sobre a implantação
mediante convênio do Programa Municipal denominado "Centro Dia do
9. Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep 1 17900-000, Dracena/SP
le, 3821,8000
5
.DRAF.ENASP.GOV BR CN P3: 44.880.060/0001-11
Idoso — Viva — a Melhor Idade" no Município de Santo André Lei de origem
parlamentar que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de
administração ao Poder Executivo, ao qual é constitucionalmente
reservada a iniciativa,legislativa, violando o principio da separação de
poderes (art. 52, caput, §§ 7° e 2°, 47, II, XI, XIV, XIX, da Constituição
Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do ar. 744 da mesma Carta e
do art. 29 da Constituição Federal) - Não bastasse, a lei impugnada cria
despesas sem especificar a respectiva fonte de custeio, a que refere
genericamente (arts.25 e 776, I, da Constituição Estadual) -
Inconstitucionalidade decretada. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente". (TJSP - ADI: 22576823620168260000 SP 2257682-
36.2016.8.26.0000, Relator: João,,Carlos Saletti; Data de Julgamento: 28/06/2017,
órgão especial, data de pub1ica'gão'04/07/2017).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 6.737 DE 70 DE
OUTUBRO DE 2074, DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, QUE INSTITUI
PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA WOU COM MOBILIDADE REDUZIDA, BEM COMO OUTRAS
NECESSIDADES ESPECÍFICAS - INICIATIVA ORIUNDA DO PODER
LEGISLATIVO LOCAL - INVIABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
CARACTERIZADA - LEI QUE DISCIPLINA MATÉRIA PRÓPRIA DE GESTÃO
PÚBLICA, EM ATO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CUJA INICIATIVA CABE
EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ATO LEGISLATIVO IMPUGNADO, ADEMAIS,
QUE ACARRETA anApio DE DESPESA 'SEM INDICAR RESPECTIVA FONTE
DE CUSTEIO - OFENSA AOS ARTIGOS 5°, 24, §2°, !TENS 2, 25, 47, INCISOS II E
XIV, 744, E 776, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE - PRECEDENTES
PRETENSÃO PROCEDENTE." (TJSP - Adin n° 2005975-47.2015.8.26.0000, Rel.
Francisco Casconi, julgada em 29/04/2015)
9 Avenida :lase Bonifacio, '1437, Centro
Cep:17900-000 Dracena/SP
ot le3821.8000
WWW.DPACENA SP.O0V.8R
6
CNP3:44,880.Q60/0001-11
Em relação à imprópria ingerência da Câmara Municipal na
organização administrativa, matéria afeta exclusivamente ao Poder
Executivo, já se posicionou o STF nos autos da ADI 2.840-5/ES: (...) É firme
nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe
do Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre remuneração
de pessoal, organização e funcionamento da Administração.
desrespeito a esta reserva, de observância obrigatória pelos Estadosmembros por encerrar coroldrio ao principio da independência dos
Poderes, viola o art. 61, .g 1°, II, 'a e e da Constituição Federal.
Precedentes: ADI 2.646, Mauricio Correa, ADI 805, Sepúlveda Pertence,
ADI 774, Celso de Mello, ADI 827, Octavio Gallotti e ADI 2786-- MC,
Mauricio Corrêa.
Portanto, resta claro a invasão da esfera de autonomia do Poder
Executivo, ante a veemente afronta aos arts. 5°, 25, 37, 47 incisos II, XI, XIV e
XIX e 176, da Constituição do Estado de São Paulo; ao artigo 58, da Lei
Orgânica do Município, levada a efeito pelo projeto de lei n°. 078/22, e os
prejuízos que sua sanção e promulgação acarretará não s6 ao orçamento
do município, como também o acometimento a preceitos constitucionais,
sendo, portanto, forçoso a imposição total de seu veto.
Vale ressalvar que, ainda que não existissem os vícios de
inconstitucionalidade acima apontados, a macular o projeto, incidiria es,te
em ilegalidade por não terem sido observados os dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (artigos 15, 16 e 17).
Avenida Jose Boniftclo. 145Z Centro
Ceri! 17900-000, Dracena/SP
it la 3821.8000
WW1.DRACENA.S0.00V1414 CNN: 44,880.060/000111
PREFEITUIRA DE
DRACE
CIDADE
Com efeito, o texto, se aprovado, criaria despesa obrigatória de
caráter continuado, razão pela qual deveria ser feita a comprovação da
existência de receitas para a sua implementação, bem como deveria ser
elaborada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, fatores
ausentes no4eferido projeto de lei.
Isso tudo sem constar-que o município já possui lei municipal que
dispõe de objeto semelhante, tratando-se da lei municipal n.° 4.058, de 09
de agosto de 2012, a qual autoriza o *Poder Executivo a disponibilizar
Internet gratuitamente no município.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas,
demonstrando os óbices que impedem a sanção do projeto de lei n°.
078/22, em virtude de sua inconstitucionalidade e ilegalidade, e frente as
veementes ofensas aos ditames insculpidos na Constituição Estadual, Lei
Orgânica do Município e Lei Complementar Federal, apresentamos Veto
Total ao mesmo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de minha alta estima e consideração.
al de Dracena
9 Avenida Jost- Bonifficio, 1437, Centro
Cep 17900-000, DracenaitSP
47 is 3821.a000
WWW.DRACENSPOOVBR CNP]: 44.880.060/0001-11