PREFEITURA DE
DRACENA
ADE IMILACHE
2º
MENSAGEM Nº oo - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
Este projeto propõe abertura de crédito para reforço em créditos
orçamentários destinados a vencimentos e encargos sociais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
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CLAUDINEI MILLAN PESSOA 8
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL Ea
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e Avenida José Sonifscio, 1537, Centro
Cep 72CO- 000 enaisD
é 18 5821.8000
EB uumennacens se covsn
CNE3: 44 880.060/0001-n1
| PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE Ah AGRE
od
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS,. Prefeito. Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.989.000,00 (três
milhões novecentos e oitenta e nove mil reais), para reforço em créditos
orçamentários destinados a vencimentos e encargos sociais, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Administração
Departamento de Administração
02 01 01.04 122 1000 2.001 - Gestão da Administração Municipal
3.1,90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 001 R$- 10.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 002 R$- 5.000,00
02 01 01.04 122 1000 2.005 - Cessão de Servidores Municipais
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação - Ficha 06] R$- 4.000,00
02 01 01.09 272 1000 2.003 - Servidores Inativos e Pensionistas - Fapen
31.90.03 - Pensões - Ficha 013 R$- 10.000,00
FEBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros
02 01 02.06 1811000 2.006 - Gestão do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 021 R$- 20.000,00
E avenida Jose po
Cep: 27200-000. D
+ 123821.8000
AB uvas oracena socorBn CNDI:44.880.080/0001-1
tes, 1637 Centro
a/SP
pa
PREFEITURA DE
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura
02 02 07.20 606 1002 2.009 - Gestão da Agricultura
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 029 R$- 5.000,00
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Gestão da Limpeza Pública e Meio Ambiente
02 02 01.18 541 1003 2.075 - Gestão da Limpeza Pública e Meio Ambiente
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas = Ficha 043 R$- 10.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais — Ficha 044 R$- 5.000,06
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Órgão Gestor da Política de Assistência Social
02 03 0108 244 0014:2.024 - Serviço de Proteção Especial p/ Idosos e suas
Familias
31.90.71 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 126 R$- 10.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais « Ficha 127 R$- 3.000,00
02 03 01.08 244 1004 2.019 - Gestão do Suas -— Sist. Único Assist. Social
31,90. - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 090 R$- 30.000,00
3.1.9013 - Obrigações Patronais - Ficha 091 R$- 5.000,00
02 03 01.08 244 1004 2.025 - Apoio aos Conselhos Municipais
31.90. - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 105 R$- 15.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais — Ficha 106 R$- 5.000,00
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Departamento de Assuntos Jurídicos
02 04 01.04 062 1005 2.026 - Gestão de Assuntos Jurídicos
31.90.15 - Obrigações Patronais —- Ficha 135 R$- 10.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02 05 01.13 392 1006 2.027 - Gestão de Cultura e Turismo
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 146 R$- 10.000,00
3.3.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 147 R$- 5.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02 06 01.12 3611007 2.041 —- Gestão de Merenda Escolar
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 253 - R$-30.000,00
+] Avenida José Sonifácio, 1457 Centro
Cep: 17960-000, Dracena/sP
à 1338721.8000
WVMLORALENA SECO BR CNPJ: 44.880.080/0001-11
| PREFEITURA DE
DRACENA
DE MALAÇGRE
02 06 0112 3611007 2.070 - Gestão do Ensino Fundamental
3.1.90.1 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 176 R$- 800.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 178 R$- 300.000,00
02 06 01.12 3611007 2,079 - Gestão do Educação
31.901 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 163 R$- 50.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 164 R$- 10.000,00
02 06 01.12 363 1007 2.038 - Gestão da Escola Técnica Municipal
3.190,11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 191 R$- 50.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais — Ficha 192 R$- 20.000,00
02 06 01.12 364 1007 2.040 - Gestão do Polo da Univesp
3.190. - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 196 R$- 5.000,00
3.190.153 - Obrigações Patronais — Ficha 197 R$- 1.000,00
02.06.0112 365 1007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil (creche)
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 203 R$- 1.200.000,00
