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materia nº 479/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 479 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado, para que se empenhe na possibilidade de manter em funcionamento a Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente e o cancelamento da proposta de reestruturação de unidades no Estado.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-07 Proposição aprovada — —
2017-08-07 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO N.º 479/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 075871 Data 12.07.2017 Horas 13h48min
Autor(es): Vereadores da Mesa e demais Vereadores A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Envio de Ofício
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 07 de agosto de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria 
de Estado da Fazenda, há proposta, em todo Estado, de reduzir de 18 para 11 o número 
de Delegacia Regional Tributária (DRT), dentre unidades que serão fechadas, caso haja 
a promulgação do decreto do governador, a de Presidente Prudente será transferida para 
a DRT de Bauru, mantendo-se o Posto Fiscal;
Considerando que esta determinação causou impacto de desconforto entre 
toda a comunidade, pois acarretará sérios problemas às empresas, sendo que muitas 
delas terão que se deslocar, por mais de 600 quilômetros, para sanar questões mais 
complexas tributárias e que exigem da estrutura de uma Delegacia Tributária;
Considerando outro fator de grande preocupação e que trará 
consequências sérias ao desenvolvimento da região com a evasão de negócios, pois 
haverá impacto negativo direto no desenvolvimento econômico e social dos municípios, 
que necessitam dos serviços da DRT mais próximos de sua localização. O fechamento 
da DRT resultará em problemas logísticos, além de interferir diretamente na qualidade 
do atendimento do contribuinte;
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Geraldo 
Alckmin, Governador do Estado, para que se empenhe na possibilidade de manter em 
funcionamento a Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente e o cancelamento 
da proposta de reestruturação de unidades no Estado.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 07 de agosto de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente - PSB =
REQUERIMENTO N.º 479/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 075871 Data 12.07.2017 Horas 13h48min
Autor(es): Vereadores da Mesa e demais Vereadores
Assunto: Envio de Ofício
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls.02=
 Pedro Gonçalves Vieira Cláudio José Pasqualeto Milton Polon
= Vice-Presidente - PSD = = 1º Secretário - PODE = = 2º Secretário - PPS =
Ailton Oscar Lorensetti Célio Antonio Ferregutti Claudevi O. da Silva Junior
 = Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV=
 Higor Tossato Kielse Chiari Munis Maria Ap. da S. G. Mateus
= Vereador - PDT = = Vereador – PMN = = Vereadora – PDT =
Rodrigo Castilho Soares Sara dos S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
 = Vereador - PSDB = = Vereadora - PODE = = Vereador – PP =

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