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DRACENA
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Veto do Projeto de Lei n°. 80, de 26 de setembro de 2022.
Ref.: Autógrafo n°. 88 de 29 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de acusar o recebimento cto Autógrafo n°. 88/2022,
com o qual Vossa Excelência encaminhou à sanção, cópia do Projeto de Lei
n°. 80, de 26 de setembro de 2022, de autoria do Vereador Julio César
Monteiro de Silva, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti e
Rodrigo Rossetti Parra, que dispõe sobre a emissão de veículos
automotores, impõe penalidades e da outras providências.
Sem embargõ dos meritórios propósitos que inspiraram sua
apresentação, a fixação não reúne condições de prosperar e, nos-termos do
artigo 41, § 10, da Lei Orgânica do Município de Dracena, impõe-se seu veto
total. Diz a lei:
"Artigo 47- Aprovado o projeto de lei, sere' este enviado
ao Prefeito, que, aqUiescendo, o sancionará.
§ 7
0
- O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-loá total ou parcialmente, no prazo de 75 (quinze) dias ateis,
contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo
voto da maioria absoluta dos Vereadores."
9 Avenida 3os6 Bberifácfp; 1437 Centro'
q12 01790a-000. DreceneiSP
ip 5821:80Q0
WWW.DRACENA.sP:Co1f13i:i
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PPEFEITURA DE
DRACENA
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Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa
egrégia Casa, até porque está em consonância com os valores e bens
constitucionalmente protegidos, como o incentivo ao meio ambiente, que
reflete na vida, saúde do cidadão, não poderá lograr êxito em sua
totalidade, uma vez que o teor legislativo proposto é inconstitucional e
antijuridico por ferir a independência e harmonia dos poderes.
Senão vejamos:
0 presente projeto de lei é incompatível com o artigo 144 da
Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 29 da Constituição
Federal:
"Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por
Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição".
"Art. 29. 0 Município reger-se-á por lei orgânica, votada
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos".
Assim, o projeto de lei questionado fere o artigo 22 da
Constituição Federal, em seu inciso XI, que assim dispõe:
9 AN.oenida 3.61S etpnifácio, 1437, Centro
Cep:179(10-000, DracenWSP
18,5821:80Q0
INWW.DRACENASP.COVBR NI* 44.Etao.o6ofoom-ii
"Artigo 22- Compete privativamente à Unido legislar
sobre:
IX - trânsito e transporte;
E sendo assim, o legislativo do Município de Dracena aprovando
projeto de lei que disciplina matéria atinente ao trânsità, e prevista no rol
das competências normativas privativas da União, implica a
inconstitucionalidade deste projeto.
E não é só.
Em eventual argumentação, de que o projeto questionado teria
como matéria de regulamentação a proteção ao meio ambiente, de igual
modo, a inconstitucionalidade do mesmo persiste.
0 artigo 24 da CF disciplina que:
"Art. 24. Compete el Una', aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caga, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e -dos recursos naturais, proteção do
meio ambiente e controle da poluição;
Percebe-se que ao Município não foi dado permissão
concorrente de legislar em matéria de meio ambiente e controle de
poluição.
9 Avenida Jose 8onifecio,1437, Centro
Cp : 1790'0,0 00, Drag:era/SP
lat821.$0Q0
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Ctst123: 44.880,060/0001-11
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Ao Município foi concedida a competência legislativa para atuar
de forma suplementar sobre as matérias que estão contidas no artigo 24
da Constituição Federal, até porque em seu artigo. 30, incisos I e II, está
previsto que lhe compete "legislar sobre assunto de interesse local" e
"suplementar a legislação federal e estadual no que couber".
E isso se encaixaria na defesa do meio ambiente. Ocorre, que o
legislativo exasperou eventual competência suplementar, citando, como
exemplo, quando no artigo 3
0
de mencionado projeto, dispensa alguns
tipos de veículos do controle da norma, enquanto a própria RESOLUÇÃO
n.° 418, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, que regulamenta a matéria, em
seu artigo 6°, §4°, informa que poderão ser dispensados tais veículos
exigindo um Plano de Controle de Poluição Veicular.
Denota-se, ainda, desse exemplo, que do presente projeto
indesejáveis conflitos de atribuições entre órgãos federais e/ou órgãos
federais, estaduais e municipais no exercício de suas competências
ocorrerão, o que poderá ocasionar um quadro de grave insegurança
jurídica para o cidadão. Nessas condições, corrobora ainda mais o veto ao
projeto, por contrariar o interesse público também.
Isso porque há a possibilidade do infrator ser punido com uma
multa na esfera federal, pelo código brasileiro de trânsito, e outra na esfera
municipal, como prescreve esse projeto de lei.
9 Avenida J,ps6 Bonifácio,1437, Centro
Cep : 1790D-000, Ciratena/SP
4, Is 3821.8000
C: ..s.AIWW.DRACENAsP.GOV BR
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CNP,: 44.880.060/000141
PREFEITURA DE •
DRACENA
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Por fim, é de bom alvitre asseverar que o projeto de lei
questionado também adentra esfera de competência do poder executivo
municipal, quando, em seu artigo 6' estabelece multa de 20 unidades
fiscais municipais, a ser lavrada por agente fiscalizador, o que implica criar
atribuições não existentes em servidor público municipal.
Ao impor uma forma fiscalizadora anômala dos escapamentos
dos veículos, o projeto de lei desatende os princípios de independência e
harmonia entre os Poderes, criando uma espécie de submissão do
Executivo ao Legislativo, inclusive com eventual regulamentação desta lei
inconstitucional, dispondo este sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, mais precisamente em criando atribuições ao
Administrativo Municipal, usurpando, também, do executivo a função de
planejamento e instituições de programas na esfera governamental.
Artigo 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as
leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração
Direta e Autárquica e fixação de suas respectivas
remunerações;
H - servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
9 Avebitia Josè- Elonifácio, '1457, Centro.
Ce g 17900-C100,; D'r4c4pp/Sp
/ IS 3 821.8 0 0 0
Ex WwWEIRAcENAsPoVAR. CNN: t4.0130.060/C100141
IV - matéria orçamentária, e a que autoriza abertura
de créditos ou concede auxílios, prêmios e
subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido aumento das
despesas previstas nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal.
Inadmissível que o projeto de lei crie atribuições, inclusive
expondo servidores públicos mUnicipais a risco desnecessário para fazer
valer essa lei.
Por todo o exposto, â vista das razões ora explicitadas,
demonstrando os óbices que impedem a sanção do projeto de lei n°.
080/22, em virtude de sua inconstitucionalidade e frente as veementes
ofensas aos ditames insculpidos na Constituição Estadual, Lei Orgânica do
Município e Lei Complementar Federal, apresentamos Veto Total ao
mesmo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de minha alta estima e consideração.
Pref
Avenida Jose' Efor111-4cio, 1437, Centro
Cep: 17900-000. DraGena/SP
1R 3821.8000
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de Dracena
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