3.1.90.1 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 214 R$- 100.000,00
31.903 - Obrigações Patronais - Ficha 204 R$- 100.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 205 R$- 100.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 215 R$- 50.000,00
02.06.0112 365 1007 2.036 - Gestão do Ensino Infantil (Pré Escola)
3.190. - Vencimentos.e Vantagens Fixas = Ficha 216 R$- 150.000,00
3.1,90.1 - Vencimentos e Vantagens, Fixas = Ficha 217 R$- 100.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 219 R$- 80.000,00
02 06 0112 367 1007 2.039 — Gestão da Educação Especial
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 236 R$- 5.000,00
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
02 07 01.27 812 1008 2.043 - Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
3.1,90.1] - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 274. R$- 30.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 275 R$- 6.000,00
Secretaria da Fazenda e Orçamento
Departamento da Fazenda e Orçamento
02 08 01.04 123 1009 2.045 - Gestão da Fazenda e Orçamento
31.901 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 286 R$- 110.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 287 R$- 25.000,00
O Avenida José Bonifácio, 1437 Centro
Cof: 17800-000 Dracona/sP
* 1338218000
E mas pracena su sDuas
CNPã: 44 880. 080/0001-N
| PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE dh ACRE
02 08 01,28 846 1009 2.046 - Gestão de Precatórios
4.6.90.91 - Sentenças Judiciais - Ficha 297 R$- 50.000,00
02 08 01.28 846 1009 2.047 —- Amortização da Dívida Fundada
4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatada - Ficha 298 R$-50.000,00
Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento
Departamento de Gabinete
02 09 01.04 122 1010 2.049 — Gestão do Gabinete do Prefeito
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 301 R$- 60.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais — Ficha 302 R$- 10.000,00
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Assuntos Viários e Habitação
0210 02.04 452 1014 2.054 — Gestão de Assuntos Viários e Habitação
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 406 R$- 15.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 352 R$- 5.000,00
Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas
Departamento de Planejamento e Ações Estratégicas
02 11 01.04 122 1015 2.071 - Gestão de Planejamento e Ações Estratégicas
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 545 R$- 60.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 546 R$- 10.000,00
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Bloco de Atenção Básica
02 12 0110 30711016 2.055 —- Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 421 R$- 10.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 422 R$- 10.000,00
02 12 O110 301 1016 2.058 - Gestão do Programa Odontológico
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 444 R$- 30.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 445 R$- 5.000,00
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 12 0210 302 1016 2.059 - Gestão do Pronto Atendimento Municipal
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 455 R$- 100.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 457 R$- 20.000,00
Q Avenida José Bonifácio. 1437, Centre
Cep: 17800-000. DracenalsP
& 1338218000
ME ess nnacr na seco au
CNDI: 44 880. 060/0001-71
PREFEITURA DE
| DRACENA
CIDADE PAN ACRE
02 12 0210 302 1016 2.061 - Gestão da Assistência Hosp. E Ambulatorial
31.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcios R$- 15.000,00
02 12 0210 302 1016 2.062 - Gestão do CAPS Il
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 485 R$- 5.000,00
Bioco de Vigilância em Saúde
02 12 04.10 305 1016 2.066 - Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.1 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 512 R$- 50.000,00
Total... sereno rermemeniareamenicoterasereresorarasseratts centena rtars centrar tara ss teaser etama e rassrarensver er R$- 3.989.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar,
constante no artigo 1º, será usado o decorrente de anulações das dotações
orçamentárias abaixo relacionadas, conforme artigo 43, 8 1º, inciso Ill da Lei nº.
4320/64.
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02 06 0112 3611007 2.070 - 31.90.11 - 177 —- Vencimentos R$- 989.000,00
Secretaria de Administração
Departamento de Administração
02 01 07.04 122 1000 2.001 - Gestão da Administração Municipal
4.4.90.51- Obras e Instalações R$- 3.000.000,00
Total pesei agora peca tais pU ia asse cultas pure toornsmmarseipaccasressesen! R$- 3.989.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas é inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
À Avenida José Sonifácio 1437, Centro
Cep: 17900-000. Dracona/sr
+ 123821.8000
EB wsssracena secos CNPI: 44.8B0.080/0001-N