materia nº 99/2022

PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
o
MENSAGEM Nº og = DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 3139,
de 02.04.2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR, conforme especifica.”
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que “Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, conforme especifica."
A alteração na formação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é
necessária, para que haja uma atualização não só em relação às entidades, bem
como, quanto à estrutura administrativa da Prefeitura, que sofreu modificações
na Lei Complementar nº 540/2022.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL
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O avenicia Dósé Bonifácio, 1437 Ceniro
Cep: 17200-000. Dracona/SP
* w38218000
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CNDI: Lt 880. 060/0001
| PREFEITURA DE
| DRACENA
MILAGRE
PROJETO DE LEI Ne gé - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, passa a vigorar coma seguinte redação:
“ Art. 2º - O COMTUR fica constituído pelos seguintes membros titulares e suplente
!- Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico;
Hl - Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude;
HI - Secretaria de Educação;
IV - Secretaria de Cultura e Turismo;
V- Agente de Viagens;
VI - Sindicato dos Empregados no Comércio de Dracena - SINCOMERCIÁRIOS;
VII - Sindicato Rural de Dracena;
VII - Associação Comercial e Empresarial de Dracena - ACE
IX - Associação Dracenense de Educação e Cultura - ADEC;
X — Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP - Campus
Dracena;
Q avenicia José Bonifácio, 1537. Centro
Cep: Y7800-000 Dracona/sP
18 3821.8000
E ses dracena sr oouvar CNDI: 44 880.060/0001-11
PREFEITURA DE
DRACENA
ADE MILAGRE
XI - Rede Gonzaga de Ensino Superior - REGES;
XI —- Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC;
XII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP - Subsecção Dracena;
XIV - Representante de entidade do terceiro setor;
XV- Representante da sociedade civil, indicado pelo Prefeito;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
R. Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17800-000, Dracena/SP.
+ 133821.8000
RP un ordena serv CNDI: 44 880.080/0001-